enriquecimento ilícito cc
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2013/0013942-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL EM CASO DE ANTECIPAÇÃO DO TERMO DO CONTRATO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. 1. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 884 DO CC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇ
... ENRIQUECIMENTO ... NÃO CARACTERIZAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0215424-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OFERTA PÚBLICA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 884 DO CC. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A análise do suposto enriquecimento ilícito no pedido de restituição de valores investidos, em razão...
... RESTITUIÇÃO ... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 884 DO CC. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ ... -
Acórdão nº 2014/0215387-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO DESIGNADO PELA PORTARIA 435/STJ QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ANTE A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. É inviável a análise
... 1. É inviável a análise do suposto enriquecimento ilícito no ... -
Acórdão nº 2014/0221991-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESTITUIÇÃO ... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 884 DO CC. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ...
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Acórdão nº 2011/0179404-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DEPOSITADO. PARCELA INCONTROVERSA. ERRO DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE PRECLUSÃO. ART. 463, I, DO CPC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 884 DO CC. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE LEVANTADO. 1. Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUDICIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO ... SEM CAUSA. ENQUADRAMENTO. PRAZO TRIENAL ... ilícito" da operadora, que lucraria ao reter arbitrariamente \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1192641 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PERMUTA - ART. 535, II, DO CPC - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 884 DO CC - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - NECESSIDADE, IN CASU - PRELIMINAR DE MÉRITO ACOLHIDA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1192641/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2
... 884 DO CC - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - RETORNO DOS AUTOS À ... -
Acórdão nº 2013/0184278-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do art. 884 do CC), sob pena de enriquecimento ...
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Acórdão nº 2014/0326696-0 de T4 - QUARTA TURMA
... FINANCEIRA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO ...
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Acórdão nº 2012/0070936-4 de T4 - QUARTA TURMA
... FINANCEIRA. ENRIQUECIMENTO" ILÍCITO. VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO ... MANIFESTAMENTE\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0072747-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ENRIQUECIMENTO ... OCORRÊNCIA. ... RAZOABILIDADE. ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº REsp 1068271 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRITÂNICA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PENA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-780-83.2011.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 950 do CC passa ao largo de configurar bis in idem ou enriquecimento ilícito, à luz dos arts. 7º, XXVIII, da CF e 121 da Lei nº 8.213/91, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-921-18.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... enriquecimento ilícito por parte do banco reclamado. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-333-40.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , por violação do artigo 884 do CC que dispõe sobre o enriquecimento ilícito, diante do entendimento do eg. TRT de que só se compensam ...
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Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO" SEM CAUSA. 2. CASO ... CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL\xC2" ... de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito ...
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Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO" SEM CAUSA. 2. CASO ... CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL\xC2" ... de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito ...
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Acórdão nº 2008/0244624-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de improbidade administrativa não exige a ocorrência do enriquecimento ilícito por parte do agente ímprobo (modalidade específica de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155600-31.2007.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ção de tal valor a título de indenização importaria enriquecimento ilícito do Obreiro, violando o art. 884 do CC ... 3. O mencionado art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08154462220164058100), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0815446-22.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R B COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Walter Hubmann e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Macedo Peixoto De Carvalho EMENTA:...
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Acórdão Nº 0300470-04.2017.8.24.0006 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. IMÓVEL REGULARIZADO E ENTREGUE NA DATA APRAZADA NO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE REFORÇO DE VALORES POR FINANCIAMENTO. RÉUS QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DO IMÓVEL DESDE 2015 ATÉ O PRESENTE MOMENTO SEM EFETUAR A CONTRAPRESTAÇÃO. PROBLEMAS DE ESTRUTURA E REPAROS INERENTES AO
... Noutro passo, por imperativo do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito (CC, "Art. 844. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à ... -
Acórdão Nº 0021464-60.2015.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
... ção, para excluí-lo da conta homologada, sob pena de enriquecimento ilícito do substituído (CC, art.884) ... ...
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Acórdão nº 2015/0119214-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE DANO SOBRE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O AUTOR DO DANO E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. RENÚNCIA A INDENIZAÇÕES FUTURAS. INEFIC&
... do enriquecimento ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFETIVAMENTE ... PRESTADO. ... ENRIQUECIMENTO ... serviços, evitando, assim, enriquecimento ilícito por parte da Administração. ...
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Processo nº 0011414-63.2014.8.19.0207 de Quinta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... Inteligência dos arts. 157 e 478 CC. Enriquecimento ilícito que se ...