Entidades Paraestatais
-
Acórdão nº 2007/0124817-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... 74 e 75 desta Lei Complementar, entidades privadas, públicas, inclusive o Poder Judiciário, poderão firmar ... e indireta federal, estadual e municipal e as entidades paraestatais acordarão, no prazo previsto no ... § 1º deste artigo, as providências ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em ... , como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196540-47.2007.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... , "a Carta da República transformou essas fundações em entidades de direito Público, integrantes da Administração indireta, ao lado das autarquias e das entidades paraestatais". Logo, e nos termos do art. 790-A da CLT, o Regional, ao reputar deserto ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62200-28.2003.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE CONSELHO REGIONAL ADMITIDO PELO REGIME DA CLT. ESTABILIDADE DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. RECURSO NÃO CONHECIDO. Esta Corte tem reiteradamente entendido que não se aplicam aos empregados de conselhos de fiscalização profissional, admitidos pelo regime da CLT, ainda que aprovados em...
... , pois os referidos conselhos não são autarquias típicas, mas entidades paraestatais, não se lhes aplicando, por conseguinte, o entendimento ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ção dos Comandantes de RM, DN e ZAé, os serviços médicos de entidades" federais e, mediante anuência ou acôrdo prévio, os mesmos serviços de \xC3" ... úblicos federais, estaduais ou municipais, quer em entidades paraestatais e nas subvencionadas ou mantidas pelo poder público; ... 8) ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AgR-AIRR - 1295-39.2013.5.01.0301) 18-10-2017
... SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - SISEP. NÃO FORAM PREENCHIDOS ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001453-47.2016.5.02.0462)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. LEI Nº 10.261/68 DO ESTADO DE SÃO PAULO. AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA 180 DIAS PARA SERVIDORA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a...
... empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza ... industrial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108000-07.2008.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... Consignou que os serviços sociais autônomos são "entidades privadas, legalmente constituídas e sem fins lucrativos que prestam ... , II, da Constituição Federal não se destina às entidades paraestatais, mas sim à Administração Pública Direta e Indireta. Precedentes. III ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71300-57.2009.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE GOIÁS - SEBRAE/GO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho e manteve a sentença, em que em que se decidiu que o Recorrido (SEBRAE/GO), pessoa jurídica de direito privado,
... ários tão somente a Administração Pública direta e as entidades da Administração Pública indireta", motivo pelo qual "não prospera a ... , II, da Constituição Federal não se destina às entidades paraestatais, mas sim à Administração Direta e Indireta. Precedentes. III. Dessa ... -
Acordão da , 24-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SESI PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO POR SI FISCALIZADA. ARRECADAÇÃO DIRETA MEDIANTE CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA COM O RESP 1.698.012. DISTINGUISHING. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO...
-
Acordão do Segunda Turma, 14-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTATO COMAPARELHOS DE RAIOS X. JORNADA DE TRABALHO. LEI N. 1.234/50. DIREITOA REGIME MÁXIMO DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS DE TRABALHO.RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de ação objetivando, dentre outros pedidos,compelir a ré a reduzir a carga horária semanal dos requerentes nostermos do art.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2622, DE 18 DE OUTUBRO DE 1955. Procede a Revisão Obrigatoria Dos Provimentos Dos Servidores Inativos Civis da União Bem Como Aos Dos Servidores das Autarquias e Entidades Paraestatais.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064261820204050000), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0806426-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809422-18.
... Ministério da Economia estabelece orientações aos Órgãos e Entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, ... da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099459820204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809945-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Gustavo Henrique Amorim Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Andre Luis Maia Tobias Granja PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810655
... Ministério da Economia estabelece orientações aos Órgãos e Entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, ... da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127563120204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812756-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: MARGELA NOBRE OLIVEIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO PROC. ORIG.: 0805920-80.2020.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL...
... de março de 2020, que estabeleceu orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal SIPEC, ... da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com exposição a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061114420194058400), 01-02-2022
Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido , o qual objetivava o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de Compensação Orgânica ( Insalubridade) , bem como de 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, no período em que a parte autora trabalhou no setor ondontológico, no Hospital Naval da Marinha do...
... os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e ... -
DEC 8863 de 28/09/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E AS ATRIBUIÇÕES DO OMBUDSMAN DE INVESTIMENTOS DIRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Focais, que será composta por pontos focais de órgãos e entidades da administração pública e de entidades paraestatais, a serem definidos ...
-
Acórdão Nº 0143190-54.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-04-2021
... TRANSPORTE – SENAT. INTEGRANTE DO “SISTEMA ... S”. ENTIDADES PARAESTATAIS. SELEÇÃO DE ... CANDIDATOS E APROVAÇÃO DE PROJETOS E ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-587900-25.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. Não obstante as entidades integrantes do -Sistema S- ostentarem a condição de paraestatais, visto desempenharem atividades de interesse público, não compõem a Administração Pública Direta ou Indireta, ainda que subvencionadas pelo Estado. Assim, por se tratarem de...
... Não obstante as entidades integrantes do "Sistema S" ostentarem a condição de paraestatais, visto ... -
Processo nº 0031703-61.2013.8.19.0042 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... Entidades Paraestatais do Munícipio de Petrópolis - SISEP ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161700-74.2002.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. APAA. EXECUÇÃO DIRETA. I - I - Segundo definição de Hely Lopes Meirelles, "Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas" (in Direito Administrativo Brasileiro, 18ª Edição, pág. 307). II - Para Arturo Lentini, "A autarquia não é outra coisa
... exercem funções públicas na qualidade de privado (entes paraestatais), com ou sem interesse próprio" (in Istituzioni di Diritto ... definições, extrai-se a ilação de serem características das entidades autárquicas a sua criação por lei específica com personalidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41726/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR FEBEM/SP. PRERROGATIVAS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. A Constituição Federal de 1988 atribuiu às fundações personalidade de direito público, instituindo as denominadas fundações públicas, que ora são chamadas de "fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público" (arts. 71, II, III e IV; 169, parágrafo único
... , portanto, da administração indireta, ao lado das autarquias e entidades paraestatais ... Conseqüentemente, as fundações públicas, dentre elas ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de custo pagas pelos cofres públicos, e as que forem pagas por entidades privadas quando destinadas à indenização de gastos de viagem e de ... em geral e dos funcionárias das entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista, as Delegacias Regionais e Seccionais do Impôsto de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-119/2002-361-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... constitucionais que impedem a concessão de privilégio às entidades paraestatais que desenvolvam atividade econômica, impondo igualdade de ...