entre incompativeis pedidos si trabalhista
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...V - demanda: movimento de passageiros, entre pares de localidades, em um período de tempo ... de dimensões e acondicionamento incompatíveis com o porta-embrulhos;. VII - comprometer a ... direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre ... requerimentos formulados, bem como aos pedidos...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de ... e a regularidade das negociações entre devedor e credores;. ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... modificadas ou revogadas se forem incompatíveis com o processo no Brasil e, quando o processo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de ...ônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de ... modificadas ou revogadas se forem incompatíveis com o processo no Brasil e, quando o processo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3"... para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;. V - a espontaneidade na ... ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:. a) os empregados do ..., comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput ... aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais ...-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos e ganhos de capital percebidos entre a data da chegada e o último dia do ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ...ócios, obtenção ou encaminhamento de pedidos ou propostas, ou outros atos necessários à ... riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000255-17.2018.5.06.0201), 27-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. Segundo o § 1.º do artigo 330 do CPC, uma petição apresenta-se inepta quando: "I- lhe faltar pedido ou causa de pedir; II-o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV-conti
... logicamente a conclusão; IV-contiver pedidos incompatíveis entre si". O processo trabalhista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1264200-29.2000.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 840, PARAGRAFO ÚNICO, DA CLT. PEDIDOS INCOMPATÍVES ENTRE SI A reclamante pleiteou a reintegração, o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, as diferenças de aviso-prévio e o pagamento de indenização adicional. O artigo 840, § 1º, da CLT estabelece os requisitos da petição inicial, exigindo, além da qualificação das partes, uma breve exposição...
...PEDIDOS INCOMPATÍVES ENTRE SI A reclamante pleiteou a ... requisitos previstos na legislação trabalhista. O fato de a reclamante ter formulado pedidos ...Não foram deferidos pedidos incompatíveis, conforme destacou o Regional. Recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000570-05.2015.5.06.0313), 01-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o § 1º do art. 330 do Novo CPC/15, uma petição apresenta-se inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos...
... logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. O processo trabalhista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15348/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA SUL ATLÂNTICO S.A. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E SUSPENSÃO DO FEITO - O Regional entendeu que da leitura mais atenta da inicial dos presentes autos, em comparação com a inicial da reclamatória que tramita na Junta da Capital, percebe-se que o julgamento e execução de uma delas em nada influenciará na outra, pois aquela tem por base o pedido de reintegração e
... decidindo, portanto, que não se trata de pedidos incompatíveis entre si. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de ...II- havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de ...IV- contiver pedidos incompatíveis entre si. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000262-59.2016.5.06.0013), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA INICIAL NO QUE TOCA ÀS HORAS EXTRAS, ÀS HORAS DE INTERVALOS INTRAJORNADAS E INTERJORNADAS, BEM COMO QUANTO AO ADICIONAL NOTURNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 295, I, PARAGRÁFO ÚNICO, II e 267, IV, do CPC/1973, VIGENTES À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DESTA RECLAMATÓRIA. Segundo o parágrafo único do art. 295 do CPC/1973, vigente à época...
... em que foi ajuizada esta Reclamação Trabalhista, uma petição apresentava-se inepta quando lhe ... for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Sabe-se que o processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000654-23.2018.5.06.0144), 17-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 330, § 1.º, II e 485, IV, DO CPC. Segundo o § 1.º do artigo 330 do CPC, uma petição apresenta-se inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a...
... logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. O processo trabalhista, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000653-89.2012.5.06.0001), 18-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E “COMISSÕES”. De acordo com o parágrafo único do artigo 295 do CPC, uma petição apresenta-se inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível ou no caso de pedidos incompatíveis entre si. O processo...
...DECLARA Ç Ã O DE IN É PCIA DOS PEDIDOS" DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E “ COMISS Õ ES \xE2"...entre si. O processo trabalhista, por sua vez, é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000476-39.2015.5.02.0511)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. Confrontando os argumentos recursais com a decisão proferida, vê-se possível violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... resulte o dissídio e os pedidos a eles correlatos, nos termos do art. 840, § 1º ... pedidos incompatíveis entre si. Vê-se, pois, que só se considera ta uma reclamação . trabalhista" caso ela possua um vício insanável, que obste n\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000516-63.2012.5.06.0145), 02-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBERIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Na forma do artigo 295 do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, reputa-se inepta a inicial quando: “I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente...
... imposs í vel; IV - contiver pedidos incompat í veis entre si". Cedi ç o que, embora o processo trabalhista n ã o se revista do mesmo rigor formal do ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério ...XXI - opinar sobre os pedidos de reversão de membro da carreira;. XXII - ...-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ... imposição de condições com ele incompatíveis...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11566-51.2013.5.18.0005) 20-06-2018
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO TRABALHISTA, MORMENTE OS DA SIMPLICIDADE E DA INFORMALIDADE. As regras processuais trabalhistas não se revestem da rigidez formal daquelas típicas do Processo Civil,...
...PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO TRABALHISTA, MORMENTE OS DA SIMPLICIDADE E DA INFORMALIDADE. ... dos fatos de que resulte o dissídio e os pedidos a eles correlatos, nos termos do art. 840, § ...ão; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Portanto, só se considera inepta uma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000114-49.2015.5.02.0701) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 3. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA
... fatos de que resulta o dissídio e dos pedidos a eles correlatos, nos termos do art. 840, § ...ão; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Vê-se, pois, que só se considera ta uma reclamação trabalhista" caso ela possua um vício insanável, que obste n\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001361-88.2016.5.06.0102), 31-03-2020
INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Como sabido, as causas de inépcia são aquelas que se acham relacionadas no parágrafo primeiro do art. 330 do CPC. Ali, reputa-se inepta a petição inicial que deixar de indicar pedido ou causa de pedir; a que o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000693-29.2017.5.06.0411), 17-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Como sabido, as causas de inépcia são aquelas que se acham relacionadas no parágrafo primeiro do art. 330 do CPC. Ali, reputa-se inepta a petição inicial que deixar de indicar pedido ou causa de pedir; a que o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; quando da narração dos fatos...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 62300-51.2009.5.17.0012) 20-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão...
... juridicamente impossível ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Na Justiça do ...ípio da simplicidade do processo trabalhista, bem como o da adoção do jus postulandi , não ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... critério de confiança e livre escolha, entre bacharéis em Direito. TÍTULO V. Dos sistemas de ...Nos têrmos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para ... que forem com ela colidentes ou incompatíveis. Parágrafo único. A aplicação da presente lei ... fizer necessário à instrução de seus pedidos. § 1º As partes serão obrigatòriamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173900-68.2009.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (TIM NORDESTE S.A. E ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST....
...VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR ... promulgadas para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da ... data venia não razoáveis e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a ... TST, com a consequente procedência dos pedidos iniciais daí resultantes, o que já foi feito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17500-51.2009.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS (CABISTA). ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO
...VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR ... promulgadas para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da ... resultados não razoáveis e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a ... TST, com a consequente procedência dos pedidos iniciais daí resultantes, o que já foi feito ...