Entidades Paraestatais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... , as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal ... paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... -veterinário, bem como representação de órgãos públicos e entidades privadas, junto aos mesmos; ... o) assessoria técnica do ... , estaduais ou municipais, pelas autarquias, emprêsas paraestatais sociedades de economia mista e entidades privadas, bem como pelas ...
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Da advocacia
... ou consultiva, não podem ser prestados por empresas ou entidades, mesmo com auxílio de advogados. Tais atividades são privativas e de ... formular o estatuto de regência pertinente às entidades paraestatais exploradoras de atividade econômica, outorgando, ao Poder Legislativo, a ...
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DECRETO LEI Nº 2348, DE 24 DE JULHO DE 1987. Altera o Decreto-lei 2.300, de 21 de Novembro de 1986, que Dispõe Sobre Licitações e Contratos da Administração Federal.
... pessoas jurídicas de direito público interno, ou entidades paraestatais ou, ainda, aquelas sujeitas ao seu controle majoritário, ...