enfiteuse particular
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Em vigor
Código de Processo Civil
... sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o ... § 2o Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum ... 10) da enfiteuse; ... 11) da anticrese; ... 12) das convenções antenupciais; ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 10) da enfiteuse; ... 11) da anticrese; ... 12) das convenções ... *Art. 194 - O título de natureza particular apresentado em uma só via será arquivado em cartório, fornecendo o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2010/0044498-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAIXA DE RESERVA. DOMÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Hipótese em que se discute ocupação privada ... tese, subsidiar pleito do particular, é apenas o decorrente de enfiteuse ou concessão, jamais dominial, pois juridicamente impossível ...
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Acórdão nº 2009/0000038-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... particular. Concluía-se que os terrenos marginais presumiam-se de domínio público, ... o domínio pleno da União seria somente o decorrente de enfiteuse ou concessão, este último de natureza pessoal, e não real. Ou seja, ...
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Acórdão Nº 0700445-11.2016.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-07-2018
... MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL POR AFORAMENTO (ENFITEUSE) ... INEXISTÊNCIA DE REGISTRO PELO PARTICULAR. ENFITEUSE NÃO ...
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Acórdão Nº 0429327-31.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2019
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ENFITEUSE. BEM ... PARTICULAR. LAUDÊMIO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. BASE DE ...
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Acórdão Nº 0001145-20.2019.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
... IMÓVEL URBANO OBJETO DE CONTRATO PARTICULAR DE ENFITEUSE ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO SUPOSTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112018520184058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811201-85.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ARTUR FRANCISCO ADVOGADO: Antonio Mendonça Monteiro Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima
... DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO): Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Ação de Usucapião Especial Urbano, ... de domínio útil de imóvel da União que esteja sob regime de enfiteuse ... Confira-se, neste tocante, a Súmula nº 17, deste Tribunal: "É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064959520194058500), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0806495-95.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOELINDA DOS SANTOS ADVOGADO: Roseli Dos Santos e outros APELADO: ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA e outro ADVOGADO: Silvia Fernanda Rocha Teles Tanzillo Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... ção Aracajuana de Beneficência estava livre para constituir enfiteuse em favor da particular, afigurando-se inviável que a União Federal ... -
Acórdão nº 370415 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL PÚBLICO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA REFLEXA. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia acerca da possibilidade de usucapião de domínio útil de imóvel público dado em enfiteuse a particular demanda a análise da legislaç
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Acórdão Nº 0026411-42.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM OBJETO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA É BEM PÚBLICO DADO EM ENFITEUSE A UM PARTICULAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ATESTAR A NATUREZA DO BEM. CERTIDÃO QUE ATESTA O DOMÍNIO ÚTIL EM FAVOR DOS PARTICULARES. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSOAPELAÇÃO
... OBJETO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA É BEM PÚBLICO DADO EM ... ENFITEUSE A UM PARTICULAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001901120174058400), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000190-11.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO JOSE MATIAS GOMES e outro ADVOGADO: Maria Aline Freire Vieira De Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Augusto César Tavares De Lira Da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
... o reconhecimento da usucapião de parte de uma propriedade particular e foi ajuizada, originariamente, na Justiça Estadual. Todavia, após ... 20, VII da CFRB, além do que, inexistindo enfiteuse, sequer haveria domínio útil apto a ser usucapido. Já o particular ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029473120154058200), 09-11-2021
PJE 0802947-31.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO E FORO. CANCELAMENTO DO AFORAMENTO E AVERBAÇÃO DE CADUCIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. AFORAMENTO RESTABELECIDO E DESCONSTITUIÇÃO DA AVERBAÇÃO DE CADUCIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença (de 09/05/2017) que julgou procedente o pedido, para anular a declaração de caducidade do
... particular(es) sob o regime de aforamento/enfiteuse; b) o não pagamento do foro ... -
Enfiteuse contemporânea
... jurídico fosse igual ou inferior a cinquenta mil cruzeiros, 1 exceção que ensejava a permissão de validar o negócio por instrumento particular. Celebrado o contrato, nascia o direito pessoal – inter partes ... No tocante a não dispor a lei em contrário, no caso da enfiteuse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00086639720144058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0008663-97.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Rodrigo Monteiro De Albuquerque e outro APELADO: ISABELLA VILAS BOAS WANDERLEY NEVES e outro ADVOGADO: Antonio Henrique Cavalcanti Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De...
... diversas questões acerca da propriedade da União e da enfiteuse envolvendo a Arquidiocese de Recife e Olinda, nada mais tendo sido ... particular, já havia se operado, e já estava em curso esta ação ... 12. Quanto ... -
Enfiteuse aplicada aos bens particulares
... @2. Aplicabilidade ... A enfiteuse particular aplicava-se às “terras não cultivadas ou terrenos que se destinem à edificação”, conforme preceitua o artigo 680 do Código Civil de 1916 ...
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Introdução
... , aplicando o Código Tributário Nacional, ora confundem a enfiteuse particular, instituto de Direito Civil, com a enfiteuse administrativa, ...
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Enfiteuse aplicada aos bens públicos
As relações entre o Estado e o particular são regidas pelo Direito Público interno, no qual se encontra o Direito Administrativo, que “é o conjunto de normas que disciplina os modos, os ...
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Usucapião
... ocorrer sobre imóveis com domínio útil, ou seja, imóvel de enfiteuse, desde que seja particular. Nestes casos, vide STJ Resp 575.572 RS 3T Rel ...
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Acórdão nº 2006/0085993-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... titulares do domínio útil, e do domínio direto, em caso de enfiteuse ou aforamento, ou, ainda, inexistindo divisão, hipótese em que o valor ... e, conseqüentemente, ao enriquecimento sem causa do particular. Precedentes: (Resp 703427/SP, DJ. 24.10.2005; Resp. 837962/PB, DJ ...
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Decisão da Presidência nº 1000716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... SÍTIO TAMBORÉ ... ENFITEUSE ... REGISTO IMOBILIÁRIO ... PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE ... HONORÁRIOS ... ão de domínio útil de imóvel público dado em enfiteuse a particular demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente ...
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Prefácio à 1a edição
... receitas patrimoniais da União como tributos, ora confundem a enfiteuse administrativa com a particular, quando não confundem imóveis em regime ...