Entidades Paraestatais
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... 23 desta Lei, mas a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras fica condicionada ao registro da candidatura, e a ... O partido político não se equipara às entidades paraestatais. (NR) ... Art. 31. ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: ... a) ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais entidades paraestatais, no que concerne aos conceitos, definições e ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Parágrafo único. O partido político não se equipara às entidades paraestatais ... #Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... II - produtos industrializados pelas entidades a que se refere a artigo 31, inciso V letra b da Constituição Federal, ... repartições públicas e autárquicas federais as entidades paraestatais e de economia mista; ... VIII - tôdas as demais pessoas naturais ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional ... § 2º O estagiário ... de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos, ressalvado o ... e indireta federal, estadual e municipal e as entidades paraestatais acordarão, no prazo previsto no § 1º deste artigo, as providências ...
- Entidades paraestatais (entes de cooperação)
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes ... mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de ... paraestatais e bancos de fomento que tenham como finalidade o desenvolvimento de ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... O disposto neste artigo aplica-se aos servidores empregados das entidades autárquicas, das sociedades de economia mista e das emprêsas ... II - de entidades paraestatais e das subvencionadas ou mantidas pelo poder público; ... h) receber ...
- Entidades paraestatais (entes de cooperação)
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LEI ORDINÁRIA Nº 1234, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950. Confere Direitos e Vantagens a Servidores que Operam Com Raios X e Substancias Radioativas.
... os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5049, DE 29 DE JUNHO DE 1966. Introduz Modificações Na Legislação Pertinente Ao Plano Nacional de Habitação.
... contratos de que forem parte o Banco Nacional de Habitação ou entidades que integrem o Sistema Financeiro da Habitação, bem como as operações ... da Habitação, a serem realizadas por entidades estatais, paraestatais e sociedades de economia mista, em que haja participação majoritária do ...
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DEL 4597 de 19/08/1942 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... Tributo e a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições ... ARTIGO 107 ... As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1); ... , Estadual e Municipal, bem como as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando ...
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Acórdão nº 2011/0096815-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... empresas publicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO. AUSÊNCIA, NA LIDE, DE QUALQUER DAS ENTIDADES ... ça, nas quais sejam autoras as entidades paraestatais, tais ...
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Acórdão nº 2016/0046100-4 de T6 - SEXTA TURMA
... entidades ...
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Acórdão nº 2015/0085171-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E RESTRIÇÃO À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREVENÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 109, IV, DA CF NÃO VERIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
... do Transporte - SENAT, entidades paraestatais submetidas às regras de ... -
Acórdão nº 2015/0077227-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a aposentadoria dos servidores das entidades paraestatais. ...
- Acórdão nº 2015/0320710-0 de T6 - SEXTA TURMA