ensino fundamental no brasil
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... conceitualmente o direito fundamental à livre divulgação da ..., das instituições de ensino, das firmas 12 Supremo Tribunal Federal ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil. Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas por esse Conselho (Lei ... de projeto de importância econômica fundamental, financiado por agência estrangeira ou ...
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Debates - 22 DE JUNHO DE 2022 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
...fundamental. Aliás, é o contrário. O que a gente tem ...ária dessa ideia generalizante de que o Brasil. é o país do estupro, de que existe uma cultura ...ensino de ideologia de. gênero nas escolas. Primeiro, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...fundamental do titular do poder constituinte”, seja o povo, ... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... tributária para as instituições de ensino. Destaque-se que a desoneração tributária por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ...íficas sobre os recursos florísticos do Brasil. CAPÍTULO IV. DOS ÓRGÃOS REGULADORES. ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...concretização do direito fundamental de resposta, pois, ao permitir que. uma pessoa ...Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou. prevento para as ações ...e melhoria do ensino superior de Jornalismo no País;. VI – prestar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036244020194058000), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0803624-40.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
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Creches de qualidade reduzem desigualdades
...Brasil é maior justamente entre as mulheres de menor ... 57,2% dos estudantes do terceiro ano do ensino fundamental no Brasil não são capazes de ...
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ACÓRDÃO Nº 4196 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-08-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. CONTAS PRESTADAS INTEMPESTIVAMENTE. NÃO UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ACRESCIDOS DOS RENDIMENTOS. AFASTAMENTO DO DÉBITO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA MODIFICAR
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102678420214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0810267-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JARBAS LANDIM CRUZ JUNIOR ADVOGADO: Fernando Paes De Oliveira Leitao e outro AGRAVADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...
... Paes De Oliveira Leitao e outro AGRAVADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo ... -
Acórdão nº 1999.38.00.036330-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006
CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA RESERVA DE VAGAS (COTAS) PARA ESTUDANTES EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET PARA PROPOR AÇÕES COLETIVAS NA DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS (CF ART. 127). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA...
...: Sistemas de Cotas - Lei 10.558/02 - Ensino Superior - Serviços - Administrativo - Ensino ...6. é fundamental a defesa do ensino público de qualidade;. 7. o ... exclusivo para o problema de educação no Brasil, mas como a única alternativa para se enfrentar, ... -
Acórdão nº 1999.38.00.036330-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006
CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA RESERVA DE VAGAS (COTAS) PARA ESTUDANTES EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET PARA PROPOR AÇÕES COLETIVAS NA DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS (CF ART. 127). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA...
...: Sistemas de Cotas - Lei 10.558/02 - Ensino Superior - Serviços - Administrativo - Ensino ...6. é fundamental a defesa do ensino público de qualidade;. 7. o ... exclusivo para o problema de educação no Brasil, mas como a única alternativa para se enfrentar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010342220214058000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801034-22.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE NEVES FENELON VIEIRA ADVOGADO: Adriano Brauna Teixeira E Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Yves Maia De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA:...
... diploma de graduação em medicina, expedido por instituição de ensino superior estrangeira, para enfrentamento da pandemia do COVID-19. ..., nesse contexto de crise sanitária, ofendem a garantia fundamental à saúde. Argumenta que a situação é excepcional em que o regulamento ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... à economia regional e instituições de ensino superior do Centro-Oeste, indicados na forma a ... Econômico e Social, do Banco do Brasil" S.A., da Caixa Econômica Federal e da instituiç\xC3"... de educação infantil e dos ensinos fundamental e médio;. VII - fortalecimento do processo de ...
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Acórdão nº 0005647-64.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. IMPETRANTE QUE CURSOU PARTE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR CUSTEADA POR ENTIDADE FILANTRÓPICA. APROVAÇÃO TAMBÉM PELO SISTEMA DA AMPLA CONCORRÊNCIA. INGRESSO NA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. I – O processo de seleç
... não teria estudado as últimas etapas do ensino fundamental e o ensino médio exclusivamente em ... documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, especialmente a Convenção ... -
Acórdão nº 0005647-64.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. IMPETRANTE QUE CURSOU PARTE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR CUSTEADA POR ENTIDADE FILANTRÓPICA. APROVAÇÃO TAMBÉM PELO SISTEMA DA AMPLA CONCORRÊNCIA. INGRESSO NA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. I – O processo de seleç
... não teria estudado as últimas etapas do ensino fundamental e o ensino médio exclusivamente em ... documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, especialmente a Convenção ... -
Acórdão nº 0005647-64.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. IMPETRANTE QUE CURSOU PARTE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR CUSTEADA POR ENTIDADE FILANTRÓPICA. APROVAÇÃO TAMBÉM PELO SISTEMA DA AMPLA CONCORRÊNCIA. INGRESSO NA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. I – O processo de seleç
... não teria estudado as últimas etapas do ensino fundamental e o ensino médio exclusivamente em ... documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, especialmente a Convenção ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil;. V - formular, coordenar, definir as diretrizes ...XI - política de ensino de defesa;. XII - política de ciência, ...fundamental, o ensino médio, o ensino superior, a educação ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... favor dos estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas e os egressos de ... a garantia de: “(..) I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, ...
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Controle de constitucionalidade
... controle de constitucionalidade adotado no Brasil. Analisaremos, em síntese, os pressupostos e o ...ção de descumprimento de preceito fundamental e a ação direta de inconstitucionalidade ... e também diretores de instituições de ensino. . Igualmente são considerados atos do poder ...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
... PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO E ENSINO. COMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM AS ...Fundamental.(..) Tal emenda resta adstrita a postular a ...Brasil (CRFB, art. 1º, V) 2. A invasão da competência ... -
ACÓRDÃO Nº 5126 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-03-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. CONTAS PRESTADAS INTEMPESTIVAMENTE. NÃO UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ACRESCIDOS DOS RENDIMENTOS. AFASTAMENTO DO DÉBITO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MULTA.
... recursos recebidos no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado, vigente de 24/9/2015 a ... -
Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
..., preferencialmente, na rede regular de ensino aos educandos com deficiência, transtornos ... V - Prova Brasil; e. VI - Sistema de Avaliação da ...ção de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 751, com o mesmo objeto da presente ação, ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, em ... e do idioma português falado no Brasil. § 1º Para habilitar-se ao recebimento de ... estaduais e municipais do ensino fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha ...
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ACÓRDÃO Nº 5136 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-03-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE ALFABETIZADORES E ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADES DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.