Entidades Paraestatais
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Organização administrativa
... que se ocupa com o modo pelo qual o Estado se estrutura em entidades e órgãos, por meio de técnicas de junção ou repartição política, ... da Administração e a lacuna em relação a entidades paraestatais e entes do terceiro setor ... Com o objetivo de superar tantos ...
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Acórdãos nº 1027878-76.2015.8.26.0576 de 26ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... de Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas ...
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Acórdãos nº 1034541-57.2015.8.26.0506 de 26ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
... ções de Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas” ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... é uma obrigação ex lege , ou seja, que decorre da lei, as entidades tributantes não ... 29. Em termos semelhantes é a lição, por ... É o caso das entidades paraestatais, como, por exemplo, dos chamados Serviços Sociais Autônomos, das ...
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Acordão da , 21-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ENTIDADE PARAESTATAL. SISTEMA "S". FUNCIONÃRIO PÚBLICO. CAPÃTULO I DO TÃTULO XI DO CÓDIGO PENAL - CP. INAPLICABILIDADE. GESTOR DO SISTEMA "S". ATIPICIDADE E INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. ORDEM DE TRANCAMENTO CONCEDIDA.1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possÃvel...
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Bens públicos
... , direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais” ... paraestatais (art. 17, inc. I); ... d) licitação: Como regra, a alienação deve ...
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Acórdão nº 2.0000.00.487535-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2005
... informações, ainda que sigilosas, a repartições públicas ou entidades paraestatais, acerca da localização do devedor, desde que ...
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Licitação
... , dobra o limite de valor para a contratação direta por essas entidades; l) Lei 13.019/2014, com as alterações feitas promovidas pela Lei ... paraestatais, ou seja, entidades não criadas pelos Estados, mas que atuam em ...
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Decisão monocrática Nº 1407179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... relativos às contribuições destinadas a terceiros, as entidades paraestatais, no caso, SESI e SENAI. Na forma do artigo 49, § 2º, do ...
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O TCU, a OAB e a pensão sui generis
Jaques Reolon: O TCU, a OAB e a pensão sui generis
... a aplicação mitigada do Direito Público, tratando-os como as entidades paraestatais que possuem normas próprias sobre compras, contratações e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5013478-11.2018.4.04.0000), 09-04-2018
... patrimônio federal, estadual, municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos" ...
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Decisão monocrática Nº 3342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... ÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO DUE PROCESS OF LAW VIOLAÇÃO AO ... , das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... , as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal ... paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de ...
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Decisão monocrática Nº 3443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2020
... DE DIREITO PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW” – ... , das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, ...
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Acórdãos nº 0024423-63.2019.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... ões de Direito Privado, sociedades, inclusive paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... -veterinário, bem como representação de órgãos públicos e entidades privadas, junto aos mesmos; ... o) assessoria técnica do ... , estaduais ou municipais, pelas autarquias, emprêsas paraestatais sociedades de economia mista e entidades privadas, bem como pelas ...
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Da advocacia
... ou consultiva, não podem ser prestados por empresas ou entidades, mesmo com auxílio de advogados. Tais atividades são privativas e de ... formular o estatuto de regência pertinente às entidades paraestatais exploradoras de atividade econômica, outorgando, ao Poder Legislativo, a ...
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Acórdãos nº 2040414-45.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
... a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civil, comerciais e ...
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Acórdão nº 6126 de Tribunal Pleno, 15 de Mayo de 1959
RECURSO DESPROVIDO. A REVISÃO DOS PROVENTOS DOS ANTIGOS SERVIDORES DAS ENTIDADES AUTARQUICAS E PARAESTATAIS, SE PARA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVA CONTRIBUIR A UNIÃO, COMPETE A DIRETORIA DA DESPESA PÚBLICA DO TESOURO NACIONAL.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33400-98.2002.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a eles vinculados, não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, assim como não são autarquias em sentido estrito....
... Trata-se de entes paraestatais, portanto, não se submetem ao procedimento previsto no artigo 100 da ... dispõe que a isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4214, DE 02 DE MARÇO DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto do Trabalhador Rural.
... aos respectivos extranumerários e aos servidores de autarquias, entidades paraestatais ou sociedades de economia mista, ainda que lotados em ...
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Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
... aos respectivos extranumerários e aos servidores de autarquias, entidades paraestatais ou sociedades de economia mista, ainda que lotados em ...
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DECRETO LEI Nº 2348, DE 24 DE JULHO DE 1987. Altera o Decreto-lei 2.300, de 21 de Novembro de 1986, que Dispõe Sobre Licitações e Contratos da Administração Federal.
... pessoas jurídicas de direito público interno, ou entidades paraestatais ou, ainda, aquelas sujeitas ao seu controle majoritário, ...
- nº 1997.01.00.057137-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2000
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Decisão da Presidência nº 2885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração direta, a ensejar a competência originária desta ... , das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, ...