entrada e saida
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-426-87.2012.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Regional afastou a configuração do cerceamento do direito de defesa em virtude do indeferimento do pedido de concessão de prazo para a reclamante elaborar demonstrativo de horas extras, ao argumento de que ela teve todas as oportunidades processuais para a prática dos atos que lhe incumbiam, além de ser possível
... válidos os cartões de ponto, ainda que com horários de entrada e saída uniformes, por retratarem jornada próxima daquela admitida pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-31.2007.5.05.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGISTROS BRITÂNICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338/TST. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (Súmula 338, III, do TST). Recurso de...
... Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-588-74.2011.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o...
... público regular, bem como a compatibilidade entre os horários de entrada e saída do empregado e os do transporte público regular porquanto fatos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3515400-30.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. -É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial- (Súmula n.º 6, item, VIII, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do...
... no sentido de que os cartões de ponto que revelam horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. Em tais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128900-09.2007.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Súmula 338/TST ("Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ...
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Acórdão nº 2009/0142113-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o exterior), consubstanciadas em lançamentos fictÃcios de entrada e saÃda de recursos, a saber: (i) a transferência, pela empresa ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ível, mediante programas de cooperação técnica para impedir a entrada e o trânsito ilícito, assim como para outras atividades conexas ... 2 - ... 3 - Cada Parte procurará garantir nos pontos de entrada e saída e em outras áreas de controle, a cooperação entre transportadores e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-918-92.2012.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 126 1. Incompatível com o âmbito restrito do recurso de revista o revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir a suposta invalidade de cartões de ponto que, segundo consignado na decisão regional, não registram horários de entrada e saída...
... consignado na decisão regional, não registram horários de entrada e saída uniformes. Incidência do óbice contido na Súmula nº 126 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10198-02.2011.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE SEIS HORAS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Agravo de instrumento
... de dez empregados, é obrigatória a anotação do horário de entrada e saída dos empregados, devendo haver a pré-assinalação do período ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-86.2013.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
HORAS DE PERCURSO. ÔNUS DA PROVA. Incontroverso o fornecimento habitual de condução pelo empregador até o local de trabalho, incumbe a este, e não ao reclamante, o ônus de comprovar as circunstâncias atinentes à localização da empresa em lugar de fácil acesso ou servido por transporte público regular, bem como a compatibilidade entre os horários de entrada e saída do empregado e os do transporte...
... público regular, bem como a compatibilidade entre os horários de entrada e saída do empregado e os do transporte público regular porquanto fatos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1006000-28.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... empresas com mais de 10 empregados, de anotação das horas de entrada e saída de seus empregados. Firmada a premissa fática de que os cartões ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-409-92.2010.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Conforme estabelece a Súmula 338, III, do TST, -Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir-. Assim, merece provimento o recurso, pois a...
... , III, do TST, "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-766-89.2011.5.15.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. 1. -Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras- (Súmula n.º 4
... público regular, bem como a compatibilidade entre os horários de entrada e saída do empregado e os do transporte público regular porquanto fatos ... -
Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022. Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
... será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada" física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço ... § 8\xC2" ... XVI – da saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172300-26.2007.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS BRIT NICOS. Decisão regional em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item III da Súmula 338/TST: -Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador,...
... Súmula 338/TST: -Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22-89.2011.5.15.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo pronunciamento no acórdão regional acerca das questões tidas por omissas pela reclamada, não se evidencia prestação jurisdicional incompleta e, portanto, não há nulidade a ser declarada. Incólume, pois, o artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2.
... o fato de o registro britânico só invalidar os horários de entrada e saída, nem esse aspecto foi aventado nos embargos declaratórios da ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... país, de propriedade de cidadão residente no exterior, bem como a saída para fins de turismo e retôrno de veículo licenciado no Brasil, ... ão diretamente ao Registro Nacional de Veículos Automotores a entrada" ou saída de veículos e seus postos ... § 1º O Conselho Nacional de Tr\xC3" ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - entrada única de dados e documentos; ... II - processo de registro e ... ções tributárias, em qualquer modalidade, de entrada, de saída ou de prestação, na forma estabelecida pelo CGSN, representa sua ...
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Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... III - restrição à entrada de pessoas no território nacional ou à saída dele; e ... IV - ...
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China tem forte saída de capital em março, enquanto AL vê entrada líquida de recursos, diz IIF
Uma rotação de mercados pode estar começando a tomar forma, afirma o Instituto de Finanças Internacionais (IIF) em relatório assinado pelo economista Jonathan Fortun. O levantamento mensal de fluxo de capitais para portfólios mostra que, em março, a ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... industrialização se der por encomenda, o imposto será devido na saída do produto: ... I - do estabelecimento que o industrializar; e ... medidores de vazão e dos condutivímetros, a partir da data de entrada em operação dos equipamentos; ... II - demonstrativo da apuração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída" do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à senten\xC3" ... sem exigência do diploma de curso superior até a data de entrada em vigor desta Lei continuarão a atuar exclusivamente nas respectivas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90900-07.2009.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... , norma que exima o empregador do dever de anotar os horários de entrada e de saída dos trabalhadores, tal ajuste de vontades não é válido, ...
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DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
... ério da Agricultura e Abastecimento, os portos habilitados para a entrada e saída de espécimes, sujeitos ao comércio internacional; e ... XI - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-248800-26.2005.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, afastando a excludente do art. 62, I, da CLT, pois as provas orais demonstraram que 80% da jornada de trabalho do reclamante era interna, aliado ao fato que ele se submetia ao controle de jornada por parte da reclamada, ainda que indireto. Nesse...
... e fiscalização sobre o empregado, através de controle de saída e entrada na empresa, relatórios de viagem e os boletins de ...