Ensino superior
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Em vigor
Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985. Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A União Nacional dos Estudantes - UNE, criada em 1937, é entidade representativa do conjunto dos estudantes das Instituições de Ensino Superior existentes no País. ARTIGO 2. As Uniões Estaduais dos Estudantes UEEs são entidades representativas do conjunto dos estudantes de cada ...
- Medida Provisória nº 1.972-9 de 11/01/2000. DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.513, de 26 de Outubro de 2011, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formação Estudante, No Ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec; 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para Estabelecer que as Bolsas Recebidas Pelos Servidores das Redes Publicas de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, No Ambito do Pronatec, Não Caracterizam Contraprestação de Serviços Nem Vantagem para o Doador, para Efeito do Imposto Sobre a Renda; 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Alterar as Condições de Incidencia da Contribuição Previdenciaria Sobre Planos Educacionais e Bolsas de Estudo; e 6.687, de 17 de Setembro de 1979, para Permitir que a Fundação Joaquim Nabuco Ofereça Bolsas de Estudo e Pesquisa; Dispõe Sobre o Apoio da União as Redes Publicas de Educação Basica Na Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar; e Permite que os Entes Federados Usem o Registro de Preços para a Aquisição de Bens...
... e os Municípios, com a participação voluntária dos serviços nacionais de aprendizagem, de instituições privadas e públicas de ensino superior, de instituições de educação profissional e tecnológica e de fundações públicas de direito privado precipuamente dedicadas à educação ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 23 DE JUNHO DE 1977. Aprova o Texto da Convenção Regional Sobre o Reconhecimento de Estudos, Titulos e Diplomas de Ensino Superior Na America Latina e No Caribe.
- DECRETO Nº 80419, DE 27 DE SETEMBRO DE 1977. Promulga a Convenção Regional Sobre o Reconhecimento de Estudos, Titulos e Diplomas de Ensino Superior Na America Latina e No Caribe.
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Pena: reclusão de três a cinco ...ão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. ARTIGO 17. Vetado. ARTIGO 18. Os efeitos de que tratam os ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
...ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;. d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a ... e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência;. e) o acesso de alunos ...
- Lei nº 10.846 de 12/03/2004. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2 DA LEI 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR.
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Em vigor
Código Penal Militar
... para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior. Crimes militares em tempo de guerra. § 1o Os crimes de que trata este ...c) os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já tenham completado dezessete ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
..., assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa ...superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre o Ingresso Nas Universidades Federais e Nas InstituiÇÕes Federais de Ensino Tecnico de Nivel Medio e da Outras Providencias.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...Instituir marcos legais e articular as redes de ensino e acesso à cultura. 1.10.8 Atuar em conjunto com os órgãos de ... povos e comunidades tradicionais nas instituições de ensino superior". 2.7. 7 Articular com as agências científicas e as instituições de mem\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ARTIGO ...ARTIGO 22. Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
...I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa, e ... condicional, e tenham frequentado, ou estejam frequentando curso de ensino" fundamental, médio, superior, profissionalizante, ou ainda de requalifica\xC3"...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... - instrumentos que tenham como partícipes Instituição Federal de Ensino Superior - IFES ou demais ICT - Instituição Científica e Tecnológica - ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou ...O prazo será reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço estipulado. ARTIGO 52. A ...
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Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
... de Bacharel em Biblioteconomia, expedido por instituições de ensino superior oficialmente reconhecidas, registradas nos órgãos competentes, ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... Constant, ao Colégio Pedro II, às Instituições Federais de Ensino Superior, aos Hospitais Universitários, à Empresa Brasileira de ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... a utilização dos espaços ociosos de suas instituições de ensino (salas de aula, quadras de esporte, piscinas, auditórios e bibliotecas) ... instrumentos de cooperação não poderão ter prazo de duração superior a 5 (cinco) anos. #Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008. § 3º O ...
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Em vigor
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, em todo o território nacional, obedece aos ...I - estabelecimentos de ensino superior;. II - estabelecimentos de educação profissional técnica de nível ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... e serviços pelas fundações de apoio no âmbito de projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e ...Superior - IFES e demais Instituições Científicas e Tecnológicas - ICT. § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e ...ão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos ...
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DECRETO Nº 7234, DE 19 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Assistencia Estudantil - Pnaes.
... ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal. Art. 2º São objetivos do PNAES:. I - democratizar as ... deverá ser implementado de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão, visando o atendimento de estudantes regularmente ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...-se representar por servidores de nível hierárquico igual ou superior ao Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, ...ensino;. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. XVI - elaborar e ...