entrada e saida
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14000-97.2007.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os arts. 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Lei Maior. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE...
... contrário" e "[O]s cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meios de prova, invertendo-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-545-68.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante não gozava de intervalo...
... no sentido de que os cartões de ponto que revelam horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. Em tais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2064-15.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... entre os horários do transporte público e os horários de entrada e saída do recorrido ao seu trabalho. ( ... )Comprovada a incompatibilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1836-88.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. 1. Consignado pela Corte de origem que os cartões de ponto carreados pela reclamada -não merecem credibilidade, porquanto se mostram inflexíveis-, caracterizando o -famigerado cartão 'britânico'-, o acolhimento das alegações empresariais...
... sentido de que "[O]s cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meios de prova, invertendo-se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001130-26.2014.5.06.0007), 23-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Uma vez apresentados os cartões de ponto, contendo horários variados de entrada e saída, incube ao autor o ônus de provar a jornada extraordinária, fato que não se desincumbiu. Recurso improvido.
... apresentados os cartões de ponto, contendo horários variados de entrada e saída, incube ao autor o ônus de provar a jornada extraordinária, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-803-54.2010.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. MARCAÇÃO DE HORÁRIOS INVARIÁVEIS. INVALIDADE. -Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir- (Súmula n.º 338, item III, desta Corte superior). Revelando a...
... INVALIDADE ... "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-977-04.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Súmula 338/TST ("Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-17.2009.5.02.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING. USO DE FONE DE OUVIDO. As atividades desempenhadas pelo autor, como operador de telemarketing (utilizando ininterruptamente fones de ouvido durante sucessivas ligações telefônicas, ao longo de toda a jornada de trabalho), não estão classificadas como insalubres, na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho....
... que, nos mencionados registros, estão consignados horários de entrada e saída idênticos, o que configurou a "jornada britânica". Assim, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1296-29.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... , uma vez que "os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111-02.2011.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução da análise de todos os pressupostos de...
... entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-88.2011.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... de dez empregados, é obrigatória a anotação do horário de entrada e saída dos empregados, devendo haver a pré-assinalação do período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1737-58.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME MINUTOS DE ENTRADA E SAÍDA. Consoante a Súmula n.º 366 do TST: -CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o...
... TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME MINUTOS DE ENTRADA E SAÍDA. Consoante a Súmula n.º 366 do TST: ... "CARTÃO DE PONTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000599-24.2016.5.06.0021), 26-11-2019
EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. INVALIDADE. A apresentação de cartões de ponto com horários de entrada e saída uniformes enseja a inversão do ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (Inteligência da Súmula nº 338, III, do TST). Recurso da reclamada parcialmente provido no tema.
... A apresentação de cartões de ponto com horários de entrada e saída uniformes enseja a inversão do ônus da prova, relativo às ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000311-14.2013.5.06.0011), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. ÔNUS DA PROVA. Considerando que os cartões de ponto, juntados pela reclamada, apresentam horários de entrada e saída variáveis, inclusive, com a consignação de horas extras, em horários bastante alongados, pertencia à reclamante, o ônus da prova de desconstituir o valor probante dos referidos documentos. No entanto, tenho que...
... õ es de ponto, juntados pela reclamada, apresentam hor á rios de entrada e sa í da vari á veis, inclusive, com a consigna ç ã o de horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001087-21.2012.5.06.0020 (00588-2009-102-06-00-6)), 17-10-2016
RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. ÔNUS DA PROVA. Considerando que os cartões de ponto, juntados pela reclamada, apresentam horários de entrada e saída variáveis, ao reclamante pertencia o ônus da prova, de desconstituir o valor probante dos referidos documentos, do qual não se desvencilhou. Apelo parcialmente provido, no ponto.
... õ es de ponto, juntados pela reclamada, apresentam hor á rios de entrada e sa í da vari á veis, ao reclamante pertencia o ô nus da prova, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10024-08.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A Súmula nº 338, itens I e III, desta Corte autoriza a inversão do ônus da prova relativo às horas extras quando o empregador deixa de apresentar, injustificadamente, os controles de frequência ou quando esses registram horários de entrada e saída uniformes, hipóteses não configuradas no caso vertente. Agravo de instrumento...
... os controles de frequência ou quando esses registram horários de entrada e saída uniformes, hipóteses não configuradas no caso vertente. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149600-55.2008.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONFIGURAÇÃO. Ante a potencial violação do art. 62, I, da CLT, necessário o processamento da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. I - RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar e declarar a...
... face da existência de mecanismos, como relatórios, registro de entrada e saída dos empregados e comunicação via celular, o que demonstra que a ... -
A carta de entrada que abre a porta de saída
O documento que o PSDB irá entregar hoje ao vice-presidente Michel Temer, intitulado “Princípios e valores para um novo Brasil”, tem uma tripla função: tentar diferenciar a entrada dos tucanos no governo do adesismo reinante na maioria dos partidos b...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001400-27.2012.5.06.0005 (00719-2008-141-06-00-7)), 29-10-2015
EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM MARCAÇÃO BRITÂNICA. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido.
... Os cart õ es de ponto que demonstram hor á rios de entrada e sa í da uniformes s ã o inv á lidos como meio de prova, invertendo-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41700-23.2000.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. FIXAÇÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 36ª SEMANAL. Trata-se de discussão acerca da nulidade da decisão regional por julgamento extra petita, tendo em vista o provimento parcial do recurso ordinário do reclamante para deferir as horas extras além da 36ª hora semanal. O reclamante pleiteia, nesta ação, dentre outros pedidos, o...
... entrada ou saída durante o período noturno, não haveria o desconto das ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ão incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, ... do inciso II deste artigo, deverão ser apresentadas antes de sua saída de recintos aduaneiros ... ARTIGO 29 ... A restituição será efetuada, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190500-60.2009.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... uniforme dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes da saída, pelo que deve ser remunerado como extra, se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-414900-45.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS E DIVISOR APLICÁVEL. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. Em relação à condenação ao pagamento de horas extras relativas ao tempo destinado à troca de uniforme, café e minutos que sucedem a jornada contratual, não prospera a alegação de julgamento extra ou ultra petita, pois o Regional consignou que, em relação ao tema, houve pedido expresso na inicial. No tocante ao divisor, também não...
... , no interior das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes da saída, era considerado à disposição do empregador, ... -
Acórdão nº 2007/0148639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... se ocupa principalmente em conduzir embarcações mercantes na entrada e saída dos Portos para colocá-los ao lado do cais com a finalidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001848-29.2016.5.06.0144), 30-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA - A ré apresentou controles de ponto (fls. 43/82 - período imprescrito), com horários de entrada e saída variável, em sua maioria, contendo o registro de horas extras e de concessão de folgas em dias de sábado. Assim, no tocantes a esses registros, pertence ao autor o ônus da prova de labor extra não pago, nos termos do artigo 818 da CLT e 373 do CPC.
... 43/82 - período imprescrito), com horários de entrada e saída variável, em sua maioria, contendo o registro de horas extras e ...