entrada no seguro desemprego
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... será de até doze meses, contados da entrada em vigor deste parágrafo; ... #Incluído ... devida por mutuário final, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de ... 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ... entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a ... referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido no caput ... fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, quarta-feira, 29 de abril de 2020Ano XCVII • No 78 CERTIFICADO DIGITALMENTE Estado tem mais de 1.100 novos leitos para atender pacientes de Covid-19 Secretaria amplia vagas de agendamento para entrada no Seguro-Desemprego Governador Paulo Câmara e o prefeito Geraldo Julio reafirmam o compromisso de seguir com a ampliação dos l...
- Pedidos de seguro-desemprego cresceram 16% no primeiro mês do governo Lula, ante 2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000405-24.2015.5.06.0000), 02-02-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS EXORDIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AUTORIZAR O SAQUE NA CONTA FUNDIÁRIA E DETERMINAR A HABILITAÇÃO À PERCEPÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. Preenchendo o empregado os requisitos da Lei 8036/90, esta Justiça é detentora de competência para determinar, por meio de alvará, o...
... A HABILITAÇÃO À PERCEPÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E ... , tão-somente, autorização para dar entrada no seguro-desemprego junto ao MTe, competente, ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ... da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... IV- salário-família e ... ções- a atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, ... I - entrada única de dados e documentos; ... #Incluído ... 1º desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial ... á obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou ... para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para ... entrada em vigor da respectiva lei que estabeleça a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XXIV – ao pagamento do seguro-desemprego; ... XXV – às despesas com ajuda de ... entrada em vigor da respectiva lei que estabeleça a ...
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Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... ário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de ... níveis de emprego existentes à data de entrada em vigor do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade ... 25); ... Seguro-desemprego e Auxílios Diversos ... XLII - os ... nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... , requerente ou não requerente do seguro-desemprego, será obrigatoriamente realizado por ... á ocorrer 12 (doze) meses após a data de entrada ...
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Decisão da Presidência nº 36250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... na boleia do caminhão, não pode dar entrada no seguro desemprego que faria jus nem tampouco ...
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Decisões Monocráticas nº 36250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... na boleia do caminhão, não pode dar entrada no seguro desemprego que faria jus nem tampouco ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; ... XXV - às despesas com ajuda de ... entrada em vigor da respectiva lei que estabeleça a ...
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Acórdão, Processo nº 0001916-52.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... ão e pagamento de prestações vencidas de seguro-desemprego, que restaram indeferidos na seara ... Ltda-EPP” em 29/03/2016, que deu entrada no seguro-desemprego perante o então Ministério ...
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Sentença nº 1000204-86.2023.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... na conta de FGTS, bem como para entrada no Seguro-desemprego.O presente despacho tem ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... á a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, ... II – a partir da entrada em vigor da convenção coletiva ou do acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002016-21.2016.5.07.0009), 2018-07-27
... SEGURO DESEMPREGO. QUITAÇÃO TOTAL. ABRANGÊNCIA. Tendo ... das guias para que a reclamante desse entrada no seguro desemprego, benefício que lhe é de ...
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Brasil cria 401,6 mil vagas com carteira assinada em fevereiro
... Entenda: Como funciona o seguro-desemprego e o que pode mudar ... O resultado de ... , foram solicitados 486,1 mil pedidos de entrada no seguro desemprego. No mesmo mês de 2020, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000767-96.2020.5.06.0211), 20-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DA RUPTURA. ÔNUS DA PROVA. Segundo o princípio da continuidade da prestação de serviços, recai sobre o empregador o ônus de comprovar que partiu do empregado a iniciativa da ruptura contratual. Existindo provas nos autos que revelam a intenção dos empregadores de encerrarem o contrato da autora, impõe-se reconhecer a rescisão pacto
... , de modo que a obreira pudesse dar entrada no seguro desemprego, benefício que não seria ...