entrada e saida
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... acessórias: conjunto de bens utilizados para registro, despacho, entrada, permanência, movimentação interna e saída de passageiros e cargas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-705-39.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... dos registros de frequência quanto aos horários de entrada e saída, imperativa será a confirmação de validade dos documentos, sem ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ARTIGO 61 ... Nas operações de exportação sem saída do produto do território nacional, com pagamento a prazo, os efeito ... "Art. 4º É permitida a entrada no País de livros em língua estrangeira ou portuguesa, imunes de ...
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Contencioso eleitoral em tempos de judicialização da política: a disputa no Supremo e o Supremo na disputa
O trabalho traça um panorama do controle difuso de constitucionalidade em matéria eleitoral a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral. Feita a análise da sistemática dos recursos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral
... ários e as decisões do Supremo para, primeiro, mapear o perfil de entrada e saída para, segundo, identificar o efetivo papel do Tribunal no ... -
Acórdão nº 2009/0121507-4 de T5 - QUINTA TURMA
... pela ilusão do pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria ... 3. O delito previsto na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-26.2012.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo
... ário, com a existência de relatórios informando os horários de entrada", saída, a quantidade de fardos entregues, as comissões, as diárias e at\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0022593-0 de T5 - QUINTA TURMA
... entrada) na ...
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Acórdão nº REsp 1206869 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A SAÍDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 65, § ... entrada ou saída da moeda nacional ou estrangeira que corresponder a R$10.000,00 ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... VIII - admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa ... das normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a saída segura de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de ...
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Emergentes têm entrada de US$ 17 bi em abril após saída recorde em março
Os fluxos de portfólio para os emergentes ficaram positivos em US$ 17,1 bilhões em abril, após as saídas recordes de US$ 83,2 bilhões em março. Do total do mês passado, US$ 15,1 bilhões referem-se a entradas no mercado de dívida, enquanto para ações ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... conforme padrões das normas de acessibilidade, a fim de permitir a saída segura da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de ... deverão ser apresentados no prazo de 1 (um) ano a contar da entrada ...
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O estatuto do estrangeiro e a mudança da fundamentação da política migratória brasileira
... do Estrangeiro, é não apenas a lei regulamentadora da entrada e saída de migrantes internacionais no país, mas, também, o vértice ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001717-97.2014.5.06.0023), 13-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. DOCUMENTOS DE CONTROLE DE JORNADA REPUTADOS VÁLIDOS QUANTO AOS HORÁRIOS DE ENTRADA, SAÍDA E FREQUÊNCIA. INVALIDADE DE ACORDO DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO DESDE O INÍCIO DO CONTRATO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Da análise do caso concreto, conquanto reputados válidos os documentos de controle de jornada, no que tange aos horários de entrada, saída e frequência,...
... DE CONTROLE DE JORNADA REPUTADOS VÁLIDOS QUANTO AOS HORÁRIOS DE ENTRADA, SAÍDA E FREQUÊNCIA. INVALIDADE DE ACORDO DE PRORROGAÇÃO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78540-55.2002.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTROS DE FREQUÊNCIA COM HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA. UNIFORMES. INVALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. Constatada possível contrariedade à Súmula 338, III, do TST, impõe-se o provimento ao Agravo de Instrumento para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido....
... REGISTROS DE FREQUÊNCIA COM HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA. UNIFORMES. INVALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, ... - Acórdão nº 2015/0075418-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5800-17.2006.5.01.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. TRABALHADOR EXTERNO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. O que impede o controle de jornada do empregado, que trabalha em serviço externo é o fato de a empresa não ter como registrar o horário de sua entrada e de sua saída. Essa é a interpretação a ser dada ao art. 62, I, da CLT. Não é o fato de o empregado se ativar em jornada
... é o fato de a empresa não ter como registrar o horário de sua entrada e de sua saída. Essa é a interpretação a ser dada ao art. 62, I, da ... -
Acórdãos nº AIRR-285/2010-0018-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... apresentam “anotações de entrada e saída em ... horários ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ARTIGO 2 ... Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será ... II - o valor da parcela do preço a ser tratada como entrada, a sua forma de pagamento, com destaque para o valor pago à vista, e os ...
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Acórdão nº 2015/0320431-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. RECORRENTE QUE NÃO PERTENCIA AOS QUADROS SOCIETÁRIOS À ÉPOCA DO DELITO. DENÚNCIA. MERA DESCRIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR. QUE NÃO MAIS SUBSISTIA NA OCASIÃO DOS SUPOSTOS FATOS DELITUOSOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA....
... saída" de sócio-administrador da ... sociedade empresarial tamb\xC3" ... contemplada com a entrada de indivíduo meramente figurativo ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XVI - Estabelecer modelo de livros de registro de movimento de entrada e saída de veículos de estabelecimento onde se executarem reformas ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201800-71.2006.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO COM HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA INVARIÁVEIS. I. Discute-se na hipótese a validade, como meio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-946-24.2011.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. REPETIÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO. Os arestos transcritos para o embate de teses não refletem a mesma circunstância delineada pelo Regional em torno do atendimento do apelo ordinário ao princípio da dialeticidade. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS.
... dentro das próprias dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se à disposição do empregador, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55000-19.2009.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. -Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir- (Súmula nº 338, III, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência...
... entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ... -
Acórdãos nº AIRR-110800/2009-0466-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional desconsiderou os cartões de ponto como meio de prova por registrarem horários uniformes de entrada e saída e inverteu o ônus da prova, na esteira da Súmula nº 338, III, do TST. Nesse contexto, decidir de forma diversa somente seria possível com o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento...
... entrada e saída e inverteu o ônus da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-515-80.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS ATÉ MARÇO DE 2005 A Corte Regional consignou ter a prova testemunhal confirmado a invalidade dos cartões de ponto, devendo ser mantida a condenação quanto aos horários de entrada e saída. Aplicação da Súmula no 126. HORAS EXTRAS A PARTIR DE ABRIL DE 2005 A Corte Regional consignou que a Autora estava sujeita a controle de jornada. Aplicação da Súmula no 126....
... ponto, devendo ser mantida a condenação quanto aos horários de entrada e saída. Aplicação da Súmula no ... HORAS EXTRAS A PARTIR DE ABRIL DE ...