enquadramento sindical clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-249-90.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FGTS - DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001299-25.2016.5.06.0142), 30-07-2019
I-RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do NCPC c/c artigo 769, da CLT, o juiz está autorizado a indeferir a inquirição
... II-RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. De acordo com a regra prevista nos §§1º e 2º do artigo 511; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001061-26.2016.5.06.0103), 24-07-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. E uma vez constatado pela razão social da empresa demandada que a sua atividade-fim compreende a industrialização de bebidas, sejam alcoólicas ou não, deve prevalecer tal atividade para fim de enquadramento...
... EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000958-59.2016.5.06.0122), 16-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. ARTS. 511, § 4º; 577; 581, § 2º, DA CLT. ADEQUAÇÃO DA NORMA COLETIVA. Na forma do disposto nos artigos 577 e 581, § 2º, ambos da CLT, a atividade econômica preponderante da empresa é que define seu enquadramento sindical, e, por consequê
... DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-22.2007.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ÇÃO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE - ENQUADRAMENTO SINDICAL ... 1. A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80200-31.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
PRESCRIÇÃO. Revela-se ausente o necessário prequestionamento (Súmula 297 desta Corte). ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO. RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. A alteração operada no art. 894 da CLT teve por objetivo a elevação da função
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO. RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161-11.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre enquadramento sindical, não reúne condições de admissibilidade, a teor do art. 896, § 6º, da CLT e da inaplicabilidade da Súmula 374 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre enquadramento" sindical, não reúne condições de admissibilidade, a teor do art. 896, \xC2" ... -
Acórdão Nº 0020435-63.2019.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-06-2020
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderante da empresa (§ 2º do art. 581 da CLT), salvo na hipótese em que o trabalhador integra categoria profissional diferenciada (§ 3º do art. 511 da CLT).
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical é definido pela atividade econômica ... -
Acórdão Nº 0020762-59.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2020
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderante da empresa (§ 2º do art. 581 da CLT), salvo na hipótese em que o trabalhador integra categoria profissional diferenciada (§ 3º do art. 511 da CLT).
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical é definido pela atividade econômica ... -
Acórdão Nº 0020641-56.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. De regra, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento sindical. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. Evidenciado que as funções desempenhadas pelo empregado não se enquadram na exceção do artigo 62, II, da CLT.
... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ... EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. De regra, é a atividade preponderante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-06.2008.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-16.2009.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELEFONIA. CALL CENTER. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS (TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - SÚMULA 331-I/TST). GRUPO ECONÔMICO (SOLIDARIEDADE - ARTS. 8º E 9º DA CLT C/C 186 DO CC). ENQUADRAMENTO SINDICAL (BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ACT'S DA TOMADORA DE SERVIÇOS). DIFERENÇAS SALARIAIS (ARTS. 5º, CAPUT, E 7º, XXXII,
... - ARTS. 8º E 9º DA CLT C/C 186 DO CC). ENQUADRAMENTO SINDICAL (BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ACT'S DA TOMADORA DE SERVIÇOS) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96200-78.2006.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... ENQUADRAMENTO SINDICAL ... (violação aos artigos 7º, XXVI, da CF/88, 570 e 611, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001932-67.2015.5.06.0143), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA CARRETEIRO, CATEGORIA DIFERENCIADA. CONFIGURAÇÃO. De acordo com a regra prevista nos §§ 1º e 2º do art. 511 e art. 581 da CLT, o enquadramento sindical se define pela atividade econômica preponderante do empregador. À exceção se dá quanto aos trabalhadores inseridos no rol das categorias diferenciadas, sendo, na forma do art. 51
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA CARRETEIRO, CATEGORIA DIFERENCIADA. CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000548-40.2012.5.06.0122 (00455-2002-005-06-00-4)), 16-01-2013
EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. ARTIGO 581, §2º DA CLT. Para o enquadramento sindical do trabalhador se faz necessária a correspondência com a atividade econômica preponderante desenvolvida pela empresa contratante. Inteligência do §2º do artigo 581 da CLT. Na hipótese vertente, a reclamada opera no ramo de transporte de cargas, conforme estatuído em seu ato constitutivo e no seu Cadastro...
... ê ncia : 2 ª Vara do Trabalho de Paulista - PE EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. ARTIGO 581, § 2 º DA CLT. Para o enquadramento sindical do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000967-37.2019.5.06.0018), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º, DA CLT. LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA ECONÔMICA DOS FINANCIÁRIOS. I. O Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30/08/2018, o julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão...
... 2º E 3º, DA CLT. LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA ECONÔMICA DOS FINANCIÁRIOS. I. O Excelso Supremo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197-55.2011.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Consoante o disposto no art. 511, § 1º, da CLT, a determinação da categoria econômica se dá em virtude de identidade, semelhança ou conexão das atividades desenvolvidas pelo empregador, enquanto o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que a categoria profissional seja determinada em razão da similitude das condições de vida...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Consoante o disposto no art. 511, § 1º, da CLT, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001636-13.2013.5.06.0144), 19-11-2014
EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 224 DA CLT. Executando a empregada serviços pertinentes à atividade bancária, reconhece-lhe a condição de bancário, para os efeitos do artigo 224 da CLT, aplicando as diretrizes legais e convencionais que disciplinam os contratos de trabalho bancário, já que o enquadramento sindical se dá em face da atividade preponderante...
... do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE EMENTA EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 224 DA CLT. Executando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010859-36.2013.5.06.0161), 29-10-2014
EMENTA:ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 224 DA CLT. Executando o empregado serviços pertinentes à atividade bancária, reconhece-lhe a condição de bancário para os efeitos do artigo 224 da CLT, aplicando as diretrizes legais e convencionais que disciplinam os contratos de trabalho bancário, já que o enquadramento sindical se dá em face da atividade preponderante...
... : 1.ª Vara do Trabalho de São Lourenço/PE EMENTA EMENTA:ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 224 DA CLT. Executando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001501-93.2014.5.06.0102), 08-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SINDBEB/PE. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. Em consonância com o artigo 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto no caso de categoria diferenciada. Considerando que, nestes autos, o Trabalhador desempenhava suas funções...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SINDBEB/PE. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. ABRANGÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001566-09.2014.5.06.0193), 03-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical é dado, em regra, ressalvadas as categorias diferenciadas, pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador (CLT, artigo 611). E, ainda que a empresa exerça mais de uma atividade, é em razão da atividade principal por ela realizada que se tipifica sua categoria...
... DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical é dado, em regra, ressalvadas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1142-69.2010.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação a respeito da matéria, amparado na livre convicção motivada (art. 131 do CPC), e, ainda que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva a prestação jurisdicional. Saliente-se que, quanto aos...
... Recurso de revista não conhecido. 3. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS SUBSCRITAS PELA TOMADORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-707-42.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A indicação de violação do art. 511 da CLT não impulsiona a admissibilidade do recurso de revista, porquanto é necessária a indicação expressa do dispositivo tido como violado, e o citado artigo desdobra-se em mais quatro parágrafos, além do caput. Incidência da Súmula nº 221 do TST. Por outro lado, o Regional não decidiu a...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. A indicação de violação do art. 511 da CLT não impulsiona a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42500-37.2009.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARISSÍMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 1. O TRT encampou a tese de que -o enquadramento sindical do reclamante é determinado pela atividade preponderante do empregador, à luz do artigo 511, § 2º, CLT- e que -telemarketing era a atividade preponderante da recorrente-, razão pela qual inevitável o enquadramento do autor no SINTRATEL, (Sindicato dos...
... RITO SUMARISSÍMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 1. O TRT encampou a tese de que "o enquadramento sindical do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000332-69.2017.5.06.0101), 21-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 1- ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica preponderante do empregador, à exceção das categorias profissionais diferenciadas. Portanto, a regra, pois a ser aplicada, é a prevista pelo art. 511, da CLT c/c art. 581,§ 2º, da CLT, nos quais estabelecem que o enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica preponderante do...
... 1- ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica ...