Entidades Paraestatais
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Acórdãos nº 1005945-26.2016.8.26.0604 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... de Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas ...
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Acórdãos nº 1023324-42.2013.8.26.0100 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... de Direito Privado, sociedades, inclusive, as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas, ...
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Decisão da Presidência nº 125086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... compreende as pessoas físicas que mantêm com o Estado e com as entidades da administração pública indireta ou fundacional relação de trabalho ... , orienta-se no sentido de conferir-lhes a condição de entes paraestatais, o que torna legítima a qualificação de seus dirigentes, para efeitos ...
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nº 1999.01.00.119935-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 21 de Mayo de 2004
... ões contra a Fazenda Pública, aí incluídas as autarquias e as entidades paraestatais, atinge o próprio fundo de direito quando o ato lesivo da ...
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Magistratura TJSP 2021
... (B) Aplica-se às entidades abertas de previdência complementar, mas não aos contratos ... com a Constituição Federal o reconhecimento às entidades paraestatais dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública, em execução ...
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Direito Electoral
... ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas com recursos arrecadados ou repassados ... jurídicas de direito privado que se equiparam a entidades paraestatais ... (D) adquirem personalidade jurídica com o registro de seus ...
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nº 2000.01.00.035956-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2000
1. Estão equiparados ao funcionário público, em face do disposto no § 2º, do artigo 327 do Código Penal, para efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista, as fundações instituídas pelo poder público e serviços autonomos).2. O funcionário público para fins de aplicação da lei...
- nº 95.01.16589-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Agosto de 1995
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Acordão nº (AIRO)0056301-24.2008.5.06.0412 (00563.2008.412.06.01.6) de 2º Turma, 10 de Junio de 2009
As matérias versadas no recurso em questão são corriqueiramente apreciadas por esta Corte Regional, não havendo que se falar em flagrante ausência de interesse recursal. Assim, data vênia do que entendeu o Juízo recorrido, vislumbro a presença do interesse recursal na medida em que se pretende a obtenção de um provimento favorável, consistente na inclusão das parcelas devidas às entidades...
... favorável, consistente na inclusão das parcelas devidas às entidades paraestatais, bem assim na aplicação dos juros e multa conforme pugnado ... -
Decreto-Lei nº 243 de 28/02/1967. FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA CARTOGRAFIA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O Sistema Cartográfico Nacional é constituído pelas entidades nacionais, públicas e privadas, que tenham por atribuição principal ... Art. 17. Os órgãos públicos, as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades de economia mista e as fundações que elaborarem, direta ...
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Decisão monocrática Nº 979024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... , das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ENTIDADE PARAESTATAL. SISTEMA "S". FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CAPÍTULO I DO TÍTULO XI DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, tem compreendido que não se aplicam aos dirigentes do "Sistema S", a Lei n. 8.666/19
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Decisão monocrática Nº 1360479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... 073142, nos cursos de qualificação profissional oferecidos por entidades paraestatais as despesas com alimentação e material didático são ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Entidades Autárquicas, Paraestatais e de Economia Mista ...
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A Consorciação para Conclusão de Aproveitamentos Hidrelétricos e a Privatização da Concessão
... público ou de utilidade pública é feita às autarquias e às entidades paraestatais, pois que a lei, quando cria aquelas ou auto-riza a criação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79300-42.2007.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 779/69. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em relação à natureza jurídica dos conselhos regionais e federais de...
... profissional, esta Corte tem firmado o entendimento de que tais entidades não possuem natureza autárquica em sentido estrito, constituindo-se em ... , como é o caso do Reclamado, são considerados entes paraestatais, não integrando, portanto, a Administração Pública, seja direta, seja ... -
Acórdão nº 2.0000.00.476977-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2005
... informações, ainda que sigilosas, a repartições públicas ou entidades paraestatais, acerca da localização do devedor ou da existência de bens ...
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Acórdão nº 1.0079.94.014166-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Noviembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL- REQUISIÇÃO JUDICIAL DE INFORMAÇÕES - AVERIGUAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS AO EXEQÜENTE - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA FRAUDE ALEGADA - INDEFERIMENTO. Admite-se apenas em caráter excepcional a requisição judicial de informações a repartições públicas ou entidades paraestatais, desde que seja justificado o interesse público e sejam...
... ção judicial de informações a repartições públicas ou entidades paraestatais, desde que seja justificado o interesse público e sejam ... -
Acórdãos nº 2098648-93.2014.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... ou não, nos quais o Município e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na ...
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Direito Administartivo
... a atuação administrativa dos demais Poderes e de todas as entidades federativas). Enunciado 2 certo (cf. art. 22, VI, CF). RB Gabarito ... que servisse também como respaldo da atuação de entidades paraestatais, mesmo que sejam elas dotadas de personalidade jurídica de direito ...
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Regime jurídico aplicável aos conselhos profissionais está nas mãos do Supremo
Regime jurídico dos conselhos profissionais está nas mãos do STF
... dessas instituições, é imperativa a aplicação a essas entidades do regime jurídico de direito público”[1] ... É inegável admitir ... outras entidades com perfil assemelhado, comumente designadas paraestatais (entidades do 'Sistema S')"[5] ... Na mesma linha, o anteprojeto de lei ... -
Acórdãos nº 1034541-57.2015.8.26.0506 de 26ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
... ções de Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas” ...
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Acórdãos nº 1027878-76.2015.8.26.0576 de 26ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... de Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas ...
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Princípios da administração pública
... ção explicitamente previstos na CF não se aplicam às entidades paraestatais e às sociedades de economia mista, por serem essas entidades ...
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Organização administrativa
... que se ocupa com o modo pelo qual o Estado se estrutura em entidades e órgãos, por meio de técnicas de junção ou repartição política, ... da Administração e a lacuna em relação a entidades paraestatais e entes do terceiro setor ... Com o objetivo de superar tantos ...