Enfiteuse

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO REGISTRO DO IMÓVEL NO MOMENTO DE UM RESGATE DE ENFITEUSE. NÃO DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL.INVASÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. LAUDO TÉCNICO EMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUE O IMÓVEL NÃO AVANÇOU EM PARTE DA ÁREA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DO BEM. ÔNUS DA DEMANDANTE/APELANTE.APELAÇÃ

DIREITO REAL DE ENFITEUSE. Pretensão à restituição de valores pagos pela enfiteuta, com fundamento em lei municipal que supostamente perdoa o débito. Improcedência. Norma com sentido diverso do desejado pela autora. Lei cujo conteúdo é remição (e não remissão)de aforamento, previsto pelo Decreto-Lei nº 9.760/46. Modalidade de extinção da enfiteuse por resgate do domínio útil pelo senhorio direto,

ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL, POR VENDA OU DAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DO LAUDÊMIO. ARTIGO 686 DO CC/16. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. A mera transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico entre os julgados confrontados, é insuficiente para comprovar a divergência. Inobservância dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 2. Ausência da necessária similitude fática entre os...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PLENO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO OU RURAL - EX VI DO ART. 183, § 3º; E, ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA CF/1988; E, AINDA, ART. 102, DO CC/2002 -. PEDIDO INICIAL QUE ENGLOBA EVENTUALAPELAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERRENOS DE MARINHA. IPTU. NÃO APLICAÇÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA.1. Os terrenos de marinha e seus acrescidos são de propriedade da União, por força do disposto no artigo 20, inciso VII, da Constituição Federal, e objeto de enfiteuse ou aforamento, por determinação expressa do artigo 49, §3º, do Ato das Disposições

PJE 0801186-41.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM DE NATUREZA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE MERA DETENÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por SEBASTIANA MARIA CAVALCANTE contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa, crédito que fica sujeito à condição...

DIREITO CIVIL. LAUDÊMIO. IMÓVEL OBJETO DE ENFITEUSE. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. INOBRIGATORIEDADE. DESPROVIMENTO. 1. Recurso de agravo com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, contra decisão desta relatoria que negou seguimento a recurso contra sentença em demanda na qual pretende a...

Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária urbana. Imóvel usucapiendo identificado suficientemente. Enfiteuse. Domínio público. Domínio útil. Desconstituição da sentença de extinção sem resolução do mérito. Julgamento pelo Tribunal. Apelo provido. Usucapião não é somente modo originário de aquisição da propriedade pelo possuidor, como também modo de sanear aquisições derivadas imperfeitas....

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. BEM PÚBLICO QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PLENO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO OU RURAL - EX VI DO ART. 183, § 3º; E, ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA CF/1988; E, AINDA, ART. 102, DO CC/2002 -. ALÉM DA VEDAÇÃO LEGAL,A

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. ÁREA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO OFICIAL. BENFEITORIAS. PASTAGENS. RESERVA LEGAL E PERMANENTE. ENFITEUSE. LAUDÊMIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A dimensão do imóvel expressa no registro imobiliário não deve prevalecer sobre a área planimetrada, já que somente a consideração da área efetivamente existente...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. ÁREA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO OFICIAL. BENFEITORIAS. PASTAGENS. RESERVA LEGAL E PERMANENTE. ENFITEUSE. LAUDÊMIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A dimensão do imóvel expressa no registro imobiliário não deve prevalecer sobre a área planimetrada, já que somente a consideração da área efetivamente existente...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. ÁREA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO OFICIAL. BENFEITORIAS. PASTAGENS. RESERVA LEGAL E PERMANENTE. ENFITEUSE. LAUDÊMIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A dimensão do imóvel expressa no registro imobiliário não deve prevalecer sobre a área planimetrada, já que somente a consideração da área efetivamente existente...

Ação Declaratória. Enfiteuse e subenfiteuse. Família Silva Porto. Imóvel localizado no bairro de Botafogo. Empreendimento ¿Vogue¿. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pelo réu, desprovido pelo Colegiado, por unanimidade. Precedentes. Embargos declaratórios opostos pela autora, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022 do novo CPC....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENFITEUSE. FORO/LAUDÊMIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU, ORA EMBARGANTE, MANTENDO A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE FORO OU EVENTUAL LAUDÊMIO DA EMPRESA AUTORA, QUE SUPERE MAIS DO QUE 3% (

Apelação Cível. Ação de Usucapião. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Requisitos preenchidos. Possibilidade jurídica do pedido. Bem aforado. Sentença de extinção desconstituída. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Na ação de usucapião deve-se observar, como pressupostos de validade do processo, além das regras gerais dos artigos 282 e 283 do...

ENFITEUSE - QUANDO NÃO PODE O ENFITEUSE REIVINDICAR O IMÓVEL DE TERCEIRO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE MANUTENÇÃO, ESBULHO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DA UNIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS APELADOS NA MANUTENÇÃO POSSESSÓRIA. OCUPAÇÃO MANSA, POR MAIS DE 5 ANOS, SEM CONTESTAÇÃO. HABITAÇÃO COM FUNÇÃO SOCIAL. SUBENFITEUSE CONCEDIDA POSTERIORMENTE A POSSE PACÍFICA. AFORAMENTO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ação de esbulho e reintegração possessória de...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENFITEUSE. IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. BASE DE CÁLCULO DE LAUDÊMIO. Ação de repetição de indébito ajuizada por comprador de imóvel situado no Município de Petrópolis, neste Estado do Rio de Janeiro, em cuja inicial objetiva o autor a devolução de valor pago a maior, a título de laudêmio. Sentença de procedência. ...

• Direito Sumular STF

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULAS RESTRITIVAS – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIDA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – NÃO ACOLHIDA – MÉRITO – AJUSTE PREVENDO TAXA DE ANUÊNCIA EM FAVOR DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA – CURITIBA S.A. EM CASO DE FUTURA ALIENAÇÃO À TERCEIRO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO –...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PLENO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO OU RURAL - EX VI DO ART. 183, § 3º; E, ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA CF/1988; E, AINDA, ART. 102, DO CC/2002 -. PEDIDO INICIAL QUE SE RESTRINGE AAPELAÇ

Usucapião extraordinária – Terreno usucapiendo foreiro – Ilegitimidade passiva afastada – Enfiteuse não registrada, restando caracterizada a posse "ad usucapionem" – Preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão da usucapião – Sentença de procedência que se mantém – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0002850-40.2010.8.26.0434; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara

Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.030, §2º, e 1.021 do CPC, em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática da repercussão geral e, com base nos Temas no 339, 660 e 890 do STF, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto ¿¿Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de subenfiteuse. Enfiteuse Silva Porto. Município do Rio de Janeiro que, na...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0286692-83.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ ANTÔNIO MAIA ESPÍNOLA DE LEMOS RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS TRAZIDAS PELAS PARTES, LIMITANDO-SE A REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR E TRAZER...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIDA. DISPENSA PREMATURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS = APELADO QUE INDICAM A PROPRIEDADE DO BEM USUCAPIENDO, PORÉM FAZEM REFERÊNCIA...