ensino técnico integrado de nível médio
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ão na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição ... cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo ... XIII - ensino médio integrado à educação profissional; ... XIV - ... integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo ... d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 18 ... O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no ... ARTIGO 18-A ... O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou ucação profissional de nível" médio, será implantado nos presídios, em obedi\xC3" ... de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico ... Parágrafo único. A mulher condenada ... ítica Criminal e Penitenciária será integrado por 13 (treze) membros designados através de ato ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO ... Objetivos e Metas 23 3 - ENSINO MÉDIO 24 3.1. Diagnóstico 24 3.2. Diretrizes 27 3.3 ... ência administrativa - Brasil e regiões - nível superior/98).33 Tabela 10 (Índice de crescimento ... , porém necessariamente, em apoio técnico e financeiro aos Municípios, consoante o art ... , dentro de dois anos, um sistema integrado de informações, em parceria com agências ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e ... ção ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos termos da Lei nº 11.959, de ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio ... #Incluído pelo ... ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido ... atividade de magistério, em qualquer nível, e que opte por se aposentar na forma do disposto ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Presidência da República, que será integrado pelos Ministros de Estado e pelo titular do ... XI – política de ensino de defesa; ... XII – política de ciência, ... , compreendidos ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, ... fins de registro automático no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e ... Os Cargos Comissionados Executivos de nível 18 alocados nos órgãos referidos nos art. 51 a ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, ... O Ministério do Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... #Incluído pela ... do desporto, o colégio eleitoral será integrado, no mínimo, pelos representantes das ... máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências ... harmonizados, coordenados e eficazes em nível nacional e internacional no âmbito da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... estende-se ainda às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países ... II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição; ... III ... b) a taxa de juros negociada não exceda o nível usualmente praticado nesse tipo de transação no ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho (Lei ... V - formação de nível médio ...
- EDITAL Nº 20, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019 PROCESSO SELETIVO PARA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO - CURSO TÉCNICO EM ARTESANATO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO - HABILITAÇÃO EM CERÂMICA, ESCULTURA OU SERIGRAFIA
- EDITAL Nº 2, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019PROCESSO SELETIVO PARA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO - CURSO TÉCNICO EM ARTESANATO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO - HABILITAÇÃO EM CERÂMICA, ESCULTURA OU SERIGRAFIA
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que ... ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido ... , a previdência social, FGTS, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal ... atividade de magistério, em qualquer nível, e que até 16 de dezembro de 1998 não tenha ...
- EDITAL Nº 19, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019 PROCESSO SELETIVO PARA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO - CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTO MUSICAL INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO - HABILITAÇÃO EM VIOLÃO, GUITARRA ELÉTRICA OU PIANO
- EDITAL Nº 4, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019PROCESSO SELETIVO PARA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO - CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTO MUSICAL INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO - HABILITAÇÃO EM VIOLÃO, GUITARRA ELÉTRICA OU PIANO
- EDITAL Nº 8, DE 13 DE MARÇO DE 2019PROCESSO SELETIVO PARA A OCUPAÇÃO DE VAGAS REMANESCENTES A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO - CURSO TÉCNICO EM ARTESANATO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO - HABILITAÇÃO EM CERÂMICA, ESCULTURA OU SERIGRAFIA
- EDITAL Nº 7, DE 16 DE JANEIRO DE 2020PROCESSO SELETIVO PARA OCUPAÇÃO DE VAGAS REMANESCENTES A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO - CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTO MUSICAL INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO - HABILITAÇÃO EM VIOLÃO, GUITARRA ELÉTRICA OU PIANO
- EDITAL Nº 10, DE 13 DE MARÇO DE 2019PROCESSO SELETIVO PARA OCUPAÇÃO DE VAGAS REMANESCENTES A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO - CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTO MUSICAL INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO - HABILITAÇÃO EM VIOLÃO OU GUITARRA ELÉTRICA
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033039-22.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VALE EDUCAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ESTUDANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE NECESSITA DE TRANSPORTE GRATUITO PARA FREQUENTAR ESCOLA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE EM QUE RESIDE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS...
... ESTUDANTE DA REDE ... MUNICIPAL DE ENSINO QUE NECESSITA DE ... TRANSPORTE GRATUITO PARA ... FUNDAMENTAL, MÉDIO E TÉCNICO DE ... NÍVEL MÉDIO, INTEGRADO, ... -
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... encontro do pé do talude de jusante com o nível do solo até a crista de coroamento do ... IV - categoria de dano potencial associado médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ... V - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa ... e controle de estabilidade da barragem integrado aos procedimentos emergenciais; ... ção de parcerias com instituições de ensino", pesquisa e associações técnicas relacionadas \xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - subtítulo - o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, ... na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal ... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino" e à aplicação mínima em ações e serviços p\xC3" ... do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total e a especificação ... Seção que permanecerem com impedimento técnico após 20 de novembro de 2018 poderão ser ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se ... a microempresas e a empresas de pequeno e médio" porte, com base em dotações orçamentárias de \xC3" ... é baixo e em que é possível antever, com nível razoável de confiança, os reais custos da ... de Entidades Impedidas, o Sistema Integrado de Administração Financeira, o Sistema de ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho (Lei ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ísticas recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal ... e um representante dos estabelecimentos de ensino agrícola, é o órgão competente para: ... I- ... c) o número médio de hectares por pessoa ocupada; ... d) as ... de trabalho do conjunto familiar médio, o nível tecnológico predominante e a renda familiar a ... , subordinados a uma única chefia, integrado por serviços gerais administrativos e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e ... direta e indireta atuará de modo integrado e coordenado, seguindo planos e programas, com ... - escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ... ou egresso do ensino fundamental ou médio, de instituições públicas ou privadas, terá ... será oferecida nos níveis básico, técnico e tecnológico, em escola regular, em ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027938-96.2022.8.19.0000 (Cível), 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃOD E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O AGRAVANTE CONCEDA A GRATUIDADE DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL ÀS AUTORAS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O direito à educação tem assento constitucional e desfruta de absoluta prioridade, ao lado do direito à vida, à
... Janeiro, para alunos de ensino fundamental, ... médio e técnico de nível io, integrado, ... concomitante e subsequente, das redes ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027938-96.2022.8.19.0000 (Cível), 02-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A QUE ALUDE O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sabe-se que os embargos de declaração se destinam a corrigir as omissões, obscuridades, contradições, ou erro material, quando no acórdão o seu sentido não pode ser depreendido, não se prestando ao rejulgamento de matéria já apreciada e decidida, senão em hipótese de
... do Rio de Janeiro, para alunos do ensino ... fundamental, médio e técnico de nível io, ... integrado, concomitante e subsequente, das redes ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências