entrada seguro desemprego
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... será de até doze meses, contados da entrada" em vigor deste parágrafo;. #Incluído pela Lei n\xC2"... devida por mutuário final, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de ... 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
..., idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ...ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ...entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a ... referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido no caput. Art. ... fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ...§ 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ... da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;. IV- salário-família e ...ções- a atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações ..., hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, ...I - entrada única de dados e documentos;. #Incluído pela ...1º desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. TITULO II Das ...á obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou ... para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, quarta-feira, 29 de abril de 2020Ano XCVII • No 78 CERTIFICADO DIGITALMENTE Estado tem mais de 1.100 novos leitos para atender pacientes de Covid-19 Secretaria amplia vagas de agendamento para entrada no Seguro-Desemprego Governador Paulo Câmara e o prefeito Geraldo Julio reafirmam o compromisso de seguir com a ampliação dos l...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...XXII – seguro-desemprego;. XXIII – ajuda de custo para ...entrada em vigor da respectiva lei que estabeleça a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 550-20.2015.5.05.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Revelado o intuito protelatório dos embargos de declaração, correta a penalidade aplicada. Agravo de instrumento
... . . . . SEGURO . . . - . . . DESEMPREGO. . . . . . . ... reclamante pudesse dar entrada ao seguro. . . -. . ... -
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...XXIV – ao pagamento do seguro-desemprego;. XXV – às despesas com ajuda de ...entrada em vigor da respectiva lei que estabeleça a ...
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Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
...ário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de ... níveis de emprego existentes à data de entrada em vigor do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de ...
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Pedidos de seguro-desemprego cresceram 16% no primeiro mês do governo Lula, ante 2022
Agência O Globo -O número de pessoas que deram entrada no seguro-desemprego cresceu 16% no primeiro mês do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em comparação com o mesmo período do ano ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro" Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscri\xC3"...25);. Seguro-desemprego e Auxílios Diversos. XLII - os rendimentos ... nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000459-98.2012.5.06.0192), 14-07-2014
EMENTA: PENALIDADE DO ART. 477, § 8º, da CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS TEMPESTIVAMENTE, PORÉM COM A HOMOLOGAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. Além de pagar as verbas resilitórias no prazo de dez dias, o TRCT deve ser homologado concomitantemente, possibilitando ao trabalhador sacar o FGTS e dar entrada nas guias do seguro-desemprego. Descumprida tal regra, pois a homologação da rescisão contratual...
... ao trabalhador sacar o FGTS e dar entrada nas guias do seguro-desemprego. Descumprida tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001162-29.2012.5.06.0192), 27-08-2014
EMENTA: PENALIDADE DO ART. 477, § 8º, da CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS TEMPESTIVAMENTE, PORÉM COM A HOMOLOGAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. Além de pagar as verbas resilitórias no prazo de dez dias, o TRCT deve ser homologado concomitantemente, possibilitando ao trabalhador sacar o FGTS e dar entrada nas guias do seguro-desemprego. Descumprida tal regra, pois a homologação da rescisão contratual...
... ao trabalhador sacar o FGTS e dar entrada nas guias do seguro-desemprego. Descumprida tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000405-24.2015.5.06.0000), 02-02-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS EXORDIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AUTORIZAR O SAQUE NA CONTA FUNDIÁRIA E DETERMINAR A HABILITAÇÃO À PERCEPÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. Preenchendo o empregado os requisitos da Lei 8036/90, esta Justiça é detentora de competência para determinar, por meio de alvará, o...
... A HABILITAÇÃO À PERCEPÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E ..., tão-somente, autorização para dar entrada no seguro-desemprego junto ao MTe, competente, ... -
Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
..., requerente ou não requerente do seguro-desemprego, será obrigatoriamente realizado por ...á ocorrer 12 (doze) meses após a data de entrada...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066993520204058200), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806699-35.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ADVOGADO: GEORGE RICARDO BATISTA CABRAL PARTE AUTORA: RICARDO DOS SANTOS SILVA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
... não sirva de impedimento à concessão do seguro-desemprego ao impetrante, sem prejuízo do ... perante a Administração, para dar entrada no pagamento do seguro-desemprego, para o dia 31 ... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego;. XXV - às despesas com ajuda de ...entrada em vigor da respectiva lei que estabeleça a ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...á a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, ...II – a partir da entrada em vigor da convenção coletiva ou do acordo ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... e Amarelo poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos ... anos de vigência, contado da data de entrada...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; e. XXV - às despesas com ajuda de ... com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor ou à plena eficácia da norma; e. II - ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
...Art. 5º Na data de entrada em vigor desta Lei:. I – ficam automaticamente ... do Trabalho, no Conselho de Recursos do Seguro Social do extinto Ministério do Desenvolvimento ...Desemprego e do abono salarial, bem como do pagamento, pelas ...