ensino tecnico gratuito
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os ... tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito ... § 1º O direito de exclusividade de ... de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO ... , porém necessariamente, em apoio técnico e financeiro aos Municípios, consoante o art ... , o ensino fundamental é obrigatório e gratuito. O art. 208 preconiza a garantia de sua oferta, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
... a) pré-escola; ... b) ensino" fundamental; ... c) ensino médio; ... II - educa\xC3" ... - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos ... -se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se ... o caput poderá prever o fornecimento gratuito de material de consumo, desde que demonstrada a ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho (Lei ...
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Em vigor
Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
... ) anos de idade, os quais encaminharo ao ensino profissionalizante ... Pargrafo nico. O ... de casas-lares para o atendimento gratuito de menores abandonados, registradas como tais no ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ão na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição ... gratuito a todos os seus alunos; ... II - comprovar ... d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; ...
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Escola Politécnica da Fiocruz oferece vagas para ensino técnico gratuito
Agência O Globo -A Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, da Fiocruz, prorrogou, até o dia 25 de fevereiro, as inscrições para o Processo Seletivo 2022. A instituição oferece 96 vagas em três habilitações técnicas integradas ao Ensino Médio: A...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currculo ... social ou de atendimento direto e gratuito ao pblico, s escolas mantidas por entidades de ...
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DECRETO Nº 7611-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a EducaÇÃo Especial, o Atendimento Educacional Especializado e da Outras Providencias.
... IV - garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas ... VIII - apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... marcos legais e articular as redes de ensino e acesso cultura ... 1.10.8 Atuar em ... pblicas de universalizao do acesso gratuito de alta velocidade internet em todos os ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... e ampliar o acesso da populao negra ao ensino gratuito e s atividades esportivas e de lazer; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... e do Distrito Federal, às escolas de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público, às escolas mantidas por entidades de tais gêneros e aos polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB que ofertem ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... cobertura de estabelecimentos públicos de ensino ... #Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021 ... ão transferidos à Agência os acervos técnico e patrimonial, bem como as obrigações e ... gratuito, como os de emergência; ... III - os ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral ... unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente ... #Incluído pela Lei nº ... I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e ... I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata ... de apoio ou validação de instituto técnico, científico ou acadêmico, público ou privado, ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... com instituições públicas de ensino ou pesquisa; ... V - não ser fornecedor ou ... b) responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro ... Afins manterá banco de dados público e gratuito ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... o acesso universal, igualitário e gratuito da população às ações e aos serviços do ... II – desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão que terão componente ... Executivo federal poderá prestar apoio técnico aos projetos e aos programas desenvolvidos pela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... como presente ou amostra, ou a título gratuito ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de ... II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição; ... III ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho (Lei ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ensino ou extensão acadêmica, desde que observado o ... I - prestação de serviço ou auxílio técnico ao Governo brasileiro; ... II - prestação de ... que venham ao País para evento gratuito", de caráter eminentemente cultural, sem percepç\xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino" e à aplicação mínima em ações e serviços p\xC3" ... Seção que permanecerem com impedimento técnico após 20 de novembro de 2018 poderão ser ... I - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... b) ensino fundamental - anos iniciais e anos finais; e ... IV – oferecer apoio técnico relacionado aos procedimentos e aos critérios de ... gratuito a todos os seus alunos, vedada a cobrança de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... de nacionalidade brasileira, ser gratuito, meramente honorfico e ter a durao de quatro ... ou graduado em Farmcia por Instituto de Ensino Oficial ou a ste equiparado; ... 2) estar ...