enfiteuse é direito real
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- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ... que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ...real intenção da pessoa requerente, o oficial de ...10) da enfiteuse;. 11) da anticrese;. 12) das convenções ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
...ões atualizadas de domínio e de ônus real do imóvel;. III - documento cadastral do ... dúvida acerca do domínio, ou de algum direito real sobre o bem, ou sobre os direitos dos ... útil, e do domínio direto, em caso de enfiteuse ou aforamento, ou, ainda, inexistindo divisão, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... 10) da enfiteuse;. 11) da anticrese;. 12) das ... IV - Livro nº 4 - Indicador Real";. V - Livro nº 5 - Indicador Pessoal. \xC2"...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043042-04.2017.8.19.0001 (Cível), 30-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Laudêmio. Município do Rio de Janeiro. Enfiteuse. Direito real não registrado na matrícula dos imóveis, objeto da lide. O fato do imóvel se localizar em área de sesmaria municipal, por si só, não é suficiente para presumir a existência da enfiteuse, sendo imprescindível o registro do ônus na matrícula do bem. Aplicabilidade da regra da alodialidade, livre de vínculos ou encargos....
...Município. do Rio de Janeiro. Enfiteuse. Direito real. não registrado na matrícula dos ... -
Acórdão nº 2006/0056569-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEIS GRAVADOS COM O ÔNUS DA ENFITEUSE. AJUIZAMENTO SOMENTE CONTRA OS ENFITEUTAS. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO EM CONJUNTO DA INDENIZAÇÃO PELO DOMÍNIO DIRETO E PELO DOMÍNIO ÚTIL. NECESSIDADE DE REFORMA. INDENIZAÇÃO DEVE ABRANGER APENAS O DOMÍNIO ÚTIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC REPELIDA. AUSÊNCIA DE...
... DE IMÓVEIS GRAVADOS COM O ÔNUS DA ENFITEUSE". AJUIZAMENTO SOMENTE CONTRA OS ENFITEUTAS. ACÓRD\xC3"... objeto de enfiteuse: na enfiteuse há um direito de propriedade e um direito real limitado; se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144530820184058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0814453-08.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MARGARIDA MARINHEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA OLIVEIRA DE BRITO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA....
...ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ...real" de uso, com a finalidade de regularização fundi\xC3"... em domínio útil por meio de enfiteuse, o bem é da União, público, e, portanto, ... -
Decisão Monocrática Nº 0524461-51.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-08-2018
Processo: 0524461-51.2011.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Mitra Arquidiocesana de Fortaleza (Patrimônio de Nossa Senhora do Rosário)Apelado: Santa Úrsula Empreendimentos Imobiliários Ltda.EMENTA: A Enfiteuse é direito real e, como tal, prova-se mediante registro imobiliário, no caso, inexistente. Declaração da inexistência da enfiteuse que se faz. - RECURSO NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO: Vistos,
...EMENTA: A Enfiteuse é direito real e, como tal, prova-se mediante registro imobiliário, no. ... -
Acórdão Nº 0852595-10.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-01-2017
A Enfiteuse é direito real e, como tal, prova-se mediante registro imobiliário, no caso inexistente. Declaração da inexistência da enfiteuse que se faz. - RECURSO NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO
...EMENTA: A Enfiteuse é direito real e, como tal, prova-se mediante registro imobiliário, no. ... -
Acórdão nº 1.0153.16.008004-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ENFITEUSE. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA. APOSSAMENTO PRATICADO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA.- A enfiteuse ou aforamento é um direito real perpétuo de usar e fruir de imóvel alheio, mediante pagamento de uma renda denominada de foro,...
...63/64, informando ser o real proprietário do imóvel, assinalando que a parte ... do CC/02, que proibiu o instituto da enfiteuse. Alega a existência do processo nº ... fatos alegados, pois, em se tratando de direito público indisponível, a ampliada presunção de ... -
O Instituto da Enfiteuse: Das origens romanas ao contexto nacional contemporâneo e tendências futuras
O direito real da enfiteuse é um instituto jurídico cujas origens podem ser traçadas até o Direito Romano. Embora sua existência de fato seja anterior ao direito romano, foi nesse período que o instituto se estabeleceu formalmente como iura in res aliena, um direito real sobre coisa alheia. O ordenamento jurídico brasileiro, desde suas origens,...
... civil da enfiteuse, instituto com raízes anteriores ao próprio direito romano, embora neste tenha recebido a conceituação pelo qual é mais lamente conhecido no direito contemporâneo. A enfiteuse é o direito real, alienável e hereditário, que atribui ao seu titular o uso, fruto e a ... -
Acórdão Nº 0005783-02.2013.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-08-2019
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO CAUTELAR. CONTRATO DE ENFITEUSE CELEBRADO ENTRE O DE CUJUS E A PARÓQUIA PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL. ALEGATIVA AUTORAL DE VIOLAÇÃO A DIREITOS SUCESSÓRIOS DECORRENTES DA ENFITEUSE. NÃO RECONHECIMENTO. SEGUNDO CONTRATO DE ENFITEUSE CELEBRADO ENTRE AS DEMANDADAS, SRA. MARIA SOCORRO GUIMARÃES
...AÇÃO. ORDINÁRIA COM PEDIDO CAUTELAR. CONTRATO DE. ENFITEUSE CELEBRADO ENTRE O DE CUJUS E A. PARÓQUIA. PROMOVIDA. AUSÊNCIA. DE. TRO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL. ALEGATIVA. AUTORAL. DE. VIOLAÇÃO. A. DIREITOS. SUCESSÓRIOS DECORRENTES ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da ...real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ... que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0170930-82.2019.8.19.0001 (Cível), 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 619) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E DECLARAR A INEXISTÊNCIA E INVALIDADE DA SUBENFITEUSE REGISTRADA EM FAVOR DA FAMÍLIA SILVA PORTO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DEVENDO SER CANCELADA A AVERBAÇÃO DO GRAVAME JUNTO À MATRÍCULA DO BEM, FAZENDO CESSAR QUALQUER COBRANÇA DE LAUDÊMIOS E FOROS. APELO DO RÉU AO QUAL SE NEGA...
... ação declaratória de inexistência de direito. real na qual pretendeu a Autora não ser. ...Assim, apesar de a. enfiteuse ter sido constituída em 1850, data de. sua ... -
Acórdão Nº 0212971-37.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE ENFITEUSE NÃO LEVADA A REGISTRO IMOBILIÁRIO.INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL. NÃO TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSE DOS AUTORES SEMPRE EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, POR MERA PERMISSÃO DA PROPRIETÁRIA. AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO AUSENTES. NÃO COMPROVAÇÃO
...INTERDITO. PROIBITÓRIO. SENTENÇA. IMPROCEDENTE. CONTRATO DE ENFITEUSE NÃO. LEVADA. A. REGISTRO. IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO O DIREITO. REAL. NÃO TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSE DOS. AUTORES. SEMPRE EXERCIDA. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089138-07.2022.8.19.0000 (Cível), 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENFITEUSE. FORO/LAUDÊMIO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE FORO OU EVENTUAL LAUDÊMIO DA EMPRESA AUTORA, QUE SUPERE MAIS DO QUE 3% (TRÊS POR CENTO) DA ÁREA DO TERRENO TOTAL EM QUE FOI CONSTITUÍDO O CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU, PELA
...QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. 1. Agravo de Instrumento nº ...MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENFITEUSE. FORO/LAUDÊMIO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA. ...A EDILIDADE FUNDAMENTA O SEU. DIREITO REAL EM PRESUNÇÃO RELATIVA BASEADA,. PRINCIPALMENTE, ... -
Acórdão nº 0000053-27.1995.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Octubre de 2013
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. EXERCICIO DO DIREITO DE PREFERENCIA PREVISTO NO ARTIGO 683 DO CODIGO CIVIL DE 1916. ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO DOMINIO ÚTIL NOS TERMOS DO ART. 683 CC/16. LAUDÊMIO CALCULADO SOBRE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 685 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO JULGADA...
...APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. EXERCICIO DO DIREITO DE ... de 1916, a enfiteuse ou aforamento, direito real sobre coisa alheia, ocorre quando o proprietário ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ou arbitrado, quando não fôr apurado o real. #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947. b) as ...e) de foro, nos casos de enfiteuse. § 1° Além das deduções referidas neste ...ARTIGO 27. As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem ...
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Acórdãos nº 1013786-59.2016.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
DIREITO REAL DE ENFITEUSE. Pretensão à restituição de valores pagos pela enfiteuta, com fundamento em lei municipal que supostamente perdoa o débito. Improcedência. Norma com sentido diverso do desejado pela autora. Lei cujo conteúdo é remição (e não remissão)de aforamento, previsto pelo Decreto-Lei nº 9.760/46. Modalidade de extinção da enfiteuse por resgate do domínio útil pelo senhorio direto,
...: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO VOTO Nº 31.794 DIREITO REAL DE ENFITEUSE. Pretensão à restituição de valores pagos ... -
Processo nº 0029319-54.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica de Direito Real. Aquisição Pelo Autor de Imóvel Situado No Bairro de Botafogo. Enfiteuse e Subenfiteuse. Cobrança de Laudêmio por Parte Da "família Silva Porto". Sentença Julgando Procedente O Pedido. Irresignação Dos Réus. Pretensão de Sobrestamento Do Feito que Se Afasta. Violação Ao Direito Fundamental de Acesso Ao...
... DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO . ...NO . BAIRRO . DE . BOTAFOGO. . ENFITEUSE . E . ...real... -
Direito civil
... que a indenização previamente tarifada apresenta significação real ante o valor da mercadoria extraviada. precedentes do Supremo Tribunal ...Etapa 4. Purga da mora pelo enfiteuta. Etapa 5. Resgate da enfiteuse. Etapa 6. Exceção de domínio. Etapa 7. Servidão de trânsito. @@1ª ...
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Processo nº 2010.042.063538-8 de Nona Câmara Cível, 12 de Abril de 2012
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO REAL. PROPRIEDADE. ENFITEUSE. LAUDEMIO. BASE DE INCIDENCIA. VALOR DAS CONSTRUÇÕES OU PLANTAÇÕES. PROIBIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA RIQUEZA CRIADA PELO FOREIRO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE. DIREITO DE OPÇÃO DO PROPRIETÁRIO ENFITEUTICO. TRINTIDIO LEGAL. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO. A enfiteuse é o direito real que mais se...
... DE OLIVEIRA SOUZA A C Ã R D Ã O DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO REAL. RIEDADE. ENFITEUSE. LAUDEMIO. BASE DE INCIDENCIA. VALOR DAS ... -
Acórdão Nº 0003093-59.2011.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO FOREIRO. SUPOSTA ENFITEUSE INSTITUÍDA EM 1985. MANUTENÇÃO DAS JÁ EXISTENTES PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002.INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO ALUDIDO DIREITO REAL. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ANINUS DOMINI. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CARACTERIZADA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de usucapião visando
...AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO FOREIRO. SUPOSTA ENFITEUSE INSTITUÍDA. EM 1985. MANUTENÇÃO DAS JÁ EXISTENTES PELO. CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. DO ALUDIDO DIREITO REAL. RECONHECIMENTO. EXPRESSO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE. ANINUS DOMINI. ...