enfiteuse é um direito real
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ... que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... real intenção da pessoa requerente, o oficial de ... 10) da enfiteuse; ... 11) da anticrese; ... 12) das ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... 10) da enfiteuse; ... 11) da anticrese; ... 12) ... IV - Livro nº 4 - Indicador Real; ... V - Livro nº 5 - Indicador Pessoal ...
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Acórdão nº 2006/0056569-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE IMÓVEIS GRAVADOS COM O ÔNUS DA ENFITEUSE". AJUIZAMENTO SOMENTE CONTRA OS ENFITEUTAS. ACÓRD\xC3" ... objeto de enfiteuse: na enfiteuse há um direito de propriedade e um direito real limitado; se o ...
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Acórdão nº 1.0153.16.008004-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ENFITEUSE. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA. APOSSAMENTO PRATICADO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA.- A enfiteuse ou aforamento é um direito real perpétuo de usar e fruir de imóvel alheio, mediante pagamento de uma renda denominada de foro,...
... 63/64, informando ser o real proprietrio do imvel, assinalando que a parte ... do CC/02, que proibiu o instituto da enfiteuse. Alega a existncia do processo n ... fatos alegados, pois, em se tratando de direito pblico indisponvel, a ampliada presuno de ... -
O Instituto da Enfiteuse: Das origens romanas ao contexto nacional contemporâneo e tendências futuras
O direito real da enfiteuse é um instituto jurídico cujas origens podem ser traçadas até o Direito Romano. Embora sua existência de fato seja anterior ao direito romano, foi nesse período que o instituto se estabeleceu formalmente como iura in res aliena, um direito real sobre coisa alheia. O ordenamento jurídico brasileiro, desde suas origens,...
... civil da enfiteuse, instituto com raízes anteriores ao próprio direito romano, embora neste tenha recebido a conceituação pelo qual é mais ... A enfiteuse é o direito real, alienável e hereditário, que atribui ao seu titular o uso, fruto e a ... -
nº 89.01.24442-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Abril de 1990
1. SENDO A ENFITEUSE UM DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA (CAP. II, DO TITULO III, DO LIVRO II, DO CODIGO CIVIL) NÃO E APLICAVEL A NORMA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A AÇÃO QUE OBJETIVA DECLARAR SUA EXTINÇÃO.2. ´O ENFITEUTA PODE PURGAR A MORA ENQUANTO NÃO DECRETADO O COMISSO POR SENTENÇA (SUMULA 169, DO STF)´, AFASTANDO A INADIMPLENCIA COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DA ENFITEUSE.3. NA REPARTIÇÃO DO...
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Acórdão nº 0000053-27.1995.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Octubre de 2013
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. EXERCICIO DO DIREITO DE PREFERENCIA PREVISTO NO ARTIGO 683 DO CODIGO CIVIL DE 1916. ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO DOMINIO ÚTIL NOS TERMOS DO ART. 683 CC/16. LAUDÊMIO CALCULADO SOBRE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 685 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO JULGADA...
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. EXERCICIO DO DIREITO DE ... de 1916, a enfiteuse ou aforamento, direito real sobre coisa alheia, ocorre quando o proprietário ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ... Só a título de curiosidade, enfiteuse ou aforamento é um direito real sobre coisa ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0380073-19.2016.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2022
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de subenfiteuse. Família Silva Porto. Imóveis no bairro de Botafogo. Sentença de procedência. Apelação da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Demanda proposta em face do cabecel eleito pelo senhorio para representar os conforeiros. Pretensão de suspensão do processo que não merece acolhida. Inexistência de impedimento para que...
... impedimento para que o titular de direito individual ... demande em busca do mesmo direito ... ad usucapionem. Enfiteuse que, ademais, era de ... titularidade do ... subenfiteuse. Direito real que posteriormente foi extinto ... pelo ... -
Enfiteuse contemporânea
... abordagem à origem histórica da enfiteuse, iniciando pelo Direito Romano, passando pela Idade Média até chegar ao Brasil ... Da ... 2 Como direito real sobre coisa alheia que é a enfiteuse, necessário se faz o registro do ...
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Da enfiteuse (Aforamento ou Emprazamento)
... qualquer legislação desconhecer o ato jurídico perfeito e o direito adquirido e pôr fim às relações jurídicas havidas antes de sua ... O direito dos que os recebiam transformou-se, assim, em direito real. Posteriormente, os particulares, senhores de vastas propriedades ...
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As diferenças entre laudêmio, a 'taxa do príncipe', e tributos
Renato Santos: "Taxa do príncipe" e tributos
... êmio é um pagamento decorrente de um direito real denominado enfiteuse, o qual assim como o ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... ): aqueles em que o titular possui um direito sobre algo que lhe pertence (exemplo: a ... ou fruição: quando o titular do direito real sobre uma coisa alheia tiver como objetivo gozar ... Não se confunde com a enfiteuse, que é um direito real que consiste no ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025544-21.2019.8.19.0001 (Cível), 27-04-2021
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de subenfiteuse. Família Silva Porto. Imóveis no bairro de Botafogo. Sentença de procedência. Apelação dos réus. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial desnecessária. Inteligência do artigo 370, parágrafo único, do CPC/15. Ilegitimidade passiva da segunda ré que se rejeita. Demanda proposta em...
... proposta em face do suposto titular do direito ... real e do cabecel eleito pelo senhorio para ... Enfiteuse que, ademais, era de titularidade do Município ... -
Enfiteuse
... contemplado pelo Código Civil de 2002, sendo substituído pelo direito de superfície, que a ele se assemelha, tendo como principal diferencial ... Podemos definir a enfiteuse como sendo um direito real de fruição sobre coisa alheia que se constituía quando, por ato entre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com ... e taxas de ocupação, nos casos de enfiteuse"; ... III - os juros sôbre o saldo devedor do pre\xC3" ... pela tributação baseada no resultado real da exploração, a autoridade lançadora poderá ...
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Dos direitos reais
... 12.1. DIREITOS REAIS ... Direito real é a relação jurídica em virtude da qual ... Achando-se em terreno aforado (enfiteuse), o tesouro será dividido por igual entre o ...
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Lição 2 - Classificação dos direitos reais
... ção; 2.2 Direitos reais de garantia; 2.3 Direito real de aquisição; 2.4 Direitos reais sobre ... figura de direito real, chamado de Enfiteuse, que era um tipo de arrendamento perpétuo, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025544-21.2019.8.19.0001 (Cível), 27-07-2021
Embargos de Declaração na Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de subenfiteuse. Família Silva Porto. Imóveis no bairro de Botafogo. Sentença de procedência. Apelação dos réus. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial desnecessária. Inteligência do artigo 370, parágrafo único, do CPC/15. Ilegitimidade passiva da segunda ré que se...
... suposto titular do direito real e do cabecel eleito pelo ... senhorio para ... Enfiteuse ... que, ademais, era de titularidade do ... -
Lição 23 - Da anticrese e da enfiteuse
... I – ANTICRESE ... 1. CONCEITO DE ANTICRESE ... É o direito real de garantia sobre coisa alheia que consiste no fato de o credor ...
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Base de cálculo
... do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em ... bens gravados pelos direitos reais da enfiteuse ou usufruto ... Enfiteuse, como já foi visto, é um direito real de caráter perpétuo, que pode ser alienado ou ...
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Acórdão Nº 0841620-26.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ENFITEUSE E SUBENFITEUSE. RESGATE DE AFORAMENTO. CADEIA SUCESSÓRIA DO GRAVAME. IRREGULARIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DO TÍTULO QUE CONSTITUIU O ÔNUS REAL SOBRE O IMÓVEL. CANCELAMENTO DETERMINADO POR SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO EFETUADO
... INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ENFITEUSE E SUBENFITEUSE ... RESGATE DE AFORAMENTO. CADEIA SUCESSÓRIA DO GRAVAME ... AUSÊNCIA DO TÍTULO QUE CONSTITUIU O ... ÔNUS REAL SOBRE O IMÓVEL. CANCELAMENTO DETERMINADO POR ... SENTENÇA. LEVANTAMENTO ...