enfiteuse laudêmio
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Enfiteuse aplicada aos bens públicos
... já asseguravam: o acesso a informações públicas relativas ao total de receitas arrecadadas pela União com foro, taxa de ocupação, laudêmio e outras ... receitas patrimoniais. Segundo dispõe a novel Lei, a SPU disponibilizará esses dados mensalmente em seu portal na internet ...
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Enfiteuse contemporânea
... silente ou manifestando o seu desinteresse, o enfiteuta poderá alienar o domínio útil do imóvel, entretanto, deverá pagar o chamado “laudêmio” ao senhorio direto. Tal disposição encontra-se expressa nos artigos 683 e 686 do Código Civil de 1916. A aplicação nesses moldes serve para ...
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Acórdão nº 2011/0236137-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. OBRIGAÇÃO ... RRÊNCIA. ... TERRENO DE MARINHA. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO À UNIÃO. ... OBRIGAÇÃO ... ENFITEUTA. ... CONTRATUAL ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; ... VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de ... § 2o Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de ...
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Enfiteuse aplicada aos bens particulares
... § 1o Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso: ... I cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações; ... II constituir subenfiteuse ...
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Origem histórica
... De Roma à Idade Média, a enfiteuse sofreu significativas mutações. Do grande Império Romano, que prestes a ...
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Acórdão nº 2009/0138769-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. REVISÃO DO JULGADO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1250916 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO DEVIDO. DECRETO-LEI 2.398⁄87. PRECEDENTES DO ...
- Acórdão nº EREsp 1250916 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2011/0042498-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. LAUDÊMIO DEVIDO. DECRETO-LEI ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1214657 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. LAUDÊMIO DEVIDO. DECRETO-LEI ...
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Acórdão Nº 1445884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ENFITEUSE ADMINISTRATIVA. LAUDÊMIO ... REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS ...
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Acórdão nº 2008/0128451-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - CARÁTER NÃO-ONEROSO - ENFITEUSE - TERRENO DE MARINHA - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL - LAUDÊMIO - INEXIGIBILIDADE. 1. Prequestionamento implícito da norma jurídica. Dissídio pretoriano não-cognoscível por falta de indicação de fonte jurisprudencial reconhecida ou autorizada. 2. A enfiteuse divide a propriedade, conforme as faculdades
... ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - CARÁTER NÃO-ONEROSO - ENFITEUSE - TERRENO DE MARINHA - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL - LAUDÊMIO - ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1259667 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a decisão ora agravada concluído que não há omissão na decisão que não conheceu de anteriores embargos, porque intempestivos, inviável o...
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Processo nº 0011936-66.2015.8.19.0042 de Setima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO. ... REPETIÇÃO ... INDÉBITO. ... ENFITEUSE. ... ADQUIRENTES. ... IRRESIGNAÇÃO QUANTO À BASE DE ... DA OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DO ... LAUDÊMIO. ... COMPORTAMENTO ... CONTRADITÓRIO ...
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Acórdão Nº 0886878-59.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. LAUDÊMIO. OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, CPC. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR OU NÃO SE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE LOCALIZA-SE NAS "TERRAS DOS GUAJERUS", DEIXADAS EM LEGADO POR ANTÔNIO NUNES VALENTE A CÂNDIDO SILVEIRA E SUA ESPOSA ORPHILA GUILHERME DA SILVEIRA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS
... DECLARAÇÃO ... ENFITEUSE ... LAUDÊMIO. OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Processo nº 0036514-93.2015.8.19.0042 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... ENFITEUSE. LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. ...
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Processo nº 0060292-92.2015.8.19.0042 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. ENFITEUSE. LAUDÊMIO. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089138-07.2022.8.19.0000 (Cível), 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENFITEUSE. FORO/LAUDÊMIO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE FORO OU EVENTUAL LAUDÊMIO DA EMPRESA AUTORA, QUE SUPERE MAIS DO QUE 3% (TRÊS POR CENTO) DA ÁREA DO TERRENO TOTAL EM QUE FOI CONSTITUÍDO O CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU, PELA
... TUTELA DE URGÊNCIA ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENFITEUSE ... FORO/LAUDÊMIO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ... DE URGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0429327-31.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2019
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ENFITEUSE. BEM ... PARTICULAR. LAUDÊMIO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. BASE DE ...
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Acórdão nº 0505235-77.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... correspondente a enfiteuse/laudêmio relativo ao resgate do imóvel, a ser ... comprovado na ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0089138-07.2022.8.19.0000 (Cível), 14-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENFITEUSE. FORO/LAUDÊMIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU, ORA EMBARGANTE, MANTENDO A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE FORO OU EVENTUAL LAUDÊMIO DA EMPRESA AUTORA, QUE SUPERE MAIS DO QUE 3% (
... TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DO ... RIO DE JANEIRO. ENFITEUSE. FORO/LAUDÊMIO ... ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE ... -
Processo nº 0027023-62.2015.8.19.0042 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... Apelação cível. Repetição de indébito. ... Enfiteuse" entre particulares. Laudêmio ... cobrado a maior. Sucessão\xC2" ...
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nº 2003.39.01.000003-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Julio de 2008
... 243-256, para requerer o valor referente ao laudêmio, em razão de o imóvel expropriado ser objeto de título de aforamento ... "( ... ) 4. Desapropriação de imóvel objeto de enfiteuse: na enfiteuse há um direito de propriedade e um direito real limitado; se ...
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Acórdão nº 2003.39.01.000003-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Julio de 2007
... 243-256, para requerer o valor referente ao laudêmio, em razão de o imóvel expropriado ser objeto de título de aforamento ... "( ... ) 4. Desapropriação de imóvel objeto de enfiteuse: na enfiteuse há um direito de propriedade e um direito real limitado; se ...