enquadramento sindical clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1440-81.2011.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA ECT. EMPREGADO QUE REALIZA ATIVIDADES EM BANCO POSTAL. ENQUADRAMENTO. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. INVIABILIDADE. APLICABILIDADE DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO ART. 224 DA CLT. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pelo enquadramento da reclamante como bancária e, em decorrência, pela extensão dos...
... EMPREGADO QUE REALIZA ATIVIDADES EM BANCO POSTAL. ENQUADRAMENTO. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DA ... 224, caput, da CLT. 2. O enquadramento sindical dos trabalhadores decorre, via de regra, da atividade preponderante do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87700-19.2007.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Como a parte não opôs embargos declaratórios ao acórdão regional, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, estando incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Os artigos 511 e 611 da CLT não foram prequestionados, o que atrai a incidência da...
... 93, IX, da CF e 832 da CLT. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Os artigos 511 e 611 da CLT não foram prequestionados, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179700-11.2008.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 620 DA CLT. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS. SÚMULA 333, I, DO TST. O Apelo encontra-se desfundamentado, neste tópico, a teor do art. 514, II, do CPC (Súmula 422 do TST), haja vista que o Reclamante deixou de impugnar objetivamente o fundamento consignado no acórdão regional, qual seja o...
... (8ª Turma) ... GMMEA/tb RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 620 DA CLT. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. ÔNUS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167200-12.2009.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. COMPROVAÇÃO DO ATRASO - SÚMULA 126/TST. 2) ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA MAIS FAVORÁVEL. ART. 620 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA MAIS FAVORÁVEL. ART. 620 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18600-90.2010.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do art. 896, § 4º, da CLT, e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do art. 896, § 4º, da CLT, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24640-79.2006.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT). VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO (SÚMULA 126 DO TST). SALÁRIO -POR FORA-. PREMIAÇÃO. INTEGRAÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; NÃO CONTRARIEDADE À SÚMULA 340 DO TST). REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DOS...
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO (SÚMULA 126 DO TST). SALÁRIO "POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24640-79.2006.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT). VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO (SÚMULA 126 DO TST). SALÁRIO -POR FORA-. PREMIAÇÃO. INTEGRAÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; NÃO CONTRARIEDADE À SÚMULA 340 DO TST). REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DOS...
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO (SÚMULA 126 DO TST). SALÁRIO "POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000227-36.2010.5.06.0102 (01454-2009-008-06-00-2)), 02-08-2012
EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. Artigo 581, §2º da CLT. Para o enquadramento sindical do trabalhador se faz necessária a correspondência com a atividade econômica preponderante desenvolvida pela empresa contratante. Inteligência, inclusive, do §2º do artigo 581 da CLT.
... Proced ê ncia : 2 ª Vara do Trabalho de Olinda/PE EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. Artigo 581, § 2 º da CLT ... Para o enquadramento sindical do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1429-60.2011.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. REFLEXOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. FÉRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação aos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... 6ª Turma ACV/cs/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-81.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 6º, DA CLT - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Trata-se de recurso de revista interposto em ação sujeita ao procedimento sumaríssimo, pelo que sua admissibilidade restringe-se à demonstração de ofensa a preceito da Constituição da República ou contrariedade a enunciado de...
... 896, § 6º, DA CLT - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Trata-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1301-26.2011.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O enquadramento sindical toma
... IMPOSSIBILIDADE. O enquadramento sindical toma por base a atividade preponderante da empresa, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1527-28.2011.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O enquadramento sindical toma
... IMPOSSIBILIDADE. O enquadramento sindical toma por base a atividade preponderante da empresa, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1429-31.2011.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O enquadramento sindical toma
... IMPOSSIBILIDADE. O enquadramento sindical toma por base a atividade preponderante da empresa, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7324-43.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COAÇÃO PARA ASSINATURA DA AVENÇA E FUNCIONAMENTO DA CCP COMO MERO ÓRGÃO HOMOLOGADOR DA RESCISÃO CONTRATUAL. 2. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. 4. JORNADA DE...
... IMPOSSIBILIDADE. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 62, I, DA CLT. ATIVIDADE EXTERNA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7324-43.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COAÇÃO PARA ASSINATURA DA AVENÇA E FUNCIONAMENTO DA CCP COMO MERO ÓRGÃO HOMOLOGADOR DA RESCISÃO CONTRATUAL. 2. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. 4. JORNADA DE...
... IMPOSSIBILIDADE. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 62, I, DA CLT. ATIVIDADE EXTERNA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-514-17.2010.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, restando impossibilitada a verificação de potencial ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece...
... 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000121-20.2014.5.06.0010), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONCORRÊNCIA DE ATIVIDADES ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA. ART. 581, §1º, DA CLT. I - O enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante desenvolvida pela empresa (arts. 570 e 581, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, na definição traçada no §3° do artigo 511, do diploma consolidado, ou...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONCORRÊNCIA DE ATIVIDADES ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3002-76.2010.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Nos termos do art. 511 da CLT, em regra, o enquadramento sindical do obreiro é realizado em função da atividade econômica preponderante da empresa e da base territorial da prestação dos serviços. Na hipótese, o Tribunal local, com base nos fatos e provas da causa, consignou expressamente que a...
... - ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Nos termos do art. 511 da CLT, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74-70.2013.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... STF. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. ILICITUDE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244200-12.2008.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52940-93.2007.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 126 DO TST - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA AVIADO PELA EMPRESA INTERPOSTA.
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... - ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 896, "A" E "C" DA CLT, E SÚMULA 296 DO TST - DANO MORAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1413-48.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT - PAGAMENTO NO PRAZO - MULTA INDEVIDA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula nº374 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT - PAGAMENTO NO PRAZO - MULTA INDEVIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93-76.2012.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no...
... 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3000-05.2010.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
... GMIGM/fs/rf EMPREGADOS DA ECT - BANCO POSTAL ... - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS ... - HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ... 511, §§ 1º e 2º, e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical do obreiro é determinado com base na atividade preponderante da empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3000-05.2010.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
... GMIGM/fs/rf EMPREGADOS DA ECT - BANCO POSTAL ... - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS ... - HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ... 511, §§ 1º e 2º, e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical do obreiro é determinado com base na atividade preponderante da empresa ...