Entidades Paraestatais
- Acórdão nº 159228 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 1994
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Magano (ob. cit), tendo em conta que o grupo se subdivide em entidades jurídicas autônomas, pode-se dizer que existe um credor, um empregador ... d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes ...
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nº 90.01.01950-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Febrero de 1999
UTILIZAÇÃO EM DEFESA DE SUPOSTO DIREITO INDIVIDUAL.IMPOSSIBILIDADE.1 - A ação popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos - ou a estes equiparados - ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas ...
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Terceiro setor
... , pode-se dizer que o terceiro setor engloba o conjunto de entidades “públicas não estatais” , uma vez que essas entidades desempenham ... integram a Administração Pública, ou seja, são entidades paraestatais uma vez que não integram a administração pública direta nem indireta, ...
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nº 1997.01.00.057137-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2000
... do artigo 99 da Lei nº 8.112/90 para beneficiar empregados de entidades paraestatais, cumpre observar que a Constituição Federal, ao contrário ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... 6.435/1977, que dispôs sobre as entidades de previdência privada; i) o Decreto Federal n. 81.240/1978, que ... ípio e Distrito Federal, também as autarquias e entidades paraestatais. Essa causa de aumento de pena incidirá sobre o caput e variantes do § ...
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Acórdãos nº 0117593-02.2013.8.26.0000 de Câmara Especial, 4 de Noviembre de 2013
... Entidades paraestatais (SESI, SESC, SENAI e outros) que têm natureza ...
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Artigos 511 a 610
... des, manter no seu quadro de pessoal, em convênio com entidades" assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuiç\xC3" ... ções federais, estaduais e municipais e às entidades paraestatais ... Art. 547 - É exigida a qualidade de sindicalizado para o ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... As entidades que poderão compô-lo classificam-se em fechadas e abertas ... 107 -As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para ...
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Decisão da Presidência nº 850933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2016
... Os valores que custeiam as atividades do SENAC e demais entidades paraestatais de cooperação do Poder Público, tem como principal fonte ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... Já no que se refere às organizações sindicais, entidades de classe e associações, estas necessitam demonstrar a existência de ... ça direta ou indiretamente ao Estado, inclusive entidades paraestatais e demais entidades subvencionadas pelos cofres públicos ... De fato, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148300-51.2009.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CREMESP. EMPREGADOS RESPECTIVOS. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da...
... Embora intitulados impropriamente como entidades autárquicas, os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das ... paraestatais, com economia, estrutura e gestão próprias - inclusive excluídos do ... -
Direito administrativo
... ção legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer ... paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de ...
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Direito Administrativo
... – Competência: é a atribuição legal de cargos, órgãos e entidades. São vícios de competência os seguintes: a1) usurpação de função: ... entidades são denominadas entes de cooperação ou entidades paraestatais. São entidades que não têm fins lucrativos e que colaboram com o Estado ...
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Licitações
... , Estados, DF e Municípios) , incluindo os Fundos Especiais e as Entidades Controladas. Contudo, a mesma não se aplica às licitações e aos ... Terceiro setor: o Terceiro Setor é formado por entidades paraestatais vocacionadas à prestação de serviços de natureza social não ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... , as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal ... paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de ...
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Acordão nº 00415/2005-008-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 19 de Septiembre de 2005
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CARGO DE COMISSÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. Apesar de o regime de pessoal das entidades paraestatais ser o mesmo dos empregados das empresas privadas, sujeitos à CLT, às normas acidentárias e à justiça trabalhista, permanece a obrigatoriedade do postulado do concurso público, salvo, obviamente, para os cargos de comissão, incidindo na...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164800-15.2004.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. ESTABILIDADE. Embora intitulados impropriamente como entidades autárquicas, os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a eles vinculados, não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, assim como não são...
... ESTABILIDADE. Embora intitulados impropriamente como entidades autárquicas, os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das ... São entes paraestatais, com economia, estrutura e gestão próprias, excluídos do controle ... -
A administração pública e sua organização
... de decisões e operações mediante as quais o Estado e outras entidades públicas procuram, dentro das orientações gerais traçadas pela ... ções da Sociedade Civil — são consideradas entidades paraestatais pertencentes ao denominado terceiro setor, não estando sujeitas ao regime ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de firmas quando se tratar de atestados oriundos de emprêsas ou entidades sindicais, ou visados por seus dirigentes, desde que suficientemente ... órios, os Municípios e as respectivas autarquias, entidades paraestatais, emprêsas sob regime especial e sociedade de economia mista sujeitas ao ...
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Acórdãos nº 1016884-46.2017.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas ...
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Acórdãos nº 1001231-51.2016.8.26.0627 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
... ções de Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais", associações e entidades civis, comerciais e religiosas”. A\xC3" ...
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Acórdãos nº 1005945-26.2016.8.26.0604 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... de Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas ...
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Acórdãos nº 1023324-42.2013.8.26.0100 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... de Direito Privado, sociedades, inclusive, as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas, ...
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Decisão da Presidência nº 125086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... compreende as pessoas físicas que mantêm com o Estado e com as entidades da administração pública indireta ou fundacional relação de trabalho ... , orienta-se no sentido de conferir-lhes a condição de entes paraestatais, o que torna legítima a qualificação de seus dirigentes, para efeitos ...