Entidades Paraestatais
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nº 2003.01.00.007562-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Junio de 2004
... públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10794/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... constitucionais que impedem a concessão de privilégio às entidades estatais que terceirizem serviços e as paraestatais que desenvolvam ...
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Ética profissional
... jurídicas os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta (neste caso, autarquias, ... ídica, seja esta última em empresas públicas, privadas ou paraestatais, nos termos do art. 1º, II, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994 – EAOAB) ...
- Questoes de Ordem nº 1033 de Tribunal Pleno, 16 de Junio de 2006
- Questoes de Ordem nº 266 de Tribunal Pleno, 27 de Mayo de 2004
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Em vigor
Lei No 3.826, de 23 de novembro de 1960. Dispõe sôbre novos níveis de vencimentos dos funcionários civis do Poder Executivo, e dá outras providências.
... vencimentos, aos servidores dos Territórios, das Autarquias, Entidades Paraestatais, ferrovias, serviços portuários e marítimos, administrados ...
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Acordao N° 1312321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Apelação. Sest/senat. Sistema "s". Processo seletivo. Contratação de pessoal. Eliminação de candidato. Ato de gestão. Não subsunção ao conceito de autoridade pública ou atividade delegada. Não submissão às regras de concurso público do art. 37, ii, da cf. Precedente stf. Inadequação da via eleita. 1. O re nº 960. 429/rn, julgado sob a...
... pré-contratual ou pré-admissional, nada mencionado acerca das entidades" paraestatais, dentre elas, as ... que compõem o Sistema “S” ... 2. N\xC3" ... -
Acordao N° 1322245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação. Civil. Ação de ressarcimento. Fatos apurados com deflagração de operação policial. Inépcia da inicial. Inocorrência. Preliminar de vício da sentença por julgamento extra petita rejeitada. Violação do sigilo fiscal não verificada. Teoria da actio nata. Prejudicial de mérito relativa à prescrição rejeitada. Recebimento indevido de valores. Ausência de prestação de serviços às entidades...
... INDEVIDO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÀS ENTIDADES ... PARAESTATAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O fato de as ... -
Acórdão nº 38386 de Primeira Turma, 18 de Diciembre de 1958
IMPOSTO DE SELO - INCIDE NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM AUTARQUIAS E ENTIDADES PARAESTATAIS - CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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ACÓRDÃO Nº 1163/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-04-2008
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. PARTE DAS IRREGULARIDADES APURADAS EM PROCESSO JÁ JULGADO POR ESTE TRIBUNAL. ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA UNIDADE TÉCNICA. PAGAMENTO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE DIÁRIAS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇ
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6°, I); ... V - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada (Lei n° 7.713/88, art. 6°, VII): ... a) quando ... em geral e dos funcionários de entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista, as Delegacias e Inspetorias da Receita Federal farão ...
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Acordao N° 1309904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Embargos de declaração. Ação condenatória. Indenização por danos materiais. Objeto. Restituição de valores pagos decorrente de serviços não prestados. Causa de pedir. Desvios de recursos de titularidade de entidades paraestatais integrantes do sistema ?s? - sest e senat. Pretensão volvida à reparação civil. Pagamentos. Comprovação. Fato positivo. Importe entregue sem a devida contraprestação....
... CAUSA DE PEDIR. DESVIOS DE RECURSOS DE ... TITULARIDADE DE ENTIDADES PARAESTATAIS INTEGRANTES DO SISTEMA “S” – ... SEST E SENAT ... -
Acordao N° 1409053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Serviço social autônomo. Ato de gestão. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a eventual adequação do manejo de mandado de segurança com a finalidade de promover a desconstituição de ato praticado no âmbit
... Com efeito, os Serviços ... Sociais Autônomos são entidades paraestatais, de cooperação, que não integram a Administração ... -
Acordao N° 1333114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Apelação cível. Direito civil. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Artigo 205, cc. Teoria da actio nata. Termo a quo. Ciência inequívoca do prejuízo pelo titular do direito. Relatório final do processo de tomada de contas especial. Empresa do sistema s. Sujeição á atividade fiscalizalitória do tcu. Prescrição trienal afastada. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. 1. O prazo
... deduzida em juízo ... 2. As entidades paraestatais possuem autonomia para realizar suas contratações, não se ... -
Decisão Monocrática N° 07046959520218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
DE MÉRITO REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DECRETOS DISTRITAIS Nº 42297/2021 e 42310/2021. ILEGALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÕES POSTERIORES 1. A ação popular é mecanismo constitucional colocado à disposição de qualquer cidadão com o intuito de invalidar atos, contratos administrativos ou instrumentos a eles equiparados, considerados ilegais e lesivos ao patrimônio federal,...
... , estadual (distrital) e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurdicas subvencionadas com dinheiro pblico. 2. Com ... -
Decisão Monocrática N° 07043974020208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
DE MÉRITO REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DECRETO DISTRITAL Nº. 40.939/2020. ILEGALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECRETO DISTRITAL Nº 41.849/2021. 1. A ação popular é mecanismo constitucional colocado à disposição de qualquer cidadão com o intuito de invalidar atos, contratos administrativos ou instrumentos a eles equiparados, considerados ilegais e lesivos ao patrimônio federal,...
... , estadual (distrital) e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurdicas subvencionadas com dinheiro pblico. 2. Com ... -
Acordao N° 1286955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação condenatória. Indenização por danos materiais. Objeto. Restituição de valores pagos decorrente de serviços não prestados. Causa de pedir. Desvios de recursos de titularidade de entidades paraestatais integrantes do sistema ?s? - sest e senat. Pretensão volvida à reparação civil. Pagamentos. Comprovação. Fato positivo. Importe entregue sem a devida contraprestação....
... CAUSA DE PEDIR. DESVIOS DE RECURSOS DE ... TITULARIDADE DE ENTIDADES PARAESTATAIS INTEGRANTES DO SISTEMA “S” – ... SEST E SENAT ... -
Acordao N° 1305972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação. Recurso adesivo. Ação de indenização. Danos materiais. Confederação nacional do transporte - cnt. Preliminares. Competência da justiça comum. Prova oral. Indeferimento. Incidente de falsidade. Não realização. Cerceamento de defesa. Afastamento. Rejeição. Prestação de serviços. Não comprovação. Sistema integrado de ações e objetivos comuns. Enriquecimento ilícito. Responsabilidade...
... ilícito decorrente de transferências ilegais efetuadas por entidades ... paraestatais, a controvérsia deve ser dirimida segundo as regras da ... -
Acórdão nº 2000.34.00.030186-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. NATUREZA. UTILIZAÇÃO DA MEDIDA PARA DECLARAR NULAS AS PORTARIAS 670, 672 E 673 DA AGÊNCIA AMBIENTAL DE GOIÁS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DEFESA DE SUPOSTO DIREITO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos - ou a estes...
... ônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro públicos ... -
Acórdão nº 2000.34.00.030186-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. NATUREZA. UTILIZAÇÃO DA MEDIDA PARA DECLARAR NULAS AS PORTARIAS 670, 672 E 673 DA AGÊNCIA AMBIENTAL DE GOIÁS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DEFESA DE SUPOSTO DIREITO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos - ou a estes...
... ônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro públicos ... -
Acórdão nº0000183-57.2018.8.17.2340 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), 27-03-2024
... municpios, das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais no podem atingir os entes que estejam sendo administrados por ...
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nº 1997.01.00.003255-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2004
... I - A alienação de bens integrantes do patrimônio das entidades da administração direta ou indireta está sujeita ao procedimento da ... ém é exigência constitucional em relação às entidades paraestatais (Carta Magna, art. 37, II) -, é o inciso LXIX do artigo 5º da ...
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nº 2002.71.00.012074-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. 1. Pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que a prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública, bem como suas autarquias e entidades paraestatais atinge o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão veiculada. 2. A violação...
... ações contra a Fazenda Pública, bem como suas autarquias e entidades" paraestatais atinge o fundo de direito quando o ato lesivo da Administraç\xC3" ... -
nº 2003.01.00.009820-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Octubre de 2003
... públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou permissionárias de serviço público." ... Observo que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1987/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
... constitucionais que impedem a concessão de privilégio às entidades estatais que terceirizem serviços e as paraestatais que desenvolvam ...