ensino superior brasil
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO ... Objetivos e Metas 29 B - EDUCAÇÃO SUPERIOR 4 - EDUCAÇÃO SUPERIOR 31 4.1. Diagnóstico 31 ... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies ... #Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... e ampliar o acesso da populao negra ao ensino gratuito e s atividades esportivas e de lazer; ... da frica e da histria da populao negra no Brasil, observado o disposto na Lei n 9.394, de 20 de ... , incentivar as instituies de ensino superior pblicas e privadas, sem prejuzo da legislao em ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 18 ... O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no ... não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral ... comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
... de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes autorizados a conceder bolsas de estudo e ... e para o sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB ... #Redação dada pela Lei nº ... ício no magistério da rede pública de ensino; ou ... #Redação dada pela Lei nº 11.502, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... ária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, ... emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ção para o mesmo e, em instância superior, recurso para o Ministro das Comunicações, ... q) cooperar para o desenvolvimento do ensino técnico profissional dos ramos pertinentes à ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , convenções e tratados em vigor no Brasil ... Parágrafo único. Aplica-se o disposto ... de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua ... a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... o caput deste artigo não poderá ser superior ao resultado da aplicação de percentual sobre a ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou ... #Incluído ... de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, credenciados pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de ... ículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos ... restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, ... , em cada ano-calenda´rio, receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas ... á aquela recair em oficial de pôsto superior ao do indiciado, seja êste oficial da ativa, da ... por faculdade ou instituto superior de ensino nacional; ... i) os ministros do Tribunal de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XI – política de ensino de defesa; ... XII – política de ciência, ... fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
- O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... II – desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão que terão componente assistencial por meio da ... Art. 10. O Conselho Deliberativo é órgão de deliberação superior da Adaps e é composto de: ... I – 6 (seis) representantes do ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... a) ser dilatada por prazo superior a 18 (dezoito) meses, em caso de interêsse ... ou no último ano do Ciclo Colegial do Ensino Médio, quando convocados para o Serviço ... exterior e o comprovem, ao regressarem ao Brasil"; ... d) os matriculados em Cursos de Formaç\xC3" ...
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Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
... ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de ... º A educação básica e a educação superior poderão ser ofertadas na modalidade a distância ... ão a distância, à Universidade Aberta do Brasil e à Rede e-Tec Brasil ... Art. 22. Os atos ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... diplomados por conservatrios, escolas ou institutos estrangeiros de ensino superior de msica, legalmente reconhecidos, desde que tenham revalidados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e ... escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, ... social e política, especialmente do Brasil ... § 2º O ensino da arte constituirá ...
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Em vigor
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
... e a utilizao de animais em atividades de ensino e pesquisa cientfica, em todo o territrio ... I - estabelecimentos de ensino superior; ... II - estabelecimentos de educao ... com as convenes internacionais das quais o Brasil seja signatrio; ... V - estabelecer e rever, ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... concedidas e determinará a restrição do porte de armas, e o superior imediato do agressor ficará responsável pelo cumprimento da ... – o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... cumprimento de compromissos assumidos pelo Brasil como membro de organismo internacional ou em ... ço, no exterior, por prazo igual ou superior a 2 (dois) anos, em missão diplomática, em ... a 2 (dois) anos, em estabelecimento de ensino ou técnico-científico e, por qualquer prazo, ...