entrada e saida
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63000-94.2012.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. O Regional, considerando a prova oral produzida nos autos, declarou que a jornada efetivamente cumprida pelo autor não foi registrada nos controles de ponto e acolheu a jornada apontada na inicial, tendo deferido ao reclamante o pleito de horas extras. Assentou, ademais, que os cartões de ponto registram horários britânicos. Dispõe o item III da...
... desta Corte que "os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-909-88.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... a incompatibilidade de transporte público com a jornada de entrada e saída do reclamante, resulta inconteste o direito às horas in itinere ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114900-50.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. O artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que, nos estabelecimentos com mais de dez empregados, é obrigatória a anotação do horário de entrada e saída dos empregados, devendo haver a pré-assinalação do período destinado a alimentação e repouso. 2. Na hipótese dos autos, em que pese a existência de cartões de ponto...
... de dez empregados, é obrigatória a anotação do horário de entrada e saída dos empregados, devendo haver a pré-assinalação do período ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87700-77.2009.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGISTROS BRITÂNICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338/TST. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (Súmula 338, III, do TST). Recurso de...
... entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-414000-06.2008.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... reclamante em audiência, quando reconhece que os horários de entrada, de saída e de intervalo eram corretamente anotados, inclusive quanto aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3300-30.2009.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. VALE ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Restou incontroverso que a ajuda-alimentação era concedida por força de instrumento coletivo, o qual excluía expressamente a natureza salarial da parcela, razão pela qual não há que se falar em integração ao salário. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva, em...
... ões de ponto juntados pela reclamada, com relação ao horário de entrada e saída. Portanto, correta a decisão regional. INTERVALO PREVISTO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16100-77.2009.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reputou -verdadeira a alegação do autor constante na exordial de que usufruía apenas 15 minutos de intervalo intrajornada-, ao fundamento de que -ao juntar cartões de ponto com horários britânicos de gozo de intervalo intrajornada o empregador atraiu para si o ônus de provar que o...
... III da Súmula 338 do TST ("Os cartões de ponto que demonstram entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, relativo às horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-534-07.2010.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. O entendimento desta Corte é de que são imprestáveis como meios de prova os cartões de ponto que registram horários invariáveis de entrada e saída do trabalhador, situação que acarreta a inversão do ônus da prova, com a prevalência da jornada narrada na petição inicial, caso...
... prova os cartões de ponto que registram horários invariáveis de entrada e saída do trabalhador, situação que acarreta a inversão do ônus da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-534-07.2010.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. O entendimento desta Corte é de que são imprestáveis como meios de prova os cartões de ponto que registram horários invariáveis de entrada e saída do trabalhador, situação que acarreta a inversão do ônus da prova, com a prevalência da jornada narrada na petição inicial, caso...
... prova os cartões de ponto que registram horários invariáveis de entrada e saída do trabalhador, situação que acarreta a inversão do ônus da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-534-07.2010.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. O entendimento desta Corte é de que são imprestáveis como meios de prova os cartões de ponto que registram horários invariáveis de entrada e saída do trabalhador, situação que acarreta a inversão do ônus da prova, com a prevalência da jornada narrada na petição inicial, caso...
... prova os cartões de ponto que registram horários invariáveis de entrada e saída do trabalhador, situação que acarreta a inversão do ônus da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-534-07.2010.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. O entendimento desta Corte é de que são imprestáveis como meios de prova os cartões de ponto que registram horários invariáveis de entrada e saída do trabalhador, situação que acarreta a inversão do ônus da prova, com a prevalência da jornada narrada na petição inicial, caso...
... prova os cartões de ponto que registram horários invariáveis de entrada e saída do trabalhador, situação que acarreta a inversão do ônus da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-624-95.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE PONTO COM JORNADA BRITÂNICA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. A distribuição da prova faz-se, em regra, pela consideração do princípio da aptidão para a prova, o que traz a lume, com relação às horas extraordinárias, o disposto na Súmula 338, III, do c. TST, que dispõe que -Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e...
... , que dispõe que "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-534-07.2010.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. O entendimento desta Corte é de que são imprestáveis como meios de prova os cartões de ponto que registram horários invariáveis de entrada e saída do trabalhador, situação que acarreta a inversão do ônus da prova, com a prevalência da jornada narrada na petição inicial, caso...
... prova os cartões de ponto que registram horários invariáveis de entrada e saída do trabalhador, situação que acarreta a inversão do ônus da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-534-07.2010.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. O entendimento desta Corte é de que são imprestáveis como meios de prova os cartões de ponto que registram horários invariáveis de entrada e saída do trabalhador, situação que acarreta a inversão do ônus da prova, com a prevalência da jornada narrada na petição inicial, caso...
... prova os cartões de ponto que registram horários invariáveis de entrada e saída do trabalhador, situação que acarreta a inversão do ônus da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-534-07.2010.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. O entendimento desta Corte é de que são imprestáveis como meios de prova os cartões de ponto que registram horários invariáveis de entrada e saída do trabalhador, situação que acarreta a inversão do ônus da prova, com a prevalência da jornada narrada na petição inicial, caso...
... prova os cartões de ponto que registram horários invariáveis de entrada e saída do trabalhador, situação que acarreta a inversão do ônus da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-534-07.2010.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. O entendimento desta Corte é de que são imprestáveis como meios de prova os cartões de ponto que registram horários invariáveis de entrada e saída do trabalhador, situação que acarreta a inversão do ônus da prova, com a prevalência da jornada narrada na petição inicial, caso...
... prova os cartões de ponto que registram horários invariáveis de entrada e saída do trabalhador, situação que acarreta a inversão do ônus da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167000-37.2005.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a v. decisão regional devidamente fundamentada na prova dos autos, não há que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. DIURNO E NOTURNO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 360 DA C. SDI-1. A mens legis...
... adicional e de prova de que a anotação de dados referentes à entrada e saída dos caminhões fosse incompatível com a atividade de vigilante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000740-52.2015.5.06.0191), 10-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. FATO NOTÓRIO. INVIABILIDADE. Sendo fato público e notório a existência de transporte público regular, mormente quando levados em consideração os horários de entrada e saída do empregado na empresa, não há que se falar em pagamento de horas extras in itinere, não obstante o fornecimento de...
... regular, mormente quando levados em consideração os horários de entrada e saída do empregado na empresa, não há que se falar em pagamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-675-77.2011.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO QUE REGISTRAM JORNADA INVARIÁVEL. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL SOBRE A PROVA DOCUMENTAL. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada inicial se dele não se desincumbir. Além...
... Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos, invertendo-se o ônus da prova, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33900-78.2009.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... os cartões de ponto que registram horários invariávéis de entrada e saída do trabalhador, situação que acarreta a inversão do ônus da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36100-57.2009.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... o fundamento de que os cartões de ponto "consignam horários de entrada e saída cuja variação, de modo geral, não supera poucos minutos" e que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1595-21.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , segundo o qual, "os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-921-16.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. -Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir-. (Súmula n.º 338, III, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia
... "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-77-45.2012.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... , desta Corte: "os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14000-97.2007.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os arts. 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Lei Maior. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE...
... contrário" e "[O]s cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meios de prova, invertendo-se o ...