entrada e saida
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84800-58.2009.5.01.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO COM HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA VARIÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338, III/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento
... HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO COM HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA VARIÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338, III/TST. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2291-93.2011.5.03.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. 1. O Tribunal de origem consignou que havia a possibilidade de controle de jornada diante da existência de registros de entrada e saída do reclamante e que a preposta da reclamada confirmou que o autor extrapolava, habitualmente, a jornada contratual. 2. Nesse contexto, inviável o...
... de controle de jornada diante da existência de registros de entrada e saída do reclamante e que a preposta da reclamada confirmou que o autor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-82.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Inteligência do item III da Súmula nº 338 do TST. Não
... entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1246-91.2011.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, -os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir-. Recurso de revista conhecido e provido.
... , III, do TST, "os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-545-10.2010.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. horas extras. horários uniformes de entrada e saída. adicional de insalubridade. honorários periciais. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... horas extras. horários uniformes de entrada e saída. adicional de insalubridade. honorários periciais. Confirmada a ... -
Acórdão nº 2009/0090540-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO E PERDIMENTO DE NUMERÁRIO EXCEDENTE A R$ 10.000,00. ART. 65 DA LEI N. 9.069/95. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Hipótese em que a embargante sustenta omissão no acórdão atacado quanto ao...
... do valor excedente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a entrada e saída do país de moeda nacional ou estrangeira, sem transferência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22-22.2011.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA. ÔNUS DA PROVA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA. ÔNUS DA PROVA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68900-81.2009.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS INFLEXÍVEIS. INVALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 338, III, DO TST. São inválidos, como meio de prova, os cartões de ponto que registram horários de entrada e saída uniformes. Este é o atual entendimento desta Corte, materializada na sua Súmula n.º 338, III. Decisão em consonância com tal entendimento inviabiliza
... meio de prova, os cartões de ponto que registram horários de entrada e saída uniformes. Este é o atual entendimento desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1123-85.2011.5.05.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 74, § 2.º, da CLT, o empregador é responsável pela anotação da hora de entrada e saída de seus empregados, desde que os possua em número superior a 10 (dez). A legislação consolidada, ao tempo em que reservou tal ônus ao empregador, favoreceu-lhe quanto à criação de uma prova concreta...
... º, da CLT, o empregador é responsável pela anotação da hora de entrada e saída de seus empregados, desde que os possua em número superior a 10 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48685-39.2009.5.12.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BESC. PDV. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO. A decisão recorrida apresenta-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte, expressamente invocada como razão de decidir. 2. QUITAÇÃO DAS PARCELAS CONSTANTES DO VERSO DO TRCT. O acórdão recorrido não especifica quais parcelas teriam sido objeto de quitaç
... britânicas, no sentido de marcar sempre o mesmo horário de entrada e saída, revelavam um padrão de marcação, qual seja as variações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55500-13.2008.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTRA. JORNADA DE TRABALHO - CARTÃO DE PONTO - INVALIDADE. -Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.- (Súmula nº 338, III, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.
... "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ... - SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO Extrato de Contrato Contrato nº 018/2022 – SERES/SJDH. Contratada: VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. Objeto: aquisição de aparelhos de Raios-X para inspeção de cargas (grandes volumes) e bagagens de mão (pequenos volumes), com acessórios (complemento de esteira entrada e saída; complemento de túnel entrada e saída), incluindo instalações, treinamentos...
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Acórdão nº 2008/0176763-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DE UNIVERSIDADE FEDERAL. SÚMULA 07/STJ. 1. O Poder Público deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público, apenas, quando dotado de vigilância especializada...
... 59/64) demonstram a inexistência de qualquer tipo de controle de entrada e saída de veículos"; (b) "o depoimento do filho do autor (fls. 123), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-561-43.2010.5.09.0666 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REGISTROS DE JORNADA. TUTELA INIBITÓRIA. O Regional concluiu ser devida a exclusão da obrigação de "garantir aos trabalhadores contratados a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego", asseverando que, em referida obrigação, consta...
... de "garantir aos trabalhadores contratados a anotação da hora de entrada" e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instru\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000361-47.2012.5.06.0020), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. Havendo a própria testemunha do empregado confirmado que anotava corretamente a entrada e saída no ponto eletrônico, não há como desconsiderar tais documentos como meio de prova. Apelo improvido.
... pria testemunha do empregado confirmado que anotava corretamente a entrada e sa í da no ponto eletr ô nico, n ã o h á como desconsiderar tais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82700-41.2010.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item III da Súmula n.º 338, encerra tese no sentido de que os cartões de ponto que revelam horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. Em circunstâncias que tais, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada...
... no sentido de que os cartões de ponto que revelam horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. Em circunstâncias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-29600-08.2007.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO da RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. compensação de horário. A matéria trazida nas razões recursais está superada pela Súmula nº 85, item I, do TST, que considera exigível o acordo escrito para compensação de horário. Agravo de Instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO da reclamante. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Constatada possível contrariedade
... válidos os controles de ponto com marcação de horário de entrada e saída uniformes, acabou por contrariar o item III da Súmula nº 338 do ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... - do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre a saída do estabelecimento industrial de matérias-primas e produtos ... unidade de saída por vídeo (monitor), 1 (um) teclado (unidade de entrada"), 1 (um) mouse (unidade de entrada), classificados, respectivamente, nos c\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116300-29.2008.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO INVARIÁVEIS - SÚMULA Nº 338, III, DO TST. Ao que se extrai da decisão recorrida, os controles de ponto juntados pela reclamada continham horários de entrada e saída uniformes, razão pela qual revelaram-se inservíveis como meio de prova. Adiante, destacou-se que a reclamada não se desincumbiu do ô
... controles de ponto juntados pela reclamada continham horários de entrada e saída uniformes, razão pela qual revelaram-se inservíveis como meio ... -
Acórdão nº RHC 31368 / PR de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. CRIME MATERIAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o raciocínio adotado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente aos crimes previstos no art. 1º da Lei n.º 8.137/90, consagrando a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-871-36.2010.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Em face da configuração de contrariedade à Súmula nº 366 TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO....
... dependências da empresa, desde que excedente de cinco minutos na entrada e cinco na saída do trabalho, devendo tal período ser adimplido como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69100-31.2007.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. -Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir-. (Súmula n.º 338, III, desta Corte superior). Nesse sentido, tem-se que, conquanto considerados...
... "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1312-63.2010.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR À ASSINATURA DA CTPS. Não...
... , desta Corte: "os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2468400-91.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item III da Súmula n.º 338, encerra tese no sentido de que os cartões de ponto que revelam horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. Em circunstâncias que tais, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada na petição inicial se dele
... no sentido de que os cartões de ponto que revelam horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. Em circunstâncias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-149400-16.2009.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS - REGISTROS INVARIÁVEIS O acórdão regional contrariou aa Súmula nº 338, item III, do TST, segundo a qual -os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a...
... , segundo a qual "os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ...