Enriquecimento ilícito no exercício de função pública
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio ... à inabilitação para o exercício de função pública; ... 6. de lavagem ou ocultação ... lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em ...
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A (im)probidade na Constituição Federal
... e o perdimento de bens, no caso de enriquecimento ilícito, por influência ou com abuso de cargo u função pública, ou de emprego em entidade ... no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública.3Subsequentemente, ...
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Direito Administrativo
... ípios constitucionais da administração pública ... (B) O rol dos princípios ... ção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e ... público (A) não implica qualquer ilícito, tendo em vista a tutela do interesse público e ... A primeira modalidade é a de enriquecimento ilícito (art. 9º) ... Essa modalidade consiste em ...
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Referências bibliográficas
... aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou ...
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Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais
... de medidas legais corretivas à política pública com vistas à adequação desses instrumentos pactuados à regulação fiscal vigente garantindo a promoção da segurança jurídica.
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Aspectos constitucionais
... , e não pena, e atingindo o patrimônio ilícito, não constitui ofensa ao princípio da ... , mas àqueles bens adquiridos em função de danos causados ao erário ou em decorrência e enriquecimento ilícito, gerado pelo exercício de cargo, ... , emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional 6 ... 5 É a ...
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Carf: uma nova perspectiva para o futuro
Opinião: Uma nova perspectiva para o futuro do Carf
... , com notório conhecimento técnico e exercício comprovado na área do Direito Tributário, ... a cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não [12] ... É ... é a composição por julgadores com a função de juízes (Alemanha, Portugal, Estados Unidos e ... aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ... públicos nos casos de enriquecimento ilícito ... -
Título III - Disposições finais e transitórias
... ência no âmbito da administração pública" federal; V – coordenar e monitorar a implementa\xC3" ... , bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade ... o princípio da boa-fé objetiva, em sua função criadora de deveres (função integradora)” ( ... aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ...