entre incompativeis pedidos si trabalhista

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  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... de Direito investidos na jurisdição trabalhista a acatá-los ... Tempos depois, o Procurador-Geral ... que o juiz rejeite, liminarmente, os pedidos formulados na inicial, que contrariarem: I — ... incompatíveis com o processo do trabalho. As razões desse ... estabelecidas — ou a estabelecerem-se — entre os indivíduos e as coletividades sejam ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000284-41.2016.5.06.0006), 22-08-2018

    HONORÁRIOS SINDICAIS. presentes os pressupostos para o deferimento, impõe-se a condenação da reclamada no pagamento de honorários sindicais, corretamente arbitrados em 15% sobre o valor da condenação nos termos da Súmula nº. 219 do TST e da OJ nº. 348 da SDI-I do TST. Recurso ordinário patronal improvido.

    ... PROCEDENTE a reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de fls. 301/305 ... sem julgamento de mérito quanto aos pedidos de pagamento de horas extras em razão do ... pela reclamante informou que a diferença entre gerente e farmacêuticos era que o primeiro fazia ... ão; ou a que contiver pedidos incompatíveis entre si ... Acrescento que os requisitos para ...
  • Sentença nº 1000180-29.2023.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-06-2023
    ... -se, ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de B. S. B. S. Declinou período ... ção e pugnando pela improcedência dos pedidos" contidos na petição inicial.  Durante a instru\xC3" ... entre o benefício e o que percebido pelo trabalhador ... reclamante, cujos pedidos são incompatíveis com a presente demanda (naquela alegou não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000617-58.2014.5.06.0007), 22-10-2019

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO E. STF. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA. A discussão anteriormente travada acerca do que seria atividade-fim e atividade-meio perde o sentido após recente decisão da lavra do E. Supremo Tribunal Federal, que, após longos debates, firmou entendimento no sentido de que é lícita a terceirização em todas as...

    ... se há pessoalidade e subordinação direta entre a obreira e a empresa tomadora, pois, acaso ... DO RECIFE-PE, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada ... ão; ou a que contiver pedidos incompatíveis entre si ... Acrescento que os requisitos para ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 996-79.2015.5.17.0161)
    ... -a ausência de tratamento igualitário entre as partes-. Aponta violação ao art. 93, inc ... das custas, em caso de improcedência dos pedidos. A esse respeito, pontue-se que as regras ... ão; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Vê-se, pois, que só se considera ta uma reclamação trabalhista" caso ela possua um vício insanável, que obste n\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001065-86.2014.5.06.0312), 29-10-2015

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR CONTRA AS RECLAMADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige, expressamente, a formalização do pedido. Todavia, indispensável à validade da petição inicial a clareza na...

    ... da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados ... EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta ... impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si ... Para validade da petição inicial ...
  • Sentença nº 1000308-82.2023.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
    ... ÓRIO   Trata-se de reclamação trabalhista proposta por M. S. C. em face de MAKRO ... com reclamação trabalhista elaborando pedidos incompatíveis entre si, uma vez que pleiteia ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000825-21.2014.5.07.0005), 2016-05-30
    ... DO MÉRITO ... 2.1. DA INÉPCIA DOS PEDIDOS DE AVISO PRÉVIO, SALDO DE SALÁRIO, 13º ... 485, I do CPC/2015), a reclamação trabalhista interposta contra VEM SERVICOS E COMERCIO DE ... eivada de vícios, com a descorrelação entre a causa de pedir e os pedidos, e por conseguinte, ... ão ; quando contiver pedidos incompatíveis entre si ... Não obstante ser o processo ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20426-64.2014.5.04.0015) 11-04-2018
    ... alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi ... ção quanto à relação que teria havido entre as empresas. Ainda, não foi deduzido qualquer ... branda não isenta a parte de formular pedidos fundados ... em uma narrativa clara, seja para ... ão; ou quando contiver pedidos incompatíveis" entre si ...                 \xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000184-80.2018.5.06.0341), 19-12-2018

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO.- A Súmula nº. 331, V, do TST admite a responsabilização do ente público quando verificada conduta culposa no cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviço. Assim, constatando-se que houve culpa in vigilando por parte da Administração Pública na...

    ... , que julgou PROCEDENTE a reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de fls. 270/274, ... de contrato de prestação de serviços entre a empresa reclamada e o ente público demandado, ... a conclusão; ou a que contiver pedidos incompatíveis entre si ... Acrescento que os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001171-31.2016.5.06.0004), 07-06-2018

    I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 219 E 329 DO C. TST. No âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº. 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente...

    ... /PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta ... de jornada, uma vez que há contradição entre o depoimento da testemunha apresentada pelo autor ... ditos "britânicos" invariáveis e incompatíveis com a natureza humana, atentando contra a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000653-05.2016.5.06.0016), 16-08-2017

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial no processo trabalho, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma...

    ... (PE) que julgou PROCEDENTES EM PARTEos pedidos contidos na reclamação trabalhista, nos termos ... ão; ou a que contiver pedidos incompatíveis entre si ... Acrescento que os requisitos para a ...
  • Sentença nº 1001454-51.2022.5.02.0323 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-06-2023
    ... , propôs a presente Reclamação Trabalhista em face do(s) empregador(es), alegando que ... (s), pugnando pela improcedência dos pedidos. Apresentou(ram) documentos.  Sem outras ... ível ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Na Justiça do Trabalho, em virtude do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000916-75.2015.5.06.0241), 29-08-2018

    FGTS. PRESCRIÇÃO. Embora tenha sido declarada no acórdão proferido pelo STF nos autos do ARE 709212/DF, publicado em 13.11.2014, a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/80 "na parte em que ressalvam o 'privilégio do FGTS à prescrição trintenária, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988", os efeitos daquele acórdão foram...

    ... PROCEDENTE a reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de fls. 168/170, ... a conclusão; ou a que contiver pedidos incompatíveis entre si ... Acrescento que os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001396-93.2017.5.06.0011), 29-08-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO DE CITAÇÃO INEXISTENTE. RECLAMADA CIENTIFICADA PELO PORTEIRO, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Tendo a citação sido viabilizada pelo oficial de justiça, o qual procedeu a notificação do conjunto residencial através do porteiro, que deu ciência do recebimento, reputo válida a citação. Ausente qualquer nulidade a ser declarada. Recurso não provido.

    ... procedente a presente reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de fls.93/99, ... a conclusão; ou a que contiver pedidos incompatíveis entre si ... Acrescento que os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000548-06.2017.5.06.0012), 15-10-2019

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DE PROVA. - A aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não restringe o direito à limitação de jornada apenas às hipóteses em que há labor externo, haja vista que a norma também exige que o trabalho seja incompatível com a fixação de horários, em decorrência da impossibilidade de fiscalizar o cumprimento....

    ... PROCEDENTE a reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de fls. 661/665, ... 235-C, da CLT, faz diferenciação entre tais períodos; que o tempo em que o motorista ... ção, sem julgamento de mérito, dos pedidos de horas extras e pagamento dos feriados ... ão; ou a que contiver pedidos incompatíveis entre si ... Acrescento que os requisitos para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001504-26.2017.5.07.0034), 2018-04-16
    ... o requerimento formulado, na esfera trabalhista vigoram os princípios da simplicidade e ... e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos por si formulados contra o segundo reclamado, ... , para , reconhecendo o vínculo de emprego entre os litigantes no período de 05/01/2015 a ... ível ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Na Justiça do Trabalho, em virtude do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000302-65.2018.5.07.0038), 2019-08-07
    ... 840, §1º, que a reclamação trabalhista deve conter uma breve exposição dos fatos de ... Sobral julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por DANIELLE MARIA LIMA MENDES, para ... ão ; quando contiver pedidos incompatíveis entre si ... Ressalte-se que, não obstante ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000357-60.2014.5.06.0013), 19-04-2017

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial no processo trabalho, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma...

    ... NTE a reclamação trabalhista ajuizada pelo segundo recorrente em face das ... Alega que não existiu relação de emprego entre a NET S.A. e o reclamante. De outra parte, ... sem julgamento de mérito quanto aos pedidos de indenização por dano moral e material ... ão; ou a que contiver pedidos incompatíveis entre si ... Acrescento que os requisitos para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000466-57.2017.5.06.0017), 24-10-2018

    HONORÁRIOS SINDICAIS. Presentes os pressupostos para o deferimento, impõe-se a condenação da reclamada no pagamento de honorários sindicais, corretamente arbitrados em 15% sobre o valor da condenação nos termos da Súmula nº. 219 do TST e da OJ nº. 348 da SDI-I do TST. Recurso ordinário obreiro provido.

    ... PROCEDENTE a reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de fls. 876/888 ... dos trabalhos em dias de repouso pelo autor entre os valores pagos pela empregadora e aqueles ... a conclusão; ou a que contiver pedidos incompatíveis entre si ... Acrescento que os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001849-57.2015.5.06.0141), 23-05-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1.022, DO CPC/2015 E NA SÚMULA Nº. 297, DO C. TST. REJEIÇÃO. - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plena as decisões judiciais omissas, contraditórias e obscuras ou, ainda, em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e para sanar erro...

    ... 2ª Turma nos autos da reclamação trabalhista proposta pela embargante em face do BANCO DO ... a conclusão; ou a que contiver pedidos incompatíveis entre si ... Acrescento que os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000183-88.2018.5.06.0311), 12-11-2019

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM FACE DA SEGUNDA RECLAMADA. Embora os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, sejam menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil, nesta Justiça Especializada, exige-se, ao menos, a indicação da autoridade...

    ... da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, sejam menos ... (PE) que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na reclamação trabalhista proposta por ... inerentes à relação trabalhista firmada entre o reclamante e a primeira reclamada, não cabe ... ão; ou a que contiver pedidos incompatíveis entre si ... Contudo, embora os requisitos ...
  • Estruturas básicas e modelos de peças
    ... 1. Reclamação trabalhista 1.1. Considerações iniciais ... A petição ... Desta forma, os pedidos devem ser líquidos, com a indicação no ... ídica integral e gratuita, não distinguiu entre pessoas físicas ou jurídicas, conferindo tal ... ção ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal ... 4.2.2 ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000109-98.2013.5.07.0014), 2014-09-22
    ... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) ... RECLAMANTE: FRANCISCO ... impossível; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si” ... Embora a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000739-77.2014.5.06.0005), 03-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Havendo nos autos prova pericial circunstanciada e conclusiva acerca da existência de periculosidade no ambiente de trabalho, que não foi elidida por avaliação igualmente técnica em contrário, não há como deixar de prestigiar o laudo pericial, se não há dúvida quanto à idoneidade e a capacitação do perito. Recurso improvido, quanto ao particular.

    ... PROCEDENTE a reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de fls. 670/676 ... a conclusão; ou a que contiver pedidos incompatíveis entre si ... Acrescento que os ...

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