entrada e saida
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172300-26.2007.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS BRIT NICOS. Decisão regional em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item III da Súmula 338/TST: -Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador,...
... Súmula 338/TST: -Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22-89.2011.5.15.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo pronunciamento no acórdão regional acerca das questões tidas por omissas pela reclamada, não se evidencia prestação jurisdicional incompleta e, portanto, não há nulidade a ser declarada. Incólume, pois, o artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2.
... o fato de o registro britânico só invalidar os horários de entrada e saída, nem esse aspecto foi aventado nos embargos declaratórios da ... -
Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
...Art. 14. O ingresso no País e a saída do País de moeda nacional e estrangeira devem ser realizados ...II – cuja entrada no País ou saída do País seja comprovada na forma do regulamento de que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001848-29.2016.5.06.0144), 30-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA - A ré apresentou controles de ponto (fls. 43/82 - período imprescrito), com horários de entrada e saída variável, em sua maioria, contendo o registro de horas extras e de concessão de folgas em dias de sábado. Assim, no tocantes a esses registros, pertence ao autor o ônus da prova de labor extra não pago, nos termos do artigo 818 da CLT e 373 do CPC.
...43/82 - período imprescrito), com horários de entrada e saída variável, em sua maioria, contendo o registro de horas extras e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-871-36.2010.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Em face da configuração de contrariedade à Súmula nº 366 TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO....
... dependências da empresa, desde que excedente de cinco minutos na entrada e cinco na saída do trabalho, devendo tal período ser adimplido como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170000-69.2009.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE NORMAS ALUSIVAS À DURAÇÃO DA JORNADA. 1. A Lei Complementar 75/1993 dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União, conferindo-lhe legitimidade para -promover o inquérito civil e a ação civil pública para (...) outros interesse individuais indisponíveis, homogêneos, sociais,
... registro mecânico, manual ou sistema eletrônico os horários de entrada, saída e os períodos de repouso praticados pelos empregados, de modo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90900-07.2009.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ANOTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 74, § 2º, DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A flexibilização do direito à jornada de trabalho não é absoluta, mas, ao contrário, encontra limites no contrato mínimo legal, construído com base no princípio da proteção, que norteia a aplicação das regras do direito do trabalho. Assim, ainda que as partes convenentes...
..., norma que exima o empregador do dever de anotar os horários de entrada e de saída dos trabalhadores, tal ajuste de vontades não é válido, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24816-36.2015.5.24.0096) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há usurpação de competência funcional
... público regular em horários incompatíveis com aqueles de entrada e saída. . 9 - O reconhecimento do direito ao pagamento das horas in ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000759-04.2015.5.06.0015), 10-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO SEM REGISTROS DE HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA. SÚMULA 338, ITEM, I, DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA DA INICIAL. Os cartões de ponto que não apresentam registros de entrada e saída, a que a empregadora estava obrigada a manter, por força do art. 74, §2º, da CLT, gera a presunção de veracidade da jornada indicada na exordial, nos termos do disposto...
... CARTÕES DE PONTO SEM REGISTROS DE HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA. SÚMULA 338, ITEM, I, DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001085-69.2016.5.06.0001), 13-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A apreciação da controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador, prova pré-constituída, quando possuir mais de 10 (dez) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT, combinados com o art. 373, II do NCPC e a Súmula nº 3
...Os documentos juntados pela reclamada demonstram horários de entrada e saída uniformes. Dessa feita, patente a invalidade dos referidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-248800-26.2005.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, afastando a excludente do art. 62, I, da CLT, pois as provas orais demonstraram que 80% da jornada de trabalho do reclamante era interna, aliado ao fato que ele se submetia ao controle de jornada por parte da reclamada, ainda que indireto. Nesse...
... e fiscalização sobre o empregado, através de controle de saída e entrada na empresa, relatórios de viagem e os boletins de ... -
Acordao N° 1626766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Nulidade da sentença. Cerceamento do direito de defesa. Pedido de produção de prova oral. Indeferimento. Órgão julgador. Destinatário da prova. Julgamento antecipado da lide. Facultatividade. Preliminar rejeitada. Mérito. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Inadimplência. Obrigação propter rem. Coproprietários. Responsabilidade solidária. Redução dos encargos.
... (como no caso, pronta substituição de maquinário de controle de entrada e saída. de condôminos e visitantes), desnecessária a formulação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74200-85.2009.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. Dispõe o art. 74, § 2º, da CLT que -Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho (...)- (grifo nosso). Acerca da matéria o MTE expediu a...
... de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000578-42.2016.5.06.0023), 29-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA. De acordo com a prova testemunhal, os promotores de venda contratados pela ré compareciam à sede da empresa 2 vezes por semana. E, sobre a forma de controle da jornada dos promotores de venda, por meio de documento nos supermercados, considero frágil a prova do autor, uma vez que a sua testemunha afirmou não haver,
..., nos supermercados, "nenhum documento da reclamada com horário de entrada e saída", narrando, ainda, "que podia acontecer de o promotor não anotar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-228900-37.2008.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. 1. Na espécie, o Tribunal Regional noticia que nos controles de ponto do autor -constam as anotações do labor, das 14h às 22h20 todos os dias-, -sempre com intervalo de uma hora-. Nada obstante o quadro fático delineado pelo Tribunal a quo demonstrar que os registros de jornada eram...
... Súmula 338/TST ("Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-985-58.2010.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. SÚMULA 338, III, DO TST. Descabe falar em contrariedade à Súmula 338, III, do TST, na medida em que o Regional aplicou corretamente a regra insculpida no mencionado verbete sumular. Ressalte-se que o item III da referida súmula preceitua que se inverte o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a
..., na hipótese de os cartões de ponto demonstrarem horários de entrada e saída uniformes, e não quando apresentarem pequenas variações de ... -
Saldo da entrada e saída de dólares está negativo em US$ 2,9 bilhões
O Globo com Agência Brasil RIO - O saldo da entrada e saída de dólares do país, fluxo cambial, continua negativo, segundo dados divulgados hoje (17) pelo Banco Central (BC). Na segunda semana do mês, as saídas superaram as entradas em US$ 2,941 bilhõ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-93.2009.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 338, I, do TST, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 74, § 2.º, da CLT, o empregador é responsável...
...º, da CLT, o empregador é responsável pela anotação da hora de entrada e de saída de seus empregados, desde que os possua em número superior a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001385-36.2013.5.06.0001), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS - SÚMULA Nº 338, III, DO TST - A teor do art. 74, §2º, da CLT, incumbe ao empregador proceder ao registro dos horários de entrada e saída, admitindo-se a pré-assinalação do intervalo intrajornada, sendo certo que, nos termos da jurisprudência consolidada, “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são...
... CLT, incumbe ao empregador proceder ao registro dos hor á rios de entrada e sa í da, admitindo-se a pr é -assinala ç ã o do intervalo ... -
Acórdão Nº 0021077-66.2018.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2020
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DE AUTORA E RÉU. Matéria comum. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. Os cartões-ponto do contrato apresentam marcações variáveis de horários de entrada, saída e intervalos, mas os registros...
... do contrato apresentam marcações variáveis de horários de entrada, saída e intervalos, mas os registros apresentam substancial quantidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16700-47.2007.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item III da Súmula n.º 338, encerra tese no sentido de que os cartões de ponto que revelam horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. Em circunstâncias que tais, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada...
... no sentido de que os cartões de ponto que revelam horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. Em circunstâncias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1400-51.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. O Regional consignou que a reclamada, detentora do ônus, deixou de apresentar, sem qualquer justificativa, a documentação atinente aos registros de horários de entrada e saída de todo o período laborado pelo reclamante. Diante de tais fatos, e...
..., a documentação atinente aos registros de horários de entrada e saída de todo o período laborado pelo reclamante. Diante de tais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001692-58.2015.5.06.0182), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO.. I - HORAS EXTRAS. Ante a presunção relativa de veracidade atribuída a prova documental, concernente aos registros de pontos colacionados pelo reclamado e diante das impugnações lançadas pelo reclamante, cabe ao empregado comprovar a jornada descrita (horários de entrada, saída e intervalos) na peça atrial, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do...
..., cabe ao empregado comprovar a jornada descrita (horários de entrada, saída e intervalos) na peça atrial, a teor do disposto nos artigos 818 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-259-90.2010.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões essenciais ao deslinde da controvérsia relativa à jornada de trabalho. Ilesos os arts. 832 da CLT,
... a jornada efetivamente cumprida, já que se trata de dados sobre entrada e saída das pessoas na empresa, e não sobre início ou término de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89-58.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Inexiste violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, diante da constatação do Tribunal Regional de que a reclamada não logrou êxito em comprovar a compatibilidade dos horários do transporte público com a entrada e saída do reclamante, ônus que a ela cabia. Dessa forma, a decisão regional está em consonância com a Súmula n° 90, II, do TST, a qual dispõe...
... a compatibilidade dos horários do transporte público com a entrada e saída do reclamante, ônus que a ela cabia. Dessa forma, a decisão ...