Entidades Paraestatais
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6°, I); ... V - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada (Lei n° 7.713/88, art. 6°, VII): ... a) quando ... em geral e dos funcionários de entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista, as Delegacias e Inspetorias da Receita Federal farão ...
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ACÓRDÃO Nº 1163/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-04-2008
... pagamento de verbas indenizatórias a membros de entidades paraestatais, quando do comparecimento a reuniões plenárias, e de ajuda de custo, quando em atividades externas inerentes a suas funções. 2. O recebimento das importâncias correspondentes à verba de representação, sem a pertinente comprovação da efetiva aplicação de tais recursos especificamente nas despesas a que se destinam, caracteriza o recebimento de "remuneração", em desacordo...
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Licitações
... , com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades" sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estrat\xC3" ... 17, I. O dispositivo cita as entidades paraestatais, que, no caso, seriam as empresas públicas e sociedades de economia ...