Engano na venda
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ARTIGO 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e ... de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ARTIGO 42-A. Em todos os documentos de cobrança de ...
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Em vigor
Código Penal
... que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;. #Incluído pela Lei nº ...Simulação de casamento. ARTIGO 239. Simular casamento mediante engano de outra pessoa:. Pena- detenção, de um a três anos, se o fato não ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou fôrça maior;. d) à traição, de emboscada, com surprêsa, ou ...ARTIGO 239. Produzir, distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda" dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado. #Redaç\xC3"...engano, fiança insuficiente;. II - quando houver depreciação material ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
...ério da Saúde, a qualquer momento, suspender a fabricação e venda de qualquer dos produtos de que trata esta Lei, que, embora registrado, se ...I - for apresentado com indicações que induzam a erro, engano ou confusão quanto à sua procedência, origem, composição ou ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 81. Os estabelecimentos só podem expor à venda e distribuir produtos que:. I - não representem risco à saúde ..., induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira natureza, composição, rendimento, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... perdurar a situação, alimentação e pousada, nos casos de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona, ou interrupção ...ê-lo à autoridade competente, ainda que haja incorrido em erro ou engano no preenchimento, hipótese em que prestará as informações necessárias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078765920214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0807876-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva AGRAVADO: DIRCE VITAL e outro ADVOGADO: Jacqueline Silva Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CRÉDITO CEDIDO À CEF. DANOS MORAIS. ATRAÇÃO...
... antigo da Caixa Econômica Federal, que realmente implicaria na venda do apartamento, que a quitação do imóvel foi mero engano na ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1172500 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEMOVENTE. CAVALO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Fato novo superveniente para os fins do artigo 462 do CPC, "só pode ser entendido como o que ocorre depois da propositura da ação", ou seja, "não se trata, aqui, dos fatos que, ocorridos anteriormente,
...ções do agravante de que incorreu em lapso relativamente à data de venda do animal. Na verdade, tal atitude revela-se de má-fé, pois sob o to de "engano" quanto à data de venda do animal, busca, de forma temerária, reverter a ... -
Processo nº 0022223-89.2011.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração No Acórdão Das Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer Indenizatória. Sentença de Procedência. Alegação de Venda Casada. Agravo Retido. Falha Na Prestação Do Serviço Comprovada. Devolução Em Dobro Dos Valores Pagos Indevidamente. Engano Não Justificável. Artigo 373, Ii Do Cpc/15.. Artigo 42, Parágrafo Único Do Cdc. Danos Morais In Re Ipsa. Verba Arbitrada Em R$
...PROCEDÊNCIA. . ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. AGRAVO RETIDO. . FALHA . NA . PRESTAÇÃO . DO . ...VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ENGANO NÃO . ... -
Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... diversas fases de fabrico, manipulação, embalagem, transporte ou venda;. X - Produto alimentício: todo alimento derivado de matéria-prima ... falsa interpretação ou que induzam o consumidor a êrro ou engano quanto à sua origem, natureza ou composição. Art. 13. Os rótulos de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a totalidade do ...de engano no controle da declaração de rendimentos, equívoco da fonte informante ...
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Processo nº 0022223-89.2011.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer Indenizatória. Sentença de Procedência. Alegação de Venda Casada. Agravo Retido. Falha Na Prestação Do Serviço Comprovada. Devolução Em Dobro Dos Valores Pagos Indevidamente. Engano Não Justificável. Artigo 373, Ii Do Cpc/15.. Artigo 42, Parágrafo Único Do Cdc. Danos Morais In Re Ipsa. Verba Arbitrada Em R$ 3.000,00. Recurso de Apelaçao Do...
...SENTENÇA . DE . PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. . AGRAVO RETIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO . ...DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ENGANO . NÃO JUSTIFICÁVEL. ARTIGO 373, II DO CPC/15. . ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...§ 4º - Poderá ser autorizada a venda de aparas e de bobinas impróprias para impressão, quando destinadas à ...§ 2º - As reclamações do importador quanto a erro ou engano, nas declarações, sobre quantidade ou qualidade da mercadoria, ou no ...
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Acordao N° 1318911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Telefonia. Aparelho celular adquirido no site da ré. Compra cancelada pela empresa ré. Produto não entregue. Continuidade da cobrança após o cancelamento. Valor não estornado. Repetição do indébito cabível. Dano moral configurado. Valor razoável e proporcional. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. 1. Aduziu a autora ter comprado no...
... os pedidos iniciais para declarar rescindido o contrato de compra e venda do aparelho. celular e condenar a ré a ressarci-la, de forma simples, a ... de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 7. Na hipótese, verifica-se que o negócio jurídico de ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... da Saúde, poderá, a qualquer momento, suspender a fabricação e venda de qualquer dos produtos de que trata este Regulamento, o qual embora ...I - Contenha indicações que induzam a erros, engano ou confusão quanto à sua procedência, origem, composição ou ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
...XVII - fraude: o engano ao consumidor por meio de adulteração ou falsificação da bebida;. ... ao vinho por meio de aroma, sabor, denominação ou designação de venda, bem como apresentar em sua rotulagem elementos alusivos ao vinho e a uva, ...
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Decisão monocrática Nº 55520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2022
... estava efetuando tráfico de drogas, na Rodolfo Teófilo, que a venda era constante, salvo engano às vezes a venda acontecia, no caso, na parte ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Primeiro exemplo
...) e classificação contida no estudo EDIFICAÇÕES – VALORES DE VENDA (1987) ,com idadeaparentede10anos. Depósito : com 17,50m², erguido em ... sonoridade, pode ter gerado ou induzido o corretor (Oliveira) o engano, quando indagado sobre estes elementos à venda na Rua Antônio ...
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Acórdão nº 1.0058.15.000133-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. I- "Se o ato jurídico é ato de vontade, e a vontade se apresenta viciada por um engano que a adultera, permite a lei que, dados certos pressuposto, se invalide o negócio." II- Não tendo o autor se desincumbido de...
...ória de Anulação de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda e Outras Obrigações" ajuizada por CARLOS JOSÉ DE FÁTIMA LEITE em face ...ídico é ato de vontade, e a vontade se apresenta viciada por um engano que a adultera, permite a lei que, dados certos pressuposto, se invalide o ... -
Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
...XVII - fraude - engano ao consumidor por meio de adulteração ou falsificação da polpa e do ... e as condições da polpa e do suco de fruta, quando expostos à venda e lavrar o respectivo termo;. V - promover o fechamento do estabelecimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001236-54.2020.8.19.0010 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001236-54.2020.8.19.0010 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. - réu Recorrido: LEONARDO CABRAL PINTO - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Bom Jesus do Itabapoana Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... do contador de sua empresa, teria sido devidamente esclarecido o engano deste em anotação de férias inexistente na Carteira de Trabalho e ... - , nota fiscal de nº 80458 referindo IREMAR como responsável pela venda, pedido nº 620364 relativo à venda realizada em 26.02.2015 e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
..., tendo cedido fiduciariamente ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia haver a alienação a ... comprada 4 ou 5 meses depois, foi comprada inclusive, se eu não me engano, depois da visita de dona Marisa, não foi comprado junto as duas ...