Entrada em exercício
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
..., o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. Art. 3º Esta Lei aplica-se a ...ção progressiva de bancos de dados constituídos até a data de entrada...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
...ão incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. § 1° Para fins de incidência do imposto, ... extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único. ...
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Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
..., ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para ... de manutenção dos níveis de emprego existentes à data de entrada em vigor do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Art. 12. ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VII - até o exercício" de 2019, ano-calendário de 2018, a contribuição patronal paga à Previd\xC3"...II - a partir da data de entrada...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. No exercício do direito de preferência de que trata este artigo, serão observadas, no ...á ser realizada mediante parcelamento do preço, com pagamento de entrada correspondente a no mínimo dez por cento do valor de aquisição e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090175920184058103), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809017-59.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE RAFAEL DE AGUIAR ADVOGADO: Guilherme Matos Pessoa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes...
... Social, decorrente do desvio de função caracterizado pelo exercício habitual das atribuições inerentes ao cargo de Analista do Seguro ... os reflexos em todas as demais parcelas remuneratórias, desde a entrada em exercício até a data em que passar a exercer exclusivamente as ... -
DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
...ça ou, quando for o caso, que permita a organização ou o exercício efetivo do direito de visita;. g) acordar ou facilitar, conforme as ...entrada em vigor nesses Estados. Caso tenham sido feitas as declarações ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data ... qualquer importância relativa ao período anterior à data de entrada do requerimento." (NR). "Art. 114. ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... de ensino para que todas obtenham a formação mínima para o exercício da cidadania e para o usufruto do patrimônio cultural da sociedade ...7. A partir da entrada em vigor deste PNE, somente admitir professores e demais profissionais de ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
...§ 2º O exercício da competência de que trata o caput em relação ao espaço físico no ...-se aos processos de cessão de uso em tramitação na data de sua entrada em vigor, que deverão ser adaptados para cumprir as referidas ...
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DEC 8936 de 19/12/2016 - DECRETO. INSTITUI A PLATAFORMA DE CIDADANIA DIGITAL E DISPÕE SOBRE A OFERTA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
..., direta ou indiretamente, às demandas da sociedade relativas a exercício de direito ou a cumprimento de dever;. II - serviço público digital - ...7º Serão observados os seguintes prazos, contados da data de entrada" em vigor deste Decreto:. I - até noventa dias, para a entrega e a publica\xC3"...
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Lei nº 13.643 de 03/04/2018. Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
...Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício das profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e ...ício da profissão há pelo menos três anos, contados da data de entrada em vigor desta Lei, terá assegurado o direito ao exercício da ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... . Art. 106. Os processos iniciados antes da data de entrada...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...§ 1º Os servidores a que se refere este artigo, no exercício de suas funções, devem exibir a carteira funcional para se identificar. ... demais aberturas construídas e protegidas de forma a prevenir a entrada de vetores e pragas e evitar o acúmulo de sujidades;. XVI - luz natural ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
...exercício de suas atividades no âmbito do Ministério da Fazenda. Parágrafo ...ão na situação em que se encontravam na data anterior à da entrada em vigor desta Lei. Art. 72. Os servidores titulares de cargos de nível ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...V - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Presidente da ...72 e 73, a partir da data de entrada...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... de iniciativas artístico-culturais que contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios ...(três bilhões de reais), no primeiro exercício subsequente ao da entrada em vigor desta Lei e nos 4 (quatro) anos seguintes. § 1º Os Estados, o ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
...III – receitas de qualquer natureza, provenientes do exercício de suas atividades;. IV – renda de bens patrimoniais ou produto de sua ...II – na data de entrada...
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Acordao Nº 157058 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR A ENTRADA EM EXERCÍCIO. 1) Em se tratando de mandado de segurança, a liminar será concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo tais requisitos cumulativos. 2) Da leitura da decisão, verifica-se que restou analisado o...
... Agravada deveria proceder com sua nomeação, posse e efetivo exercício, para viabilizar, por meio de procedimento de apuração ou processo ...ão busca continuar nas demais fases do concurso, mas sim a posse e entrada em exercício.Pois bem. Reitero que a discussão aqui neste agravo de ... -
Acordao Nº 157058 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR A ENTRADA EM EXERCÍCIO. 1) Em se tratando de mandado de segurança, a liminar será concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo tais requisitos cumulativos. 2) Da leitura da decisão, verifica-se que restou analisado o...
... Agravada deveria proceder com sua nomeação, posse e efetivo exercício, para viabilizar, por meio de procedimento de apuração ou processo ...ão busca continuar nas demais fases do concurso, mas sim a posse e entrada em exercício.Pois bem. Reitero que a discussão aqui neste agravo de ... -
Acordao Nº 157058 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR A ENTRADA EM EXERCÍCIO. 1) Em se tratando de mandado de segurança, a liminar será concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo tais requisitos cumulativos. 2) Da leitura da decisão, verifica-se que restou analisado o...
... Agravada deveria proceder com sua nomeação, posse e efetivo exercício, para viabilizar, por meio de procedimento de apuração ou processo ...ão busca continuar nas demais fases do concurso, mas sim a posse e entrada em exercício.Pois bem. Reitero que a discussão aqui neste agravo de ... -
Acordao Nº 157058 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR A ENTRADA EM EXERCÍCIO. 1) Em se tratando de mandado de segurança, a liminar será concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo tais requisitos cumulativos. 2) Da leitura da decisão, verifica-se que restou analisado o...
... Agravada deveria proceder com sua nomeação, posse e efetivo exercício, para viabilizar, por meio de procedimento de apuração ou processo ...ão busca continuar nas demais fases do concurso, mas sim a posse e entrada em exercício.Pois bem. Reitero que a discussão aqui neste agravo de ... -
DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
...I - preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e de documentos que tenham por objeto o ...Art. 5° O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente será permitido ao inscrito ...
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Acórdão Nº 0303609-96.2018.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO POR GRAU DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ENTE MUNICIPAL. PROVIMENTO. CURSO DE APRIMORAMENTO QUE DEVE SER CONCLUÍDO APÓS A ENTRADA EM EXERCÍCIO NO QUADRO DE SERVIDORES. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 43, I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 47/2006. SENTENÇA REFORMADARECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...CURSO DE APRIMORAMENTO QUE DEVE SER CONCLUÍDO APÓS. A ENTRADA EM EXERCÍCIO NO QUADRO DE SERVIDORES. EXPRESSA. PREVISÃO LEGAL. EXEGESE ... -
Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III – acompanhar e subsidiar, no exercício de suas competências, a atuação dos Ministérios, dos órgãos, das ... realizadas por esta Lei somente produzirão efeitos com a entrada...