enfiteuta
1432 resultados para enfiteuta
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... V- no usufruto, o usufrutuário e nu-proprietário; ... VI- na enfiteuse, o senhorio e o enfiteuta; ... VII- na constituição de renda, o beneficiário e o rendeiro censuário; ... VIII- na locação, o locatário e o locador; ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2011/0236137-6 de T4 - QUARTA TURMA
... TERRENO DE MARINHA. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO À UNIÃO. ... OBRIGAÇÃO ... ENFITEUTA. ... CONTRATUAL ... TRANSFERINDO ... PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IPTU EM IMÓVEL ENFITÊUTICO. DOMÍNIO ÚTIL DO ENFITEUTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou a sujeição passiva da sociedade de economia mista ao tributo de IPTU, pois ela detém a posse e o domínio através do regime de enfiteuse.
... ENFITEUTA. ... INCIDÊNCIA. ... PRECEDENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a ... substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo ... qualquer prejuízo ao Estado. Precedentes ...
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Acórdão nº 2016/0092183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... enfiteuta, hipótese de prescrição aquisitiva sem ... atingir o domínio direto da UNIÃO, não sendo essa a situação do imóvel em ...
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Acórdão nº 2007/0162918-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Como a transferência de domínio útil resultante de incorporação de sociedade enfiteuta não se configura em venda, dação em pagamento ou qualquer outra operação similar, não se caracterizando como operação onerosa, é indevida a ...
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Acórdão nº 2008/0128451-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - CARÁTER NÃO-ONEROSO - ENFITEUSE - TERRENO DE MARINHA - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL - LAUDÊMIO - INEXIGIBILIDADE. 1. Prequestionamento implícito da norma jurídica. Dissídio pretoriano não-cognoscível por falta de indicação de fonte jurisprudencial reconhecida ou autorizada. 2. A enfiteuse divide a propriedade, conforme as faculdades
... O senhorio tem direito ao laudêmio quando da transferência do direito do enfiteuta ... 3. A incorporação de sociedades, prevista hoje no Código Civil de 2002, quando não-onerosa, como reconhecido pelas instâncias ... -
Acórdão nº 2007/0097835-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Em se tratando de transferência de domínio útil em decorrência de incorporação de sociedade enfiteuta, hipótese não-caracterizadora de operação onerosa, há de ser afastada a cobrança de laudêmio. Precedentes ... 4. O aresto de segundo grau foi ...
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Acórdão nº 2005/0015076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - TERRENO DA MARINHA - INCORPORAÇÃO DE BEM AO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA EM INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS PELO ENFITEUTA - NEGÓCIO NÃO ONEROSO - LAUDÊMIO: INEXIGÊNCIA ... 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de entender não ser cabível a ...
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Acórdão nº 2006/0162075-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Confirmado, nas instâncias ordinárias, que a transferência do domínio útil resultante de incorporação de sociedade enfiteuta não caracteriza operação onerosa, é indevida a cobrança do laudêmio. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público ... 4. Recurso ...
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Acórdão nº 2003/0095906-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... São aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF ... 3. A transferência do domínio útil resultante de incorporação de sociedade enfiteuta não caracteriza operação onerosa, razão pela qual se mostra indevida a cobrança do laudêmio. Precedentes de ambas as Turmas de Direito ...
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Acórdão nº 2005/0114060-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Brito Machado, "o fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel do qual o contribuinte é proprietário, ou enfiteuta, desde que essa valorização seja decorrente de obra pública". A obrigação "só nasce se da obra pública decorrer valorização", afirma o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004999820184058000), 24-08-2021
PJE 0800499-98.2018.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. AFORAMENTO ANTERIOR NÃO DEMONSTRADO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião, considerando tratar-se de imóvel constituído, em sua totalidade, por terreno acrescido de marinha, inobstante a alegação de posse mansa, pacífica, sem...
... (o que ensejaria a admissão a aquisição de seu domínio útil, via usucapião, na hipótese de demanda movida contra particular enfiteuta, sem atingir o domínio direto da União - Súmula 17 do TRF5, isto porque, nessa hipótese, ocorre apenas a substituição do enfiteuta pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... V - no usufruto, o usufrutuário e nu-proprietário; ... VI - na enfiteuse, o senhorio e o enfiteuta; ... VII - na constituição de renda, o beneficiário e o rendeiro censuário; ... VIII - na locação, o locatário e o locador; ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0491313-52.2012.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL FOREIRO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ENFITEUTA. POSSIBILIDADE. HERANÇA JACENTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA OPERADA ANTES DA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO BEM. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Ação de usucapião extraordinário. Autora que detém a posse do imóvel desde 1992, sem oposição. 2. Bem foreiro. Usucapião do domínio útil do bem, quando a ação for...
... GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS ... APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ... FOREIRO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ENFITEUTA ... POSSIBILIDADE. HERANÇA JACENTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ... OPERADA ANTES DA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO BEM ... MANTIDA A SENTENÇA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014516120204058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801451-61.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos e outro REPRESENTANTE: ROSEMARY SILVA MATOS APELADO: ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA SILVA MATOS e outros ADVOGADO: Silvia Fernanda Rocha Teles Tanzillo Santos e outro REPRESENTANTE: ROSEMARY SILVA MATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de...
... enfiteuta ou sub-enfiteuta, ao tempo da doação ... Desse modo, tanto a doação como a enfiteuse atenderam aos pressupostos específicos e gerais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013991620114058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001399-16.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO
... na Rua Armando Fontes, n° 208, Bairro Industrial, nesta capital, é da Associação Aracajuana de Beneficência, sendo a verdadeira enfiteuta do referido imóvel; a nulidade da Certidão n° 196/2010 - DIIFI (Proc. n° 04906.0011742010-27), exarada pela Secretaria do Patrimônio da União; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010017820164058300), 23-02-2021
PJE 0801001-78.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE AFORAMENTO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer à autora, ora apelada, a aquisição, por usucapião, do domínio útil do terreno acrescido de marinha localizado na Rua Fernando Simões Barbosa, 110, Edifício Sobrado do Shopping,...
... Isto porque, nesta hipótese, ocorre apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não havendo qualquer prejuízo ao Estado, como é o caso dos autos ... O imóvel em questão corresponde a terreno acrescido de ... -
Processo nº 0374254-72.2014.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... perante o senhorio, deve-se entender que o fez em favor do ... enfiteuta, que terá passado assim à condição de senhorio, ... assumindo o subenfiteuta a condição de enfiteuta”. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00098629120134058300), 11-02-2020
CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado por particular, pretendendo a declaração da aquisição, via usucapião especial, do domínio útil do imóvel situado na Avenida Domingos Ferreira, nº 395, Pina, Recife-PE, com inscrição gratuita de tal condiçã
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Acórdão Nº 0036004-17.2012.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-04-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL SUBMETIDO AO REGIME DA ENFITEUSE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR SOBRE 83% DO DOMINÍO ÚTIL PARA O FOREIRO/ENFITEUTA E 17% PARA O SENHORIO DIRETO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL ATÉ O EFETIVO
... IMÓVEL SUBMETIDO AO REGIME DA ENFITEUSE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE ... INCIDIR SOBRE 83% DO DOMINÍO ÚTIL PARA O FOREIRO/ENFITEUTA E 17% ... PARA O SENHORIO DIRETO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS ... FIXADOS EM 6% AO ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0278574-89.2016.8.19.0001 (Cível), 12-06-2019
DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SUBENFITEUSE. IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO DE BOTAFOGO. ENFITEUSE SILVA PORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - art. 265, IV, a, CPC- REJEIÇÃO - a mera existência de processo coletivo não induz litispendência em face das ações...
... princípios atinentes à enfiteuse. Caracteriza-se pelo ato do foreiro ... (enfiteuta) que transfere seu direito ao subenfiteuta, ficando o se- ... nhorio direto alheio ao fato. O subenfiteuta passa a pagar o foro ao ... enfiteuta que, ... -
Processo nº 0199645-72.1998.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... diversas e antigas decisões, sempre fora repelido em relação aos herdeiros ... do pretenso enfiteuta. Laudo pericial de natureza histórica, mandado ...