entre incompativeis pedidos si trabalhista

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA INICIAL.A inépcia da petição inicial ocorre quando faltar algum dos requisitos essenciais da ação, como a causa de pedir ou o pedido, que dificulte ou impossibilite a defesa do réu e o respectivo julgamento. É verdade que a informalidade é um traço característico do processo do trabalho, mas ele também não pode prescindir de regras

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015.1. Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juízo arbitral e a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INÉPCIA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO FEITO. Por força do disposto no inciso I do § 3º do art. 1.013, do Código de Processo Civil, não estando o processo em condições de julgamento imediato, o Tribunal, reformando a sentença fundada no art. 485 do mesmo Diploma (que estabelece as...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula n.º 6 do C. TST.

EMENTA: INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O pedido deve ser deduzido de forma clara pelo autor, devendo a petição inicial estar em condições de possibilitar a ampla defesa e a entrega da tutela jurisdicional. A falta de indicação precisa da causa de pedir acerca das pretensões lançadas no rol de pedidos não atende ao que dispõe o art. 840, § 1º, da CLT. Apelo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 3.º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Restando demonstrado, pelo cotejo das provas trazidas aos autos, que houve a preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho, impositivo o reconhecimento do vínculo empregatício entre o De Cujus e a Reclamada.

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Tratando-se de relação de emprego que teve duração em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a constatação de que o intervalo intrajornada era concedido apenas parcialmente enseja a pertinência da condenação do empregador à...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.