ensino primario no brasil
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 18 ... O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ... por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo ... ensino e formação profissional, bem como o acesso a ... primário obrigatório e disponível gratuitamente para ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... a) metade da pena, se primário; ... b) dois terços, se reincidente; ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... articulados com os estabelecimentos de ensino", com a sociedade e com a família para a prevenç\xC3" ... de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às ... nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § ... digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas ... , com informações sobre os mercados primário e secundário do Título , condições ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO ... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... , posteriormente na passagem do antigo primário ao ginásio, em seguida pela diferenciação da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... ério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro ... de ensino secundário e primário ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho (Lei ... naturais brutos ou com beneficiamento primário, as matérias-primas e os bens de consumo de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... com a obtenção da meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro ... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino" e à aplicação mínima em ações e serviços p\xC3" ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... diplomados por conservatrios, escolas ou institutos estrangeiros de ensino superior de msica, legalmente reconhecidos, desde que tenham revalidados ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ser compatíveis com a meta de deficit primário de R$ 65.905.760.000,00 (sessenta e cinco ... saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino ou primeira infância (IU 0); ... II – ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de ... e restritas a apenas um sítio primário de infecção, tais como nos linfonodos cervicais ... a critério do SIF, para instituições de ensino e para fins científicos, mediante pedido ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei ... e a circunstância de ser o infrator primário ou reincidente: ... I - não emitirá o ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ... e um representante dos estabelecimentos de ensino agrícola, é o órgão competente para: ... I- ... produção e da produtividade no setor primário ... ARTIGO 58 ... Nas regiões prioritárias ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... com a obtenção da meta de deficit primário de R$ 170.473.716.000,00 (cento e setenta ... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0); ... II – contrapartida de empréstimos ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... com a obtenção da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro ... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0); ... II – contrapartida de empréstimos ... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... – importação - ato de ingressar no Brasil semente ou muda, obedecida a legislação; ... ínculo com a fiscalização, a pesquisa, o ensino, a assistência técnica, a extensão rural, a ... advertência será aplicada ao infrator primário" que não tenha agido com dolo e quando as infraç\xC3" ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei nº 13.473, de 8 de agosto de ... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas ... Pedro II, das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Hospitais Universitários, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... com a obtenção da meta de superávit primário, para o setor público consolidado, equivalente a ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... Estratégicos - CGEE, Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP, Instituto de Desenvolvimento ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... XXIV – acompanhar o resultado primário das empresas estatais federais apurado pela ... Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil; ... XXV – levantar periodicamente os riscos ... ções técnicas e tecnológicas e de ensino e pesquisa nas questões temáticas referentes ao ...