enriquecimento ilícito administração pública
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não ... e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos ... No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o ... administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de ... expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema ... de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido ...
- Sindicância patrimonial: sobre a apuração de enriquecimento ilícito pela administração pública
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio ... lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... sede de ação civil pública ... enriquecimento" ilícito (art.9º); b) que causem prejuízo\xC2" ... os princípios da Administração Pública ... (art. 11) ...
- Acórdão nº 2014/0288309-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... , sob pena de enriquecimento ilícito da administração ...
- Acórdão nº 2011/0253769-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0099013-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO ... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO ... 1. "Havendo a prestação do ... indevida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública (REsp 728.341⁄SP)" ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1055031 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO ... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO ... 1. "Havendo a prestação do ... indevida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública (REsp 728.341⁄SP)" ...
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Acórdão nº 2012/0190079-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não
... enriquecimento ilícito da Administração Pública ... -
Acórdão nº 2013/0163816-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO ... FEDERAL. ENRIQUECIMENTOOS ... DA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE ... enriquecimento ...
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Acórdão nº 2010/0044684-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA ... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSOS ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... importe leso ao patrimnio pblico e enriquecimento ilcito, desde a condenao ou o trnsito em julgado ...
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Acórdão nº REsp 1191888 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DE CARGOS NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DO SALÁRIO PERCEBIDO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE ... da quantia percebida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes ... - Acórdão nº 2016/0134687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0122299-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO ... pública" ou enriquecimento ilícito do agente ... 2.\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... contra os princípios da Administração Pública, a teor ... Pública ou enriquecimento ...
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Acórdão nº MS 12660 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ção patrimonial constatada pela administração. Precedentes ... – A conduta do servidor tida ... ência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente ... – No ...
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Acórdão nº 2012/0115853-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. \xC2" ... administração pública ou enriquecimento" ilícito do agente ... 2. Hipótese em que\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0014624-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO ... ADMINISTRAÇÃO". ... CARACTERIZAÇÃO. DOLO GENÉRICO ... 1.\xC2" ... Pública ... enriquecimento ... ilícito do agente. ...
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Acórdão nº 2015/0195178-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL PÚBLICA ... enriquecimento" ilícito (artigo 9º) e de atos\xC2" ... Administração Pública (artigo 11)" ...
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Acórdão nº 2015/0174104-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contra os princípios da Administração" Pública, ... restado configurado o \"dolo \xC2" ... ou do enriquecimento ilícito do agente. ...