Entidades Paraestatais
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... constitucionais que impedem a concessão de privilégio às entidades paraestatais que desenvolvam atividade econômica, impondo igualdade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8297/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... constitucionais que impedem a concessão de privilégio às entidades paraestatais que desenvolvam atividade econômica, impondo igualdade de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... constitucionais que impedem a concessão de privilégio às entidades paraestatais que desenvolvam atividade econômica, impondo igualdade de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Noviembre de 2003
... constitucionais que impedem a concessão de privilégio às entidades paraestatais que desenvolvam atividade econômica, impondo igualdade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8297/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... constitucionais que impedem a concessão de privilégio às entidades paraestatais que desenvolvam atividade econômica, impondo igualdade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1634/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... constitucionais que impedem a concessão de privilégio às entidades paraestatais que desenvolvam atividade econômica, impondo igualdade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1634/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... constitucionais que impedem a concessão de privilégio às entidades paraestatais que desenvolvam atividade econômica, impondo igualdade de ...
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Repercussão Geral nº 841548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Rito de execução. Quantia em dinheiro. Paraestatais. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição o reconhecimento às entidades paraestatais dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública em execução de pagamento de quantia em dinheiro.
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Repercussão Geral nº 841548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Rito de execução. Quantia em dinheiro. Paraestatais. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição o reconhecimento às entidades paraestatais dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública em execução de pagamento de quantia em dinheiro.
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Repercussão Geral nº 841548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2011
RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Rito de execução. Quantia em dinheiro. Paraestatais. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição o reconhecimento às entidades paraestatais dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública em execução de pagamento de quantia em dinheiro.
... - Tema 411 - Rito da Execução de Decisões Que Condenem Entidades ... paraestatais, Pessoas Jurídicas de Direito Privado, a Quantia em ... -
ACÓRDÃO Nº 844/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-04-2020
FISCALIZAÇÃO DE PROCESSOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, INDIRETA E ENTIDADES PARAESTATAIS, ABRANGENDO ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS TRÊS PODERES. ACOMPANHAMENTO. AUTORIZAÇÃO.
- DECRETO Nº 54397, DE 09 DE OUTUBRO DE 1964. Dispõe Sobre a Elaboração Orçamentaria das Entidades Autarquicas e Paraestatais da União.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027354-05.2019.8.19.0042 (Cível), 21-07-2020
APELAÇAO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. REJUSTE SALARIAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 7496/17. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM A AÇÃO COLETIVA Nº 0018696-60.2017.8.19.0042, PROPOSTA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES...
... SERVIDORES PÚBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ... ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ... (SISEP), E COM A AÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020469-72.2019.8.19.0042 (Cível), 16-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS OBJETIVANDO REAJUSTE DE VENCIMENTOS NA ORDEM DE 6,2%, RELATIVO À DATA-BASE DE 2016 E PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 7417/16, REVOGADA PELA LEI 7496/17, ALÉM DO ACRÉSCIMO DE 3,34% CORRESPONDENTES À REVISÃO ANUAL DE 2017. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA
... SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS ... TRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO ... MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (SISEP), E COM A AÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000117-93.2019.8.19.0042 (Criminal), 01-09-2022
Apelação. Direito administrativo. Ação proposta por servidora pública municipal objetivando a concessão do reajuste previsto na Lei Municipal nº 7.417/16, bem assim a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 7.496/17, que suspendeu aquele reajuste. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Ações Civis Públicas, com o mesmo objeto da presente ação, propostas pelo...
... e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do ... Município de Petrópolis - SISEP e pelo Sindicato ... -
Acórdão nº 52225212520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE POR PAGAMENTO DE TRIBUTO PREVISTO EM EDITAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NO CASO, NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO FISCAL, EMBARGOS À EXECUÇÃO OU AÇÃO ANULATÓRIA DE DÍVIDA ATIVA. AINDA, NÃO FIGURA EM ALGUM POLO DA AÇÃO O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS OU ENTIDADES PARAESTATAIS. O OBJETO DA AÇÃO É A RESTITUIÇÃO DOS...
... DO RIO GRANDE DO SUL, BEM COMO PELAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E ENTIDADES PARAESTATAIS, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS EMBARGOS DE TERCEIROS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141174920194058300), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0814117-49.2019.4.05.8300 PARTE AUTORA: COMERCIAL SERTAO AGRICOLA LTDA - ME ADVOGADO: EDILSON DE SOUZA BARRETO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CREA/PE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TIAGO ANTUNES DE AGUIAR REL.: DES. FEDERAL...
... a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5249/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... exercem funções públicas na qualidade de privado (entes paraestatais), com ou sem interesse próprio (in Istituzioni di Diritto Administrativo, ... definições, extrai-se a ilação de serem características das entidades autárquicas a sua criação por lei específica com personalidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-19872/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR FEBEM/SP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A finalidade pública das fundações como a FEBEM, que são voltadas para a consecução de interesses coletivos, conferiu-lhes nova feição, de sorte que a Carta de 1988 atribuiu-lhes personalidade de direito público, instituindo as denominadas...
... , portanto, da administração indireta, ao lado das autarquias e entidades" paraestatais ... Conseqüentemente, é de se observar, no caso de execuç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6659/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM - PERSONALIDADE JURÍDICA E PRIVILÉGIOS DECRETO-LEI Nº 779/69. A finalidade pública das fundações como a FEBEM, que são voltadas para a consecução de interesses coletivos, conferiu-lhes nova feição, de sorte que a Carta de 1988 atribui-lhes personalidade de direito público, instituindo as denominadas fundações públicas, que ora são chamadas de "fundaç
... , portanto, da administração indireta, ao lado das autarquias e entidades paraestatais. Conseqüentemente, as fundações públicas, dentre elas a ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... de imposição, contra referidas entidades estatais, de medidas ... restritivas de direitos, pois tais entes ... individual das empresas governamentais ou das entidades ... paraestatais alegadamente devedoras, que nesse cadastro ... federal tenham sido ... - Acórdão nº 696588 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32445/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM - PERSONALIDADE JURÍDICA E PRIVILÉGIOS - DECRETO-LEI Nº 779/69. A finalidade pública das fundações como a FEBEM, que são voltadas para a consecução de interesses coletivos, conferiu-lhes nova feição, de sorte que a Carta de 1988 atribui-lhes personalidade de direito público, instituindo as denominadas fundações públicas, que ora...
... , portanto, da administração indireta, ao lado das autarquias e entidades paraestatais. Conseqüentemente, as fundações públicas, dentre elas a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32445/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM - PERSONALIDADE JURÍDICA E PRIVILÉGIOS DECRETO-LEI Nº 779/69. A finalidade pública das fundações como a FEBEM, que são voltadas para a consecução de interesses coletivos, conferiu-lhes nova feição, de sorte que a Carta de 1988 atribui-lhes personalidade de direito público, instituindo as denominadas fundações públicas, que ora são
... , portanto, da administração indireta, ao lado das autarquias e entidades paraestatais. Conseqüentemente, as fundações públicas, dentre elas a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9520/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... constitucionais que impedem a concessão de privilégio às entidades paraestatais que terceirizem serviços e desenvolvam atividade econômica, ...