enfiteuse cc 1916
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... Na verdade, o Código Civil de 1916, considerada a última codificação do século XIX, embora promulgado no ... 674. São direitos reais, além da propriedade: I – A enfiteuse; II – As servidões; III – O usufruto; IV – O uso; V – A ...
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Lição 2 - Classificação dos direitos reais
... 1916 existia outra figura de direito real, chamado de Enfiteuse, que era um ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... 1º, § 2º, da Lei 6.899/81; 53 do CDC; e 924 do Código Civil de 1916. Insurge-se contra o termo inicial fixado para a incidência da correção ... @@@5.3.3 Constituição pela enfiteuse ... A enfiteuse é o mais amplo dos jus in re aliena por autorizar ...
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Decisão da Presidência nº 902754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... ÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA OCORRIDA EM CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... 676 DO CC/1916. 1 ... Propriedade de bem cedido pela União, a título gratuito, à ...
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Decisões Monocráticas nº 902754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... ÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA OCORRIDA EM CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... 676 DO CC/1916. 1 ... Propriedade de bem cedido pela União, a título gratuito, à ...
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Enfiteuse
... Até 10 de janeiro de 2003 (fim da vigência do Código Civil de 1916), a enfiteuse era considerada um direito real, no entanto, com o início da vigência do CC/02, em 11 de janeiro de 2003, a enfiteuse saiu do rol de ...
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Enfiteuse
... proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, aos princípios do Código Civil de 1916, no qual o instituto era regulado pelos arts. 678 a 694 ... Dessa forma, a enfiteuse confere ao enfiteuta direitos amplos como os do proprietário, ...
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Ação de consignação em pagamento
... Ao comentar o artigo 982 (atual 343 CCB-2002) do Código Civil de 1916, LACERDA DE ALMEIDA explica que “as despesas com o depósito são as que ... 2.038, § 1º) ... ORLANDO GOMES ensina que a enfiteuse ...
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Lição 23 - Da anticrese e da enfiteuse
... domínio útil do imóvel, pagando o enfiteuta ao senhorio direto uma pensão ou foro, anual de valor certo e invariável (ver Código Civil de 1916, art. 678), também chamada de aforamento ou emprazamento ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 4 • Nehemias DomiNgos De melo ... O ...
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Direito Civil
... Segundo magistrada Nancy Andrighi, diferentemente do Código Civil de 1916 – que previa a redução da cláusula penal como faculdade do magistrado ... ão extraordinária do domínio útil de imóvel sob o regime da enfiteuse (com prazo de 15 anos). Nesse sentido foi o julgado no AgInt no AREsp ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no ... § 2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... Ademais podemos concluir que a enfiteuse é direito real sobre coisa alheia (CC/1916, artigo 674, I), e somente se ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... 849 do CC/1916, atual art. 1.499); em havendo saldo a receber, o crédito antes garantido ... do devedor sobre a coisa penhorada, como usufruto, servidões, enfiteuse etc. Se o bem não pertencia ao executado, o legítimo dono conservará ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão ... Assim como os incisos III e IV se complementam, ... permanecem válidas aquelas que foram celebradas sob crivo do CCB de 1916. E não foi mantida pois o espectro do direito de superfície da forma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0011786-11.1998.8.08.0035 (035980117861)), 22/02/2011
... sendo pleiteada desde 22-09-1982 e com base em aforamento (enfiteuse) que lhe foi concedido pelo Município de Vila Velha, nos termos da Lei ... propósito, que o instituto da enfiteuse previsto no Código Civil de 1916 não foi regulado pelo Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 2.038 ...
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Alienação em leilão judicial
... (inciso II); 39 b) O titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ... 132 O Código Civil de 1916 continha regra expressa excluindo, de forma categórica, a ação ...
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Decisão monocrática Nº 1288242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
... á previsto na cláusula 23 do contrato de aforamento perpétuo (enfiteuse) firmado com a enfiteuta e foreira do imóvel em questão, sob a égide do ... ções do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de lo de janeiro de 1916, e leis posteriores. § 1 o Nos aforamentos a que se refere este artigo é ...
- Decisão monocrática Nº 1315147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2021
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Fundamentos práticos das ações
... Assim, o art. 404 do CC/1916 (art. 1.707 do CC/2002), que lastreia a Súm. n. 379-STF, não se aplica ... enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito ...
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O Instituto da Enfiteuse: Das origens romanas ao contexto nacional contemporâneo e tendências futuras
O direito real da enfiteuse é um instituto jurídico cujas origens podem ser traçadas até o Direito Romano. Embora sua existência de fato seja anterior ao direito romano, foi nesse período que o instituto se estabeleceu formalmente como iura in res aliena, um direito real sobre coisa alheia. O ordenamento jurídico brasileiro, desde suas origens,...
... a constituição de novas enfiteuses e subenfiteuses, subordinando as já existentes, até sua extinção, às disposições do código civil de 1916, exceto quanto aos terrenos da marinha e acrescidos, que são regidos por lei especial ... Apesar da constituição de novas enfiteuses ser ...