entre incompativeis pedidos si trabalhista

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA - A prestação de serviços não se encontra limitada pelo título da função exercida pelo empregado, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. O exercício de atividades distintas e alheias àquelas para a qual foi contratado o autor é que constitui a situação fática geradora do reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções. Se o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma breve...

RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE DEPÓSITOS DE FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA EMPREGADORA. É do empregador o ônus da prova no tocante ao regular recolhimento dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Nesse sentido é a Súmula 461 do TST. Ônus da prova do qual não se desincumbiu integralmente a ex-empregadora.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. NULIDADE PROCESSUAL O objetivo da função jurisdicional exercitada no processo é a composição da lide, atendendo mais aos fins do ato praticado do que à forma. A formalidade e a segurança que devem revestir os atos processuais não podem ultrapassar os serenos e precisos limites da lei. É a interpretação que se extrai do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os Embargos Declaratórios apresentados fogem aos fins para os quais se prestam. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Julgado ou corrigir erro material, em face do que dispõe o art. 1.022, I, II e III, do CPC/15, e, ainda, quando há manifesto equívoco no exame dos...

DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. - Comprovada a existência de nexo de causalidade entre as lesões que acometeram o empregado e o trabalho desempenhado, aspecto que se alia à constatação de culpa do empregador pela inobservância das regras de higiene e segurança do trabalho, que culminaram com a perda parcial da capacidade laboral do autor, caracteriza-se a responsabilidade do...

ACORDAM os Componentes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para, afastando a declaração de inépcia da inicial, no mérito, julgar improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais, por suposta substituição da função de supervisor. Em face da natureza da pretensão acolhida, não se altera o valor...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para conceder às recorrentes o benefício da justiça gratuita, isentando-as do pagamento das custas processuais e do depósito recursal, bem como para determinar a dedução do valor comprovadamente pago a título de verbas rescisórias, no importe de R$ 2.500,00 (doi

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações advindas do contrato de emprego, evidenciada a culpa in vigilando do Estado de Pernambuco. Hipótese em que se

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma breve...

• Código de Processo Civil. Articulado

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador dos serviços, inclusive quando ente público, que não exerce seu dever de fiscalização relativamente ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada para prestar serviços, possui responsabilidade subsidiária pelo adimplemento do crédito...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nas hipóteses em que constatada a existência de contrato de empreitada, à dicção do art. 455 da CLT, o empreiteiro principal assume a responsabilidade por ato de terceiro, garantindo-se a efetividade e a prevalência dos direitos trabalhistas consagrados no ordenamento jurídico pátrio, à luz do princípio da proteção. Nesse...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. A apreciação da demanda está umbilicalmente vinculada à causa de pedir e ao respectivo pedido, deles não podendo o julgador se afastar, sob pena de extrapolar a litiscontestatio e, como corolário, macular o regramento contido nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. No caso sub judice, a sentença revisanda ao...

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DE PROVA. O exercício de atividades distintas e alheias àquelas para a qual foi contratado o autor é que constitui a situação fática geradora do reconhecimento do desvio de função. Diante da negativa da empresa quanto ao desvio de função e de acordo com as regras de distribuição do ônus probatório (artigo 818 da CLT e artigo 3

• CPC na jurisprudência

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.