Entrega das carteiras de trabalho e previdência social
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive ... fundos, sociedades de investimento e carteiras de valores mobiliários de que participem, ... quota única, até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, se positiva;. b) ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... acordo com as seguintes classes de capital social:. #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 . 1. de ... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. ARTIGO 12. Os Conselhos ...d) expedir as carteiras profissionais e anotá-las, quando necessário;. ... a ser por êle desfeito ou fôr sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ...ão, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o caso. § 2º Os documentos ... artigo, o estrangeiro deverá proceder à entrega do documento de identidade para estrangeiro e ... território nacional e substituirá as carteiras de identidade em vigor. #(Renumerado pela Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... antes do prazo anualmente fixado para a entrega das declarações dos rendimentos, juntamente com ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ... valores, em títulos pertencentes às carteiras" dos Fundos, de acordo com suas respectivas cotaç\xC3"...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...VI - atividades de relacionamento social;. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. VII - ...ções para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de ...SEÇÃO III Da entrega das carteiras de trabalho e previdência social. ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... será admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e ... fundos, sociedades de investimentos e carteiras de que trata o art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de ... de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do ...
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Em vigor
Código Penal
...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de ... Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações que envolvam ativos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação- RENACH;. IX- organizar e manter ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria ... valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de ... disposto neste artigo, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...ções de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da ...ARTIGO 3. O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da ...trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não ... entre outros, fundos de investimentos e carteiras de títulos e valores mobiliários, fundos ou ... jurídica, e entidades de previdência privada. #Redação dada pelo Decreto nº 6.613, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II ...ções para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de ... houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013. ARTIGO ...ARTIGO 16. Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do ...ários de renda fixa integrantes das carteiras dos fundos;. #Vide Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...a) 20% (vinte por cento) pagos pelo Fundo Social Sindical, deduzidos da totalidade da cota ao ...590, da Consolidação das Leis do Trabalho;. b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das carteiras profissionais;. c) 1/3 (um têrço) das multas ...O Poder Executivo providenciará a entrega ao Conselho Federal dos Músicos, logo após a ...ção do trabalho, assim como da previdência social. ARTIGO 61. Para os fins desta lei, não ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... no Ministério do Trabalho e Previdência" Social;. CONSIDERANDO o mesmo imperativo com rela\xC3"... através do sistema de emissão das Carteiras Profissionais e pelas relações de admissão e ... das respectivas diretorias incumbir-se da entrega das Carteiras Profissionais pedidas por seus ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
...V – o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da ... da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública;. IX – a atuação ...entrega dos serviços públicos; e. II – painel de ...IX – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);. X – Carteira Nacional de ...XIII – passaporte;. XIV – carteiras de identidade de que trata a Lei nº 7.116, de 29 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ...Todavia, o tecido que envolve essa entrega da força de trabalho em prol da produção, se ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente ..., nesse caso, órgão expedidor de carteiras, propiciando o prazo de até 30 dias para que o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;. ...I - razão social da operadora ou da administradora;. II - CGC da ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...b) da Fazenda;. c) da Previdência e Assistência Social;. d) do Trabalho e ... expressa no caput, a incorporação das carteiras pela nova empresa só será permitida de modo ...
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Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho
...ção I – Da Carteira de Trabalho e Previdência Social (art. 13) ... 75 Seção III – Da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. . COMENTÁRIO: . ..., mas da relação destes com a Previdência Social cuidam normas específicas, como as Leis ...15. A emissão das carteiras far-se-á a pedido dos interessados, dirigido ao ... SEÇÃO III . DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL . ...
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
...) Um têrço da taxa de expedição das carteiras profissionais;. d) Um têrço das multas ... e inscrito, para efeito da previdência social, no Instituto de Aposentadoria e Pensões ... Odontologistas, ouvido o Ministério do Trabalho e Previdência Social enviará ao Ministério da ...O Poder Executivo providenciará a entrega, ao Conselho Federal de Odontologia provisório, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... VI — atividades de relacionamento social; . VII — higiene pessoal; . VIII — troca de ...ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pela Lei n. 9.658, de .... Seção III . DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho . . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... VI - atividades de relacionamento social; . VII - higiene pessoal; . VIII - troca de ...ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de ... Seção III . Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social . ...
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Consolidação das leis do trabalho
... VI — atividades de relacionamento social; . VII — higiene pessoal; . VIII — troca de ...ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pela Lei n. 9.658, de .... Seção III . DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA ...
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Artigos 13 a 56
... DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO . CAPÍTULO I . DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL ... DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei n. 926, ...926, de 10.10.1969) . SEÇÃO III DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência ...IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ...Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em ... o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos. Art. 18. À ...I - os rendimentos auferidos pelas carteiras dos fundos de renda fixa;. II - os rendimentos ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL . 8 STF: Súm. Vinc. n. 53; STJ: .... Seção III . DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA ...
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Consolidação das leis do trabalho
... que visem à melhoria de sua condição social:. I — relação de emprego protegida contra ..., vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe ...) todas as alterações que anotarem nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social. (Redação ...@@@Seção III Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social. ...