Entrada em exercício
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... exercício de suas atividades no âmbito do Ministério da Fazenda ... Parágrafo ... ão na situação em que se encontravam na data anterior à da entrada em vigor desta Lei ... Art. 72. Os servidores titulares de cargos de ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... V - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Presidente da ... 72 e 73, a partir da data de entrada ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... Art. 5º Na data de entrada em vigor desta Lei: ... I – ficam automaticamente exonerados os ... ção de ato de cessão, de requisição, de alteração de exercício para composição da força de trabalho ou de qualquer outra forma de ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... II – a partir da entrada em vigor da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a ... do contrato de trabalho, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais de ...
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Acórdão nº 1.0384.14.006323-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE RECREIO - SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO - REINTEGRAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A apelação interposta fora do prazo legal, nos termos do artigo 508 c/c o...
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Acórdão nº 1.0384.14.006323-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE RECREIO - SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO - REINTEGRAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A apelação interposta fora do prazo legal, nos termos do artigo 508 c/c o...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional ... I - do dia anterior ao da entrada em vigor do benefício; e ... II - do último dia de vigência do ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... “Art. 56. Para o exercício das atividades de treinamento e de abate de espécies da fauna, obedecida ... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia de entrada e a de despacho deverá estar coberto por guia de tráfego ... § 2º O ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... de ensino para que todas obtenham a formação mínima para o exercício da cidadania e para o usufruto do patrimônio cultural da sociedade ... 7. A partir da entrada em vigor deste PNE, somente admitir professores e demais profissionais de ...
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Acordao Nº 157058 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR A ENTRADA EM EXERCÍCIO. 1) Em se tratando de mandado de segurança, a liminar será concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo tais requisitos cumulativos. 2) Da leitura da decisão, verifica-se que restou analisado o...
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Acordao Nº 157058 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR A ENTRADA EM EXERCÍCIO. 1) Em se tratando de mandado de segurança, a liminar será concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo tais requisitos cumulativos. 2) Da leitura da decisão, verifica-se que restou analisado o...
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Acordao Nº 157058 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR A ENTRADA EM EXERCÍCIO. 1) Em se tratando de mandado de segurança, a liminar será concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo tais requisitos cumulativos. 2) Da leitura da decisão, verifica-se que restou analisado o...
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Acordao Nº 157058 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR A ENTRADA EM EXERCÍCIO. 1) Em se tratando de mandado de segurança, a liminar será concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo tais requisitos cumulativos. 2) Da leitura da decisão, verifica-se que restou analisado o...
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Acórdão Nº 0303609-96.2018.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO POR GRAU DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ENTE MUNICIPAL. PROVIMENTO. CURSO DE APRIMORAMENTO QUE DEVE SER CONCLUÍDO APÓS A ENTRADA EM EXERCÍCIO NO QUADRO DE SERVIDORES. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 43, I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 47/2006. SENTENÇA REFORMADARECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... CURSO DE APRIMORAMENTO QUE DEVE SER CONCLUÍDO APÓS ... A ENTRADA EM EXERCÍCIO NO QUADRO DE SERVIDORES. EXPRESSA ... PREVISÃO LEGAL ... - Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Acórdão nº 0005997-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 2017
... DEFINITIVA ... DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA ENTRADA EM ... EXERCÍCIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATO ... COMPROBATÓRIO ...
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Processo nº 0281380-05.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... entrada" em exercício no ... cargo, bem como a condenação\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... II - em áreas requeridas com prioridade, até a entrada em vigor desta Lei, ... III - em áreas onde sejam titulares de ... § 1º A cooperativa comprovará, quando necessário, o exercício anterior da garimpagem na área ... § 2º O Departamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008626320204058308), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800862-63.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Gilvania Saraiva Ribeiro APELADO: SERGIO RICARDO DE LIMA ANDRADE ADVOGADO: Ronny Victor Gomes Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: APELAÇÃ
... da Universidade Federal do Vale do São Francisco, com consequente entrada em exercício, resguardando a verificação pela ré, ora apelante, dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011583120144058200), 19-10-2021
PJE 0801158-31.2014.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO. 84.669/1980. EFEITOS FINANCEIROS. DATA ÚNICA PARA TODOS OS SERVIDORES. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (de 24/04/17) que julgou procedente o pedido, para: a) declarar que o interstício necessário para progressão funcional dos autores deve ser contado da data de...
... progressão funcional dos autores deve ser contado da data de entrada do servidor em exercício no cargo, mais pagamento de diferenças ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 2o A ANM, no exercício de suas competências, observará e implementará as orientações e ... 21 desta Lei somente produzirão efeitos a partir da data da entrada em vigor da Estrutura Regimental da ANM ... Art. 23. Fica criado o ...
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Acórdão Nº 0050288-49.2021.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2023
... REGULARIDADE QUANTO AOS ... ATOS DE NOMEAÇÃO, POSSE, ENTRADA EM EXERCÍCIO E ... CESSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... referido dispositivo legal no prazo de 1 (um) ano, após a data de entrada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083714920184058103), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808371-49.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TIAGO FERREIRA DA PONTE ADVOGADO: Gerardo Ferreira Da Ponte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE...
... Social, decorrente do desvio de função caracterizado pelo exercício habitual das atribuições inerentes ao cargo de Analista do Seguro ... os reflexos em todas as demais parcelas remuneratórias, desde a entrada em exercício até a data em que passar a exercer exclusivamente as ...