Entidades Paraestatais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057923320204058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805792-33.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Os serviços sociais autônomos são entidades privadas, paraestatais, sem fins lucrativos, que exercem atividades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096622520204058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809662-25.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE APELADO: CONTROL RISK MONITORAMENTO EIRELI ADVOGADO: Rodrigo Martineli Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada; ... -
Acórdão nº 0000033-76.2013.8.05.0209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2018
... entidades" paraestatais ou empresas concessionárias ... ou permissionárias de servi\xC3" ...
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Processo nº 0121960-56.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DE CONTROLADORES DE ... ENTIDADES ... PARAESTATAIS ... SENAI/RJ). ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013178-84.2020.8.19.0042 (Cível), 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFISSIONAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS QUE, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 5.170/1995 E Nº5.169/1995, PRETENDEU SEU ENQUADRAMENTO À CATEGORIA PLENO, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, ACRESCIDAS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE COISA...
... SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E ... DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES ... PARAESTATAIS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ... – SISEP (PROCESSO Nº ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006846-45.2016.8.19.0203 (Cível), 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA INCORPORADORA DEMANDADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, OBJETO DA LIDE, QUE FOI FIRMADO ENTRE AS PARTES ORA LITIGANTES EM 15/11/2010, CONSTANDO COMO OUTORGANTE JOSÉ
... SERVIÇOS PÚBLICOS, AUTARQUIAS E ... ENTIDADES PARAESTATAIS, ASSIM COMO ... PERANTE O AGENTE FINANCEIRO E O REGISTRO ... -
Acórdãos nº 2107616-44.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 21 de Septiembre de 2016
... ção Municipal não outorgará ou delegará para entidades paraestatais (Empresas Públicas, Sociedade de Economia ...
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ACÓRDÃO Nº 2282/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-09-2019
ACOMPANHAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS INSTRUMENTAIS À ATUAÇÃO DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA UNIÃO. RETIFICAÇÃO DO FOCO DA AÇÃO FISCALIZATÓRIA DE MODO A TAMBÉM ABRANGER ENTIDADES PARAESTATAIS E OUTROS ENTES FEDERATIVOS QUANDO ESTES UTILIZAREM RECURSOS DA UNIÃO. RETIFICAÇÃO AUTORIZADA.
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Decisão monocrática Nº 0003623-76.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 24-04-2023
... fundações de direito público e entidades paraestatais, salvo se previstas nos ... incisos I, III, IV, V, VI e VII ...
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Decisão Monocrática N° 00223378620158070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
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Acordao N° 1333989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Embargos de declaração na apelação. Civil. Mandado de segurança. Sest/senat. Sistema "s". Processo seletivo. Contratação de pessoal. Eliminação de candidato. Ato de gestão. Não subsunção ao conceito de autoridade pública ou atividade delegada. Não submissão às regras de concurso público do art. 37, ii, da cf. Precedente stf. Inadequação da via eleita. Contradição. Omissão. Inexistência. Rediscussã
... pré-contratual ou pré-admissional, nada mencionado acerca das entidades paraestatais, ... mormente aquelas integrantes do “Sistema S” ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005396-26.2020.8.19.0042 (Cível), 26-11-2020
Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Cobrança. Administrativo. Pleito formulado por servidora pública inativa, com vistas ao implemento integral de reajuste previsto na Lei Municipal nº 7.417/16, sob alegação de sua inconstitucional revogação pela Lei Municipal nº 7.496/17, sem prejuízo de diferenças pretéritas. Sentença terminativa, com base no art. 485, VI, do CPC, sob...
... Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis e pelo Sindicato ... Estadual ... -
nº 1999.01.00.104074-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 23 de Octubre de 2003
... I - A alienação de bens integrantes do patrimônio das entidades da administração direta ou indireta esta sujeita ao procedimento da ... ém é exigência constitucional em relação às entidades paraestatais (Carta Magna, art. 37, II) -, é o inciso LXIX do artigo 5º da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Altera a Legislação Sobre o Fundo Federal de Eletrificação e da Outras Providencias.
... (cinqüenta milhões de cruzeiros) e quaisquer outros oriundos de entidades autárquicas e paraestatais ou órgãos federais de qualquer natureza, ...
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Acordao N° 1423121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação. Remessa necessária. Ação popular. Anulação de ato administrativo. Nomeação de delegados e de agentes da polícia civil do df para cargos de direção de estabelecimentos prisionais. Ato discricionário. Competência. Governador do distrito federal. Ausência de ilegalidade. 1. A ação popular é mecanismo constitucional colocado à disposição de qualquer cidadão com o intuito de invalidar atos,...
... , estadual (distrital) e municipal, ou de suas autarquias, entidades ... paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro ... -
Acórdãos nº 1006654-86.2015.8.26.0510 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... ção direta aos funcionários de autarquias e entidades paraestatais. Documentos comprovando que os ex-funcionários ...
- Acórdão nº 683170 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Terceiro setor
... , pode-se dizer que o terceiro setor engloba o conjunto de entidades “públicas não estatais” , uma vez que essas entidades desempenham ... integram a Administração Pública, ou seja, são entidades paraestatais uma vez que não integram a administração pública direta nem indireta, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0111146-09.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2023
Processo nº. 0111146-09.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS ALVES FERREIRA LICENÇA PRÊMIO - IMPOSTO RENDA - FUNCIONÁRIO CELESTISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de ação...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... como as repartições públicas, autárquicas e quaisquer outras entidades públicas ou serviços administrados, incorporados ou concedidos pelo ... paraestatais, emprêsas sob regime especial, ou sociedades de economia mista, sujeitas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10458-33.2016.5.03.0026) 28-02-2018
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV/TST ... As paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema "S", ...
- Acórdão nº0001176-88.2014.8.17.0320 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, 22-08-2023
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ACÓRDÃO Nº 1620/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-08-2008
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS PARA ENTIDADE PRIVADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÕES. As transferências de recursos à associação sindical de grau superior por entidades paraestatais, da área de formação profissional, referendadas no art. 62, do ADCT, para apoio à administração superior, é cabível desde que...
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nº 2003.01.00.007562-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Junio de 2004
... públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10794/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... constitucionais que impedem a concessão de privilégio às entidades estatais que terceirizem serviços e as paraestatais que desenvolvam ...