engenharia civil faculdade
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS ... #Incluído pala Lei ... a que se refere o caputdeste artigo, sem prejuízo da faculdade de divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... do FNHIS poderá estabelecer prazo-limite para o exercício da faculdade de que trata o § 1º deste artigo." ... ARTIGO 5 ... Os arts ... de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA ... § 4º Entende-se por responsável pelo ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada a ... ), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, ... de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a ... no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... Executivo e representantes da sociedade civil ... § 1º A Presidência do Conselho ... nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, respeitadas as disponibilidades orçamentárias ... prazo-limite para o exercício da faculdade ...
- DECRETO Nº 81325, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1978. Concede Reconhecimento Ao Curso de Engenharia Civil da Faculdade de Engenharia Civil de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto nº 83.461 de 17/05/1979. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL DA FACULDADE DE ENGENHARIA DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
- DECRETO Nº 77080, DE 26 DE JANEIRO DE 1976. Autoriza o Funcionamento do Curso de Engenharia Civil da Faculdade de Engenharia Santa Cecilia, Com Sede Na Cidade de Santos, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 75556, DE 02 DE ABRIL DE 1975. Concede Reconhecimento Ao Curso de Engenharia Civil da Faculdade de Engenharia Civil de Araraquara, Mantida pela Associação Escola de Agrimensura de Araraquara, Com Sede Na Cidade de Araraquara Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 78627, DE 25 DE OUTUBRO DE 1976. Autoriza o Funcionamento do Curso de Engenharia Civil da Faculdade de Engenharia de São Jose do Rio Preto, Com Sede Na Cidade de São Jose do Rio Preto, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 75576, DE 08 DE ABRIL DE 1975. Autoriza o Funcionamento do Curso de Engenharia Civil da Faculdade de Engenharia São Paulo, Mantida pela Sociedade Educacional São Paulo, Com Sede Na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
- Decreto nº 83.902 de 27/08/1979. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL DA FACULDADE DE ENGENHARIA CONSELHEIRO ALGACYR MUNHOZ MAEDER, COM SEDE NA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 83.008 de 10/01/1979. CONCEDE RECONHECIMENTO AO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL, MINISTRADO PELA FACULDADE DE ENGENHARIA CIVIL, DE ITAJUBA, COM SEDE NA CIDADE DE ITAJUBA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto de 25/11/1993 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL, DA FACULDADE ANHEMBI MORUMBI, EM SÃO PAULO-SP.
- DECRETO Nº 0-001, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993. Decreto - Autoriza o Funcionamento do Curso de Engenharia Civil, da Faculdade Anhembi Morumbi, em São Paulo-sp.
- Decreto de 30/11/1993 ( seq-sf: 4 ). AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL, DA FACULDADE UNIFICADA PARA O ENSINO DAS CIENCIAS, EM NATAL-RN.
- DECRETO Nº 0-004, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993. Decreto - Autoriza o Funcionamento do Curso de Engenharia Civil, da Faculdade Unificada para o Ensino das Ciencias, em Natal-rn.
- DECRETO Nº 70456, DE 26 DE ABRIL DE 1972. Concede Reconhecimento Ao Curso de Engenharia Civil da Faculdade de Engenharia de Limeira - São Paulo.
- DECRETO Nº 79142, DE 18 DE JANEIRO DE 1977. Concede Reconhecimento Aos Cursos de Engenharia Civil e de Engenharia de Operação da Faculdade de Engenharia Civil e Industrial de Itatiba, Com Sede Na Cidade de Itatiba, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 71894, DE 13 DE MARÇO DE 1973. Autoriza o Funcionamento Dos Cursos de Engenharia Civil e Engenharia Quimica da Faculdade de Engenharia de Blumenau, Mantida pela Fundação Universidade Regional de Blumenau, Sc.
- DECRETO Nº 78555, DE 11 DE OUTUBRO DE 1976. Concede Reconhecimento Aos Cursos de Engenharia Civil e Engenharia Eletrica, da Faculdade Federal de Engenharia, Com Sede Na Cidade de Uberlandia, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 76796, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975. Concede Reconhecimento Ao Curso de Engenharia Civil, da Faculdade General Roberto Lisboa, das Faculdades Reunidas Nuno Lisboa, Com Sede Na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 68154, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1971. Concede Reconhecimento Ao Curso de Engenharia Civil da Faculdade de Engenharia da Fundação Universidade de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 64102, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1969. Autoriza o Funcionamento do Curso de Engenharia Civil da Faculdade de Engenharia da Fundação'armando Alvares Penteado', - Sp. Penteado', em São Paulo.