ensino profissionalizante no brasil
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Direitos fundamentais 'goela abaixo': política afirmativa étnico-racial e heteronomia judicial
Na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, um grupo de estudantes beneficiários da política de cotas raciais opta por não utilizar de tal recurso para acessar ao segundo ciclo formativo, concorrendo às vagas de ampla concorrência e possibilitando que outros estudantes, também negros, acessem a política de reserva de vagas. Tal procedimento acirra a tensão sobre a política afirmativa. Objetiva-
... proposto da igualdade racial no acesso ao ensino superior. Busca-se avaliar em que medida a ... No Brasil, o ordenamento jurídico constitucional já ... introdutórios ao seu caminho profissionalizante desejado 24 ... De acordo com Naomar Monteiro ... -
O dever constitucional da fundamentação da sentença e o novo código de processo civil brasileiro de 2015: estudo de caso a respeito dos precedentes judiciais em matéria constitucional e o padrão máximo de fundamentação no direito brasileiro
O presente artigo trata do dever de fundamentação das sentenças, revisto no novo Código de Processo Civil, especialmente analisado sob a ótica dos precedentes judiciais e institutos correlatos, tais como a distinção (distinguishing) e as razões de decidir (ratio decidendi).
... Constituição da República Federativa do Brasil, pelo qual "todos os julgamentos dos órgãos do ... expressa o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais ... ção pública de ensino profissionalizante: ... "A interpretação conjunta dos citados ... -
Princípios da administração pública
... A) No Brasil, a Jurisdição é dual havendo previsão de que ... étnico-social instituído para acesso ao ensino superior público federal brasileiro poderia ser ... à implementação do ensino profissionalizante nas Capitais de Estado listadas no anexo.” Em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002914-02.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... no realizado em 2006, quando se certificou em curso profissionalizante pertencente à área em que se inscreveu. Sustenta, assim, que teriam ... 6) Ter concluído com aproveitamento o ensino médio e o curso técnico ou profissionalizante de nível médio que o ...
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Leis
... , não suspenderão as horas normais do ensino, nem prejudicarão os atos da vida forense, dos ... municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos ... quais encaminharão ao ensino profissionalizante ... Parágrafo único ... O ensino a que se ...
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Decisão monocrática Nº 31 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... do sentenciado junto à instituição de ensino Centro Universo Salvador, pela homologação de ... fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação ... Brasil, 2022) ... A partir dessa perspectiva, ...
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O Direito à Profissionalização do Adolescente e a Lei do Sinase: Comentários
... executar em todo o território nacional, o ensino da formação profissional rural e a promoção ... entre que tipo de ação profissionalizante será ofertada não significa possibilidade de ... @Referências bibliográficas ... BRASIL. Presidência da República. Lei n. 12.594, de 18 ...
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Direitos da Criança
... ensino e formação profissional, bem como o acesso a ... Ǥ͘Ǥ͖͔͔͝ǡ Seção ͕Ǥ ȋ͕͙͝Ȍ O Brasil assinou este instrumento em ͖͜ de fevereiro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000860-92.2016.5.06.0019), 06-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDANTE. PROFESSOR DE CURSO TÉCNICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Restou comprovado nos autos que a autora era professora de curso técnico-profissionalizante, o qual, nos termos da Lei nº 9.394/96, integra o ensino médio, sendo certo, outrossim, que uma das atividades principais da demandada é oferta de ensino profissionalizante. Aplicáveis aos autos, portanto, as normas...
... professora de curso técnico-profissionalizante, o qual, nos termos da Lei nº 9.394/96, integra o ensino médio, sendo certo, outrossim, que uma das ... sociedades, simples ou empresárias, no brasil ou no exterior" (destaquei) ... Destarte, tendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005769820184058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800576-98.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DIOGO HENRIQUE MAXIMO PORTELA ADVOGADO: Luziane De Oliveira Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA
... estaria em desacordo com as exigências do Edital, o qual exigia "Ensino Médio Profissionalizante ou Médio completo com curso Técnico em Cozinha ... -
Acórdão Nº 0800987-62.2019.8.10.0008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 28-01-2022
... 0008EMBARGANTE/PARTE REQUERIDA: CENTRO DE ENSINO MDIO, PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR DO MARANHO ... : ANTNIA RIBEIRO DA CONCEIO; BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE LOPES VERAS OAB: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142328820194058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0814232-88.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: EVERANGELA GOMES MARTINS ADVOGADO: Elayne Maria De Oliveira Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... supra a exigência de graduação na subárea especificada ("Ensino Médio Profissionalizante na Área ou Técnico em Eventos") ... Defende ... -
Das penas
... guerra, é admissível a pena de morte no Brasil ... Observação didática: Não pode haver ... ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ... fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação ...
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Estágio Acadêmico: Ato Educativo ou Trabalho Marginal?
... do quadro do trabalho marginalizado no Brasil ... A hipótese de partida gira em torno da ... disfarçado de estágio profissionalizante configurar efetivamente trabalho marginal ... mais do que decorre das exigências de ensino e formação profissional, da própria ...
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Legislação Complementar
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... ção social; c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for possível e ... quais encaminharão ao ensino profissionalizante ... PARÁGRAFO ÚNICO ... O ensino a que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077377820174058300), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial.
... para ingresso no cargo é escolaridade em nível MÉDIO PROFISSIONALIZANTE ou médio completo cumulado COM EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DE 12 MESES. ... õe para o provimento do cargo de Assistente em Administração, o ensino médio profissionalizante OU ensino médio completo com experiência de, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001545-75.2015.5.06.0006), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PROFESSOR DE CURSO TÉCNICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Restou comprovado nos autos que a reclamante era professora de curso técnico-profissionalizante, o qual, nos termos da Lei nº 9.394/96, integra o ensino médio, sendo certo, outrossim, que uma das atividades principais da demandada é oferta de ensino profissionalizante. Aplicáveis aos autos, portanto, as normas...
... professora de curso técnico-profissionalizante, o qual, nos termos da Lei nº 9.394/96, integra o ensino médio, sendo certo, outrossim, que uma das ... sociedades, simples ou empresárias, no brasil ou no exterior" (destaquei) ... Destarte, tendo ... -
Livro revê 200 anos de percalços da educação brasileira: 'Incompreensão do passado dificulta diagnóstico'
... um tipo de escola para a elite chegar ao ensino superior e outra, focada no ensino ... Vrias ideias sobre o passado da educao no Brasil que esto no senso comum so equivocadas. E elas ... para as elites e o profissionalizante para a massa. Na ditadura militar, priorizou-se o ...
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Livro revê 200 anos de percalços da educação brasileira: 'Incompreensão do passado dificulta diagnóstico'
... um tipo de escola para a elite chegar ao ensino superior e outra, focada no ensino ... Vrias ideias sobre o passado da educao no Brasil que esto no senso comum so equivocadas. E elas ... para as elites e o profissionalizante para a massa. Na ditadura militar, priorizou-se o ...
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Educação inclusiva: garantias de acesso e permanência
... dos direitos da pessoa com deficiência no Brasil: um foco no direito à educação inclusiva – ... órias que visam restringir a oferta do ensino comum às pessoas com deficiência, municiando o ... na pós-graduação, no ensino profissionalizante ou na educação para jovens e adultos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097812020194058100), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0809781-20.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUCIANA GREGORIO DA SILVA SOUZA ADVOGADO: Juliana Mara Lima De Oliveira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ...
... lhe foi obstado sob o fundamento de que não possuiria título de Ensino" Médio profissionalizante ou Ensino Médio completo com curso técnico na \xC3" ... -
Magistratura TJAL 2019
... Autista (TEA) e está matriculado no ensino fundamental em classe comum de ensino regular, no ... Amador, ainda que expedida pela Marinha do Brasil ... (B) há sempre concurso entre os crimes ... à educação e ao ensino profissionalizante e, casos de comprovada necessidade, a pessoa com ...
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Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
[Propósito] Verificar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em Atos de Concentração (ACs) no setor de educação superior orientaram-se pela abordagem metodológica da Escola de Chicago de pensamento econômico, cuja finalidade central pode ser resumida pelo critério do “bem-estar do consumidor”. [Metodologia/abordagem/design] Críticos da Escola de Chicago afirmam que...
... ensino. A educação superior, tema central do presente trabalho, como setor ... , especialmente em cursos de caráter essencialmente profissionalizante. A prática pode revelar que a relação diretamente proporcional entre ... -
Acórdão Nº 190806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... conclusão das séries finais do ensino fundamental (3200h) na Lei de ... Diretrizes e ... profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação ... A questão carcerária no Brasil é reconhecidamente por esta Suprema ... Corte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004322620204058304), 05-04-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR SEM APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para determinar ao Diretor da Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São...
... a exigência da apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio sobrestada até o fim do primeiro semestre imediatamente seguinte ... édio perante o CETEP - Centro Territorial de Educação Profissionalizante do Sertão do São Francisco, em face do atraso do encerramento do ensino ...