Enfiteuta
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Em vigor
Código de Processo Civil
...V - requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...IV- na anticrese, o mutuante e mutuário;. V- no usufruto, o usufrutuário e nu-proprietário;. VI- na enfiteuse, o senhorio e o enfiteuta;. VII- na constituição de renda, o beneficiário e o rendeiro censuário;. VIII- na locação, o locatário e o locador;. IX- nas promessas de ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2011/0236137-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO À UNIÃO. OBRIGAÇÃO DO ENFITEUTA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA TRANSFERINDO O ENCARGO PARA O PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. 1. O laudêmio "&
...TERRENO DE MARINHA. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO À UNIÃO. . OBRIGAÇÃO . DO . ENFITEUTA. . CLÁUSULA . CONTRATUAL . EXPRESSA . TRANSFERINDO . O . ENCARGO . PARA . O . PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IPTU EM IMÓVEL ENFITÊUTICO. DOMÍNIO ÚTIL DO ENFITEUTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou a sujeição passiva da sociedade de economia mista ao tributo de IPTU, pois ela detém a posse e o domínio através do regime de enfiteuse.
...ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IPTU EM IMÓVEL . ENFITÊUTICO. . DOMÍNIO . ÚTIL . DO . ENFITEUTA". . INCIDÊNCIA. . PRECEDENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou a sujeição passiva da\xC2"... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e...
...enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a . substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo . qualquer prejuízo ao Estado. Precedentes. ... -
Acórdão nº 2016/0092183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o...
...usucapião de domínio útil de bem, sob regime de aforamento, quando a ação . for proposta contra o particular enfiteuta, hipótese de prescrição aquisitiva sem . atingir o domínio direto da UNIÃO, não sendo essa a situação do imóvel em . ... -
Acórdão nº 2007/0162918-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. LAUDÊMIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL NÃO ONEROSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. A incidência do laudêmio só é cabível quando houver transferência onerosa de domínio útil de bem imóvel. 2. Como a transferência de domínio útil resultante de incorporação de sociedade enfiteuta não se configura em venda, dação em pagamento ou qualquer outra operação similar, não
...2. Como a transferência de domínio útil resultante de incorporação de sociedade enfiteuta não se configura em venda, dação em pagamento ou qualquer outra operação similar, não se caracterizando como operação onerosa, é indevida a ... -
Acórdão nº 2008/0128451-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - CARÁTER NÃO-ONEROSO - ENFITEUSE - TERRENO DE MARINHA - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL - LAUDÊMIO - INEXIGIBILIDADE. 1. Prequestionamento implícito da norma jurídica. Dissídio pretoriano não-cognoscível por falta de indicação de fonte jurisprudencial reconhecida ou autorizada. 2. A enfiteuse divide a propriedade, conforme as faculdades
...O senhorio tem direito ao laudêmio quando da transferência do direito do enfiteuta. . 3. A incorporação de sociedades, prevista hoje no Código Civil de 2002, quando não-onerosa, como reconhecido pelas instâncias ordinárias, ... -
Acórdão nº 2007/0097835-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL NÃO-ONEROSA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULAS 282 E 356/STF. FORMA DA TRANSMISSÃO (GRATUITA OU NÃO). PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 227, CAPUT, DA LEI 6.404
...3. Em se tratando de transferência de domínio útil em decorrência de incorporação de sociedade enfiteuta, hipótese não-caracterizadora de operação onerosa, há de ser afastada a cobrança de laudêmio. Precedentes. 4. O aresto de segundo grau foi ... -
Acórdão nº 2005/0015076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – TERRENO DA MARINHA – INCORPORAÇÃO DE BEM AO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA EM INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS PELO ENFITEUTA – NEGÓCIO NÃO ONEROSO – LAUDÊMIO: INEXIGÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de entender não ser cabível a cobrança de laudêmio, quando há incorporação de bem situado em terreno de marinha, ou configurar-se transferência não-on
... - TERRENO DA MARINHA - INCORPORAÇÃO DE BEM AO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA EM INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS PELO ENFITEUTA - NEGÓCIO NÃO ONEROSO - LAUDÊMIO: INEXIGÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de entender não ser cabível a cobrança de ... -
Acórdão nº 2006/0162075-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL NÃO ONEROSA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. 1. O exame de dispositivo constitucional é da competência exclusiva da Suprema Corte, a teor do disposto no art. 102 da Constituição Federal. 2. Não decidida a questão federal pela Corte de origem sob o...
...3. Confirmado, nas instâncias ordinárias, que a transferência do domínio útil resultante de incorporação de sociedade enfiteuta não caracteriza operação onerosa, é indevida a cobrança do laudêmio. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 4. Recurso especial ... -
Acórdão nº 2003/0095906-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. QUESTÕES FEDERAIS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL NÃO ONEROSA. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. INEXIGIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do art. 535 do CPC quando a argüição é genérica. Incidência da Súmula 284 da Suprema Corte.
...São aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF. 3. A transferência do domínio útil resultante de incorporação de sociedade enfiteuta não caracteriza operação onerosa, razão pela qual se mostra indevida a cobrança do laudêmio. Precedentes de ambas as Turmas de Direito ... -
Acórdão nº 2005/0114060-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. PEDIDO DE REPETIÇÃO. VALORES DEVIDOS POR FORÇA DE CONTRATO. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Examinando-se os preceitos legais supostamente violados, verifica-se que, na hipótese, a instituição e a cobrança da contribuição de melhoria não atendeu a alguns dos requisitos...
... de Brito Machado, "o fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel do qual o contribuinte é proprietário, ou enfiteuta, desde que essa valorização seja decorrente de obra pública". A obrigação "só nasce se da obra pública decorrer valorização", afirma o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050562020174058500), 24-08-2021
PJE 0805056-20.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFORAMENTO PRÉVIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação de usucapião de domínio útil referente ao imóvel localizado na Avenida L, nº 275, Casa A, Loteamento Mutirão, Conjunto João Alves, Bairro Taiçoca, CEP 49160-000, Nossa Senhora do
...enfiteuta pelo usucapiente, não havendo qualquer prejuízo ao Estado. . . . . 7. Por seu turno, extrai-se do Decreto-Lei 9.760/1946 que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004999820184058000), 24-08-2021
PJE 0800499-98.2018.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. AFORAMENTO ANTERIOR NÃO DEMONSTRADO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião, considerando tratar-se de imóvel constituído, em sua totalidade, por terreno acrescido de marinha, inobstante a alegação de posse mansa, pacífica, sem...
... (o que ensejaria a admissão a aquisição de seu domínio útil, via usucapião, na hipótese de demanda movida contra particular enfiteuta, sem atingir o domínio direto da União - Súmula 17 do TRF5, isto porque, nessa hipótese, ocorre apenas a substituição do enfiteuta pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... V - no usufruto, o usufrutuário e nu-proprietário;. VI - na enfiteuse, o senhorio e o enfiteuta;. VII - na constituição de renda, o beneficiário e o rendeiro censuário;. VIII - na locação, o locatário e o locador;. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0491313-52.2012.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL FOREIRO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ENFITEUTA. POSSIBILIDADE. HERANÇA JACENTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA OPERADA ANTES DA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO BEM. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Ação de usucapião extraordinário. Autora que detém a posse do imóvel desde 1992, sem oposição. 2. Bem foreiro. Usucapião do domínio útil do bem, quando a ação for...
...Relator: DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. FOREIRO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ENFITEUTA. POSSIBILIDADE. HERANÇA JACENTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. OPERADA ANTES DA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO BEM. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014516120204058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801451-61.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos e outro REPRESENTANTE: ROSEMARY SILVA MATOS APELADO: ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA SILVA MATOS e outros ADVOGADO: Silvia Fernanda Rocha Teles Tanzillo Santos e outro REPRESENTANTE: ROSEMARY SILVA MATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de...
...enfiteuta ou sub-enfiteuta, ao tempo da doação. . . Desse modo, tanto a doação como a enfiteuse atenderam aos pressupostos específicos e gerais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013991620114058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001399-16.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO
... na Rua Armando Fontes, n° 208, Bairro Industrial, nesta capital, é da Associação Aracajuana de Beneficência, sendo a verdadeira enfiteuta do referido imóvel; a nulidade da Certidão n° 196/2010 - DIIFI (Proc. n° 04906.0011742010-27), exarada pela Secretaria do Patrimônio da União; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010017820164058300), 23-02-2021
PJE 0801001-78.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE AFORAMENTO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer à autora, ora apelada, a aquisição, por usucapião, do domínio útil do terreno acrescido de marinha localizado na Rua Fernando Simões Barbosa, 110, Edifício Sobrado do Shopping,...
...Isto porque, nesta hipótese, ocorre apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não havendo qualquer prejuízo ao Estado, como é o caso dos autos. O imóvel em questão corresponde a terreno acrescido de ... -
Processo nº 0374254-72.2014.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Enfiteuse/subenfiteuse Em Favor Da Família "silva Porto", Promovida por Adquirente de Imóvel Localizado No Bairro de Botafogo. Concessão de Antecipação de Tutela Determinando O Registro Da Escritura de Compra e Venda No Registro de Imóveis Sem a Cobrança de Laudêmio, Suspendendo, Outrossim, a Cobrança Dos Foros. Sentença de Procedência...
...enfiteuta, que terá passado assim à condição de senhorio, . assumindo o subenfiteuta a condição de enfiteuta”. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00098629120134058300), 11-02-2020
CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado por particular, pretendendo a declaração da aquisição, via usucapião especial, do domínio útil do imóvel situado na Avenida Domingos Ferreira, nº 395, Pina, Recife-PE, com inscrição gratuita de tal condiçã
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Acórdão Nº 0036004-17.2012.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-04-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL SUBMETIDO AO REGIME DA ENFITEUSE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR SOBRE 83% DO DOMINÍO ÚTIL PARA O FOREIRO/ENFITEUTA E 17% PARA O SENHORIO DIRETO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL ATÉ O EFETIVO
...IMÓVEL SUBMETIDO AO REGIME DA ENFITEUSE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE. INCIDIR SOBRE 83% DO DOMINÍO ÚTIL PARA O FOREIRO/ENFITEUTA E 17%. PARA O SENHORIO DIRETO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. FIXADOS EM 6% AO ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA. DO LAUDO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0278574-89.2016.8.19.0001 (Cível), 12-06-2019
DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SUBENFITEUSE. IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO DE BOTAFOGO. ENFITEUSE SILVA PORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - art. 265, IV, a, CPC- REJEIÇÃO - a mera existência de processo coletivo não induz litispendência em face das ações...
...meio de um subcontrato, ao qual se aplicam as mesmas regras e. princípios atinentes à enfiteuse. Caracteriza-se pelo ato do foreiro. (enfiteuta) que transfere seu direito ao subenfiteuta, ficando o se-. nhorio direto alheio ao fato. O subenfiteuta passa a pagar o foro ao. enfiteuta que, por ...