entrada e saida
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... “XII - da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e ... “a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;”(AC) ... “b) quando consumida no processo de ...
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Acórdão nº 2014/0312539-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. PLURIOFENSIVO. IRRELEVÂNCIA DA FIXAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A ENTRADA OU SAÍDA DO PRODUTO. DOLO EVENTUAL DEMONSTRADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BA
... ENTRADA OU ... SAÍDA DO PRODUTO. DOLO EVENTUAL DEMONSTRADO. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... Dos incentivos fiscais ... ARTIGO 3 ... A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca, destinadas a seu consumo ... ARTIGO 39 ... Será considerado contrabando a saída de mercadorias da Zona Franca sem a autorização legal expedida pelas ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada ... § 6 O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que ... 14): ... I - a passageiros de viagens internacionais, na saída do país; e ... II - para uso ou consumo de bordo em embarcações e ...
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Delação, chave de entrada e chave de saída da cadeia
Mariz de Oliveira: Delação, chave de entrada e chave de saída da cadeia
*Artigo publicado originalmente na edição deste sábado (20/6) do jornal O Estado de S. Paulo. O título deste texto, que também poderia denominar-se Traição a serviço da ‘Justiça’, reflete, alegoricamente, o real significado da del... -
Acórdão nº 2015/0139085-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE ESCREVENTE. CANDIDATA CLASSIFICADA. CONVOCAÇÃO PARA ESCOLHA DE COMARCA POR E-MAIL (CORREIO ELETRÔNICO). PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO NÃO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. 1. A recorrente, aprovada
... para comprovar todas as movimentações de entrada" e ... saída de mensagens (e-mail), bem como de que o edital\xC2" ... -
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... estrangeiro procedente do exterior poderá afastar-se do local de entrada e inspeção, sem que o seu documento de viagem e o cartão de entrada e ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... São livros obrigatórios do leiloeiro: ... I. Diário de entrada, destinado á escrituração diária de todas as mercadorias, móveis, ... 20, ... II. Diário de saída, destinado á escrituração das mercadorias efetivamente vendidas ou ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... e) antecipação de férias individuais; e ... f) horários de entrada e de saída flexíveis; ... III – para qualificação de mulheres, em ...
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Acórdão nº 2014/0034972-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico...
... imposto devido no momento da entrada, saída ou consumo da ... -
Acórdão nº 2014/0116801-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE CIGARROS. ART. 334, §1º, D, DO CÓDIGO PENAL. PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. DELITO PLURIOFENSIVO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que o condenado foi surpreendido realizando o transporte de...
... que busca tutelar o interesse estatal no controle da entrada e ... saída do produto proibido ... - Acórdão nº 2014/0302961-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1362311 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... segurança e saúde pública, consumando-se o delito com a simples entrada ou saída do produto proibido ... 4. O cigarro é mercadoria de ...
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Versão original
Lei nº 13.979 de 06/02/2020.
... VI – restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País, conforme recomendação técnica e fundamentada da ...
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Acórdão nº 2013/0393195-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA. TOXINA BOTULÍNICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS NO ESTRANGEIRO. CARTAS ROGAT
... , corroborada pelos inúmeros registros de entrada e ... -
Acórdão nº 2016/0012923-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXPORTAÇÃO. CONSUMAÇÃO. LOCAL DA REMESSA DA DROGA. ART. 70 DO CPP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A caracterização do tráfico internacional de entorpecentes, da indubitável competência da Justiça
... da Justiça Federal, decorre necessariamente da entrada ou da ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 462 E 515, § 4º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM REGISTRO EM CTPS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Acerca da alegada violação dos artigos 462 e 515, § 4º, do CPC/1973, verifica-
... ou mesmo anotações de horários de entrada" e saída do período trabalhado, que ... possam ser\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0042251-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO....
... imposto devido no momento de entrada, saída ou consumo da ... -
Acórdão nº 2013/0312287-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no indigitado princípio somente se aperfeiçoa quando na entrada" e ... na saída há incidência da exação; ii) qualquer forma\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 483062 / RR de T5 - QUINTA TURMA
... entrada ou à saída de produtos permitidos, elidindo, tão somente, o pagamento ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... b) providenciar a coleta do lixo; ... c) manter sempre a entrada pelo menos um servidor e que se deverá incumbir de prestar quaisquer ... f) exercer vigilância nos lugares de entrada e de saída das dependências da repartição, especialmente nos setores de maior ...
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Acórdão nº 2014/0041682-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econôm
... imposto devido no momento da entrada, da saída ou do consumo da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-807-45.2011.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DE INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II -...
... AUSÊNCIA EVENTUAL DE MARCAÇÃO DO HORÁRIO DE ENTRADA OU SAÍDA NOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... de trabalho consecutivo 21 (vinte e um) dias, contados do dia de saída" do tripulante de sua base contratual até o dia do regresso a ela ... \xC2" ... Art. 80. Aplicam-se aos tripulantes, desde a entrada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12507, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Altera o Artigo 28 da Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Incluir No Programa de InclusÃo Digital Tablet Pc Produzido No Pais Conforme Processo Produtivo Basico Estabelecido Pelo Poder Executivo; Altera as Leis 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.482, de 31 de Maio de 2007, 11.508, de 20 de Julho de 2007, e 8.212, de 24 de Julho de 1991; e Revoga Dispositivo da Medida Provisoria 540, de 2 de Agosto de 2011.
... , sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área ...