Entidades Paraestatais
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Licitações
... , com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades" sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estrat\xC3" ... 17, I. O dispositivo cita as entidades paraestatais, que, no caso, seriam as empresas públicas e sociedades de economia ...
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Acórdão Nº 0020308-76.2014.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-11-2014
EMENTA CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA Nº 363 DO TST . Os conselhos regionais de fiscalização profissional são entidades autárquicas atípicas ou entes paraestatais, voltadas à fiscalização do exercício profissional das categorias que o integram, detendo autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Em razão disso, não estão...
... Os conselhos regionais de fiscalização profissional são entidades autárquicas atípicas ou entes paraestatais, voltadas à fiscalização ... -
Decisão da Presidência nº 131672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... A Lei 8.666/93, em seu art. 84, § 1º, considera entidades paraestatais as fundações, empresas públicas, sociedades de economia ...
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Decisão da Presidência nº 125287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... A Lei 8.666/93, em seu art. 84, § 1º, considera entidades paraestatais as fundações, empresas públicas, sociedades de economia ...
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nº 2001.40.00.004269-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Enero de 2008
... ção a funcionário público daqueles que trabalhavam em entidades paraestatais e empresas prestadoras de serviços ... Dessa forma, o fato ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10820-78.2016.5.03.0044) 27-09-2017
... 2. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO ... As paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema "S", são entidades particulares sem fins lucrativos, que atuam em colaboração ao Estado na ...
- Acórdãos nº 4004458-14.2017.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acordao N° 1667708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Direito administrativo e processo civil. Nulidade por cerceamento de defesa. Petição de réu revel. Não oportunizado o contraditório. Ausência de prejuízo. Direito indisponível. Efeitos da revelia não aplicados. Preliminar rejeitada. Entidade paraestatal. Serviço social autônomo. Apex. Desnecessidade de concurso público. Processo seletivo. Submissão a princípios básicos...
... raciocínio é aplicável à contratação de pessoal pelas entidades paraestatais ... 6. Na hipótese, o edital de abertura do processo ... -
Organização administrativa
... organização administrativa; 2) Distinção entre órgãos e entidades; 3) Definições de desconcentração e descentralização ... de trânsito; 6) Conceitos (antigo e atual) de entidades paraestatais"; 7) O que é uma autarquia; 8) Quais são as peculiaridades de uma funda\xC3" ...
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Acórdãos nº 0055980-39.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 27 de Febrero de 2018
... Estaduais e Municipais, bem assim, respectivas entidades autárquicas e paraestatais tenham interesse na condição de ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente: ( ... ) ... O ... e mantidas pelo Poder Público federal e de suas entidades paraestatais, prestarão contas ao órgão ou entidade repassador quanto à boa e ...
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Organização do estado brasileiro
... a divisão territorial do poder do Estado entre as diversas entidades político-administrativas que compõem a República Federativa do Brasil ... ído, ao menos em parte, pelo Poder Público (caso das paraestatais) ... Conforme o artigo 12, da Lei da Improbidade Administrativa, ...
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nº 95.01.27765-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Noviembre de 2001
... I - A alienação de bens integrantes do patrimônio das entidades da administração direta ou indireta esta sujeita ao procedimento da ... ém é exigência constitucional em relação às entidades paraestatais (Carta Magna, art. 37, II) -, é o inciso LXIX do artigo 5º da ...
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nº 2003.01.00.017144-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2003
... públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou permissionárias de serviço público." ... Com efeito, ...
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nº 2001.01.00.045101-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... , impedido para o exercício da advocacia contra ou a favor das entidades mencionadas no dispositivo legal ... O art. 30, II, da Lei nº 8.906/94 - ... de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público." ...
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nº 2002.01.00.011037-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, das entidades paraestatais, das sociedades de economia mista ou das empresas ...
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Acordão nº (RO)0049200-35.2009.5.06.0012 (00492.2009.012.06.00.7) de 2º Turma, 27 de Enero de 2010
... Dessa forma, não sendo aplicáveis a essas entidades paraestatais os artigos 37, inciso II, e 41 da Constituição Federal, ...
- Acórdãos nº 4004325-06.2016.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão N° 07.002115-5 do Tribunal de Justiça do Piauí, 07/03/2012
... “interese da Fazenda Estadual, ou da Fazenda Municipal e das entidades ... autárquicas e paraestatais do Estado e do Municipio”. É preciso ...
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Decisão da Presidência nº 144473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... , uma vez que essas organizações sociais constam do rol de entidades paraestatais, seus empregados que possuem ingerência na administração ...
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Organização administrativa
... Administração Pública Indireta, por sua vez, é formada por entidades administrativas com personalidade jurídica própria, patrimônio ... São as denominadas entidades paraestatais: Serviços Sociais Autônomos, Organizações Sociais, Organizações da ...
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nº 2001.01.00.047764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Mayo de 2003
... públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou permissionárias de serviço público." ... Com efeito, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... a erro quanto ao exercício das atividades desenvolvidas por entidades privadas, confundindo-as com órgãos judiciais, serviços notariais e de ... que os partidos políticos não se equiparam às entidades paraestatais" , de modo a reafirmar que, no atual regime constitucional, tais organizaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... capital social ou as subscrições de aumento de capital pelas entidades e pessoas ás quais a lei confere êste direito, não poderão, em ... ários públicos civis da União e das entidades autárquicas, paraestatais" e das sociedades de economia mista, poderão servir na Petrobrás em funç\xC3" ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... a Cr$ 120.000,00 anuais, para cada um dos diretores das mesmas entidades" ... § 3º A remuneração de que trata a alínea c, do inciso I, do § 1\xC2" ... federais, estaduais e municipais, as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista não pagarão vencimentos, depois de 30 de abril, aos ...