Entrada de Estrangeiros
36164 resultados para Entrada de Estrangeiros
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o ...ARTIGO 3. O fato gerador será:. I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou. II - o pagamento, o ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...II – redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;. III – ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do ... Franca de Manaus far-se-á com suspensão do imposto até a sua entrada naquela área, quando então se efetivará a isenção de que trata o ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...TÍTULO II Da Admissão, Entrada e Impedimento. CAPÍTULO I Da Admissão. ARTIGO 4. Ao estrangeiro que ..., no território nacional, de pessoas extraditadas por Estados estrangeiros, bem assim o da respectiva guarda, mediante apresentação de documentos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... incluídos em parcelamento concedido anteriormente à data de entrada em vigor desta Lei. ARTIGO 39. O imposto sobre rendimentos de que trata o ... por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial. Parágrafo único. Para atendimento ao ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... migratório - período de doze meses, contado da data da primeira entrada do visitante no território nacional, conforme disciplinado em ato do ... oficial poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao País em missão oficial de caráter transitório ou ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...§ 2º É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais ...estrangeiros:. I – que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...á estabelecer, em locais e recintos alfandegados, restrições à entrada" de pessoas que ali não exerçam atividades profissionais, e a veículos n\xC3"...Parágrafo único. Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os equipamentos, as máquinas, os ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
..., de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. ARTIGO 20. ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...á estabelecer, em locais e recintos alfandegados, restrições à entrada" de pessoas que ali não exerçam atividades profissionais, e a veículos n\xC3"...Parágrafo único. Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os equipamentos, as máquinas, os ...
-
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... gozará de direitos e estará sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Convenção sobre o Estatuto dos ... declaração, que deverá conter as circunstâncias relativas à entrada no Brasil e às razões que o fizeram deixar o país de origem. ARTIGO 10. ...
-
Em vigor
Código Comercial
...ARTIGO 482. Os navios estrangeiros surtos nos portos do Brasil não podem ser embargados nem detidos, ainda ...Quando a entrada for em porto do Império, o depósito do manifesto terá lugar na ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... no Sinarm e no Sigma, no prazo de um ano, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Art. 9º Fica permitida a venda de armas de fogo ... Governo brasileiro, e a agentes de segurança de dignitários estrangeiros durante a permanência no País, independentemente dos requisitos ...
-
Portaria restringe a entrada de estrangeiros de todas as nacionalidades no Brasil
Governo fecha fronteiras para entrada de estrangeiros no país
O governo federal editou nesta quarta-feira (23/6) nova portaria para proibir temporariamente que estrangeiros entrem no país por via terrestre ou aquática. A restrição vale para todas as nacionalidades, mas exclui as viagens aéreas.- Determinantes da entrada de turistas estrangeiros nos estados brasileiros no período 2004 a 2008: uma aborgagem com o modelo gravitacional do turismo
O turismo é uma atividade econômica importante para os países, pois uma expansão deste setor permite aumentar o PIB, alavancar investimentos, gerar emprego e atrair divisas. Nos últimos anos, este setor tem ganhado importância na economia brasileira, uma vez que há um aumento significativo da entrada de turistas estrangeiros no país. Para os próximos anos, devido à realização da Copa do Mundo de 2
- Japão deve prorrogar proibição a entrada de estrangeiros
O primeiro-ministro do Japão, Fumio Kishida, deve anunciar nesta semana uma extensão da proibição de entrada de estrangeiros no país, uma medida tomada em novembro para tentar impedir a disseminação da variante ômicronn do coronavírus. O Gabinete de ...- Nova portaria veta entrada de estrangeiros, mas deixa EUA de fora
Nova portaria veta entrada de estrangeiros, mas deixa EUA de fora
O governo publicou na noite de quinta-feira (19/3) uma nova portaria restringindo a entrada no país de estrangeiros provenientes de outros países (complementando a portaria anterior, que tinha vetado a entrada de sul-americanos) pelos próximos 30 ...- Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 2º As medidas de assistência aos processos estrangeiros mencionadas neste Capítulo formam um rol meramente exemplificativo, de ... penal somente se aplicam aos crimes praticados após a data de entrada...- Versão original Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
...ção do PNSP, o primeiro ciclo do PNSP editado após a data de entrada em vigor deste Decreto deverá priorizar ações destinadas a viabilizar a ...III - entrada e saída de estrangeiros;. IV - pessoas desaparecidas;. V - execução penal e sistema prisional;. ...- DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
.... 9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros. . ARTIGO 23. Direitos Políticos. . 1. Todos os cidadãos devem gozar ...-geral informará todos os Estados Membros da Organização sobre a entrada em vigor da Convenção. . . ARTIGO 75. . Esta Convenção só pode ...- China proíbe entrada de estrangeiros para evitar casos importados
Mesmos os estrangeiros com autorização para residir na China serão impedidos de entrar no país A China anunciou nesta quinta-feira (26) que proibirá temporariamente a entrada de estrangeiros no país para diminuir o número de casos importados do novo ...- Portaria restringe entrada de estrangeiros de todas as nacionalidades por aeroportos
Portaria restringe entrada de estrangeiros de todas as nacionalidades
Portaria proíbe por 30 dias entrada de estrangeiros no Brasil O governo federal editou nesta sexta-feira (27/3) nova portaria para proibir temporariamente que estrangeiros entrem n...- Governo prorroga restrição de entrada de estrangeiros vindos do Uruguai
Texto é assinado pelos ministros da Casa Civil, da Justiça, da Infraestrutura e da Saúde O governo federal prorrogou a restrição de entrada no Brasil de estrangeiros provenientes do Uruguai diante dos problemas com o coronavírus. Essa medida foi impo...- Em vigor Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros. ARTIGO 6. É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou ...III - relatório financeiro, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados;. #Redação dada ... - Determinantes da entrada de turistas estrangeiros nos estados brasileiros no período 2004 a 2008: uma aborgagem com o modelo gravitacional do turismo