Enfiteuse

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO AO SUCESSO DA PRETENSÃO PERSEGUIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ENQUANTO PENDENTE ÔNUS REAL DE ENFITEUSE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PREJUDICADA PORQUANTO O ENFITEUTA NÃO EXERCE A POSSE...

PROCESSO Nº: 0014229-50.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IATE CLUBE DE FORTALEZA ADVOGADO: Enio Pinheiro Correa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Macedo Peixoto De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ENTIDADE DE ESPORTE...

Apelação cível - usucapião extraordinária - enfiteuse - domínio direto - Município de Martinho Campos - vedação legal - domínio útil - ato de mera permissão - provas testemunhais e documentais - relação de descendência - apelação à qual se nega provimento.1. No aforamento, o senhorio é titular do domínio direto e o foreiro do domínio útil.2. Recaindo o domínio direto em nome do Município, há vedaç

DIREITO civil e processual. AÇÃO DE usucapião. SENTENÇA de procedência. APELAÇão cível. Alegação de bem público, de propriedade do estado de alagoas, insuscetível de usucapião. Acolhida EM PARTE. PROPRIEDADE DO ESTADO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO APENAS SOBRE O DOMÍNIO ÚTIL. IMÓVEL OBJETO DE ENFITEUSE ANTERIOR. SITUAÇÃO QUE GERA APENAS A SUBSTITUIÇÃO DO ENFITEUTA PELO USUCAPIENTE, NÃODIR

Apelação cível. Enfiteuse. Domínio público. Usucapião especial urbana. Domínio útil. Imóvel usucapiente. Identificação. Documentos necessários. Requisitos. Preenchimento. Sentença anulada. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nessa circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. IMÓVEL COM FUSÃO DE MATRÍCULAS (23049 E 25053) ONDE CONSTA ENFITEUSE SOBRE O TERRENO DE MATRÍCULA 23949, COM A DENOMINAÇÃO DE FOREIRO AOS HERDEIROS DE ANTÔNIO NUNES VALENTE E OUTROS. PROPOSITURA DA DEMANDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SERIAM ¿OS OUTROS¿

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. Ação ordinária. Contratos de promessa de compra e venda de imóveis localizados no bairro de Botafogo, RJ, constando das respectivas matrículas a subenfiteuse da família Silva Porto. Ilegalidade da cobrança de laudêmio, na medida em que a enfiteuse foi extinta. Cobrança indevida que pode...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL PÚBLICO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA REFLEXA. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia acerca da possibilidade de usucapião de domínio útil de imóvel público dado em enfiteuse a particular demanda a análise da legislaç

ENFITEUSE. E RESGATAVEL A ENFITEUSE INSTITUIDA ANTERIORMENTE AO CÓDIGO CIVIL.

ENFITEUSE. E RESGATAVEL A ENFITEUSE INSTITUIDA ANTERIORMENTE AO CÓDIGO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento aos recursos, assim ementado: "Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Reparação por Danos Morais. Autores, adquirentes de imóvel situado no bairro de Botafogo, cidade do Rio de Janeiro, postulam a declaração de inexistência da subenfiteuse "Silva Porto", fazendo cessar toda a cobrança, referente a foros e laudêmios...

Apelação cível. Ação de conhecimento, ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro, direcionada à repetição de indébito, com fundamento na indevida utilização das construções como base de cálculo para pagamento do laudêmio. Controvérsia que não envolve enfiteuse de bens particulares, onde as edificações e as plantações excluem-se da base de cálculo do laudêmio, nos termos do artigo 2.038, § 1º,